Processo (ADI/7194) 1 - Petição inicial (48623/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (48623/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (48623/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (48623/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (48623/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (48623/2022) - Documento comprobatório 7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (48623/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 8 - Recibo de petição eletrônica (48623/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 10 - Petição de aditamento à inicial (49655/2022) - Petição de aditamento à inicial 11 - Petição de aditamento à inicial (49655/2022) - Petição de aditamento à inicial 12 - Recibo de petição eletrônica (49655/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Decisão monocrática - Decisão Liminar 14 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 15 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 16 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 17 - Informação (53778/2022) - Informação 18 - Recibo de petição eletrônica (53778/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 19 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 8882/2022 - Presidente da República 20 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 8883/2022 - Presidente do Senado Federal 21 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 8884/2022 - Presidente da Câmara dos Deputados 22 - Informação (58986/2022) - Informação 23 - Recibo de petição eletrônica (58986/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 24 - Informação (59243/2022) - Informação 25 - Informação (59243/2022) - Informação 26 - Recibo de petição eletrônica (59243/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 27 - Vista ao AGU Petição (48623/2022) 1 - Petição inicial (48623/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (48623/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (48623/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (48623/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (48623/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (48623/2022) - Documento comprobatório 7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (48623/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 8 - Recibo de petição eletrônica (48623/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (49655/2022) 10 - Petição de aditamento à inicial (49655/2022) - Petição de aditamento à inicial 11 - Petição de aditamento à inicial (49655/2022) - Petição de aditamento à inicial 12 - Recibo de petição eletrônica (49655/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (53778/2022) 17 - Informação (53778/2022) - Informação 18 - Recibo de petição eletrônica (53778/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (58986/2022) 22 - Informação (58986/2022) - Informação 23 - Recibo de petição eletrônica (58986/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (59243/2022) 24 - Informação (59243/2022) - Informação 25 - Informação (59243/2022) - Informação 26 - Recibo de petição eletrônica (59243/2022) - Recibo de Petição Eletrônica