Processo (ADI/7191) 1 - Petição inicial (47354/2022) - Petição inicial 2 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 3 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 13 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 14 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 15 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 16 - Recibo de petição eletrônica (47354/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 17 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 18 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48222/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 19 - Procuração (48222/2022) - Procuração 20 - Documentos de identificação (48222/2022) - Documentos de identificação 21 - Recibo de petição eletrônica (48222/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 22 - Decisão monocrática - Decisao monocratica 23 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO 24 - Pedido de ingresso como amicus curiae (50772/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 25 - Procuração (50772/2022) - Procuração 26 - Documentos de identificação (50772/2022) - Documentos de identificação 27 - Documentos comprobatórios (50772/2022) - Documentos comprobatórios 28 - Documentos comprobatórios (50772/2022) - Documentos comprobatórios 29 - Documentos comprobatórios (50772/2022) - Documentos comprobatórios 30 - Recibo de petição eletrônica (50772/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52731/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 32 - Recibo de petição eletrônica (52731/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 33 - Outras peças - Decisao monocratica - ADPF 984 34 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54676/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 35 - Procuração (54676/2022) - Procuração 36 - Documentos comprobatórios (54676/2022) - Documentos comprobatórios 37 - Recibo de petição eletrônica (54676/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 38 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54994/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 39 - Procuração (54994/2022) - Procuração 40 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 41 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 42 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 43 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 44 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 45 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 46 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 47 - Recibo de petição eletrônica (54994/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 48 - Petição (55489/2022) - OFÍCIO Nº 09/2022, Fórum Nacional de Governadores 49 - Manifestação (55548/2022) - Manifestação 50 - Documentos comprobatórios (55548/2022) - Documentos comprobatórios 51 - Recibo de petição eletrônica (55548/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 52 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56252/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 53 - Procuração (56252/2022) - Procuração 54 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 55 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 56 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 57 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 58 - Recibo de petição eletrônica (56252/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 59 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 60 - Petição (56588/2022) - Aviso nº 977 - GP/TCU, Tribunal de Contas da União 61 - Petição (56865/2022) - Petição 62 - Recibo de petição eletrônica (56865/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 63 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57554/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 64 - Procuração (57554/2022) - Procuração 65 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 66 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 67 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 68 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 69 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 70 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 71 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 72 - Documentos comprobatórios (57554/2022) - Documentos comprobatórios 73 - Documentos comprobatórios (57554/2022) - Documentos comprobatórios 74 - Recibo de petição eletrônica (57554/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 75 - Petição (57823/2022) - 57823/2022 - 57822/2022 - 04/08/2022 - Of. n. 729/22/GP, CÂMARA DOS DEPUTADOS - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 9389/2022. 76 - Outras peças - ADPF 984 - ATA - TERMO DA 1ª REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSÃO ESPECIAL 77 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59555/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 78 - Procuração (59555/2022) - Procuração 79 - Documentos de identificação (59555/2022) - Documentos de identificação 80 - Documentos de identificação (59555/2022) - Documentos de identificação 81 - Documentos de identificação (59555/2022) - Documentos de identificação 82 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 83 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 84 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 85 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 86 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 87 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 88 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 89 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 90 - Recibo de petição eletrônica (59555/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 91 - Informação (59883/2022) - Informação 92 - Recibo de petição eletrônica (59883/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 93 - Outras peças - ADPF 984 - ATA - Termo de Audiência de Conciliação 94 - Manifestação (62712/2022) - Manifestação 95 - Recibo de petição eletrônica (62712/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 96 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63337/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 97 - Procuração (63337/2022) - Procuração 98 - Documentos comprobatórios (63337/2022) - Documentos comprobatórios 99 - Documentos comprobatórios (63337/2022) - Documentos comprobatórios 100 - Documentos comprobatórios (63337/2022) - Documentos comprobatórios 101 - Recibo de petição eletrônica (63337/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 102 - Petição (69643/2022) - Aviso nº 1130 - GP/TCU, Tribunal de Contas da União 103 - Outras peças - Decisão Monocrática da ADPF 984 104 - Outras peças - ADPF 984 - Termo de Audiência de Conciliação 105 - Outras peças - ADPF 984 - Termo de Audiência de Conciliação 106 - Petição (79279/2022) - Ofício nº 471/2022_CNM/BSB, Confederação Nacional de Municípios 107 - Outras peças - Termo de Audiência de Conciliação - ADPF 984 108 - Vídeo - Audiência de Conciliação - Dr. Diego Veras 109 - Vídeo - Audiência de Conciliação 110 - Vídeo - Audiência de Conciliação 111 - Vídeo - Audiência de Conciliação 112 - Vídeo - Audiência de Conciliação 113 - Petição (81831/2022) - Ofício nº 996/2022 - AJCONST/PGR, Procuradoria-Geral da República 114 - Outras peças - Termo de Audiência de Conciliação - ADPF 984 115 - Outras peças - Termo de Audiência de Conciliação ADPF 984 116 - Vídeo - Audiência de Conciliação - 25/10/2022 117 - Vídeo - Audiência de Conciliação - 25/10/2022 118 - Outras peças - Termo de Audiência de Conciliação - ADPF 984 119 - Decisão monocrática - Decisão Monocrática - ADPF 984 120 - Despacho - cópia da ADPF 984 121 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação - ADPF 984 122 - Termo de audiência 123 - Outras peças - Notas Introdutórias 124 - Despacho - Despacho proferido nos autos da ADPF 984 125 - Manifestação (96281/2022) - Manifestação 126 - Documentos comprobatórios (96281/2022) - Documentos comprobatórios 127 - Recibo de petição eletrônica (96281/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 128 - Despacho - Despacho 129 - Petição (97806/2022) - Petição 130 - Petição (97806/2022) - Petição 131 - Petição (97806/2022) - Petição 132 - Petição (97806/2022) - Petição 133 - Petição (97806/2022) - Petição 134 - Petição (97806/2022) - Petição 135 - Petição (97806/2022) - Petição 136 - Petição (97806/2022) - Petição 137 - Petição (97806/2022) - Petição 138 - Petição (97806/2022) - Petição 139 - Petição (97806/2022) - Petição 140 - Petição (97806/2022) - Petição 141 - Recibo de petição eletrônica (97806/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 142 - Certidão de julgamento 143 - Inteiro teor do acórdão 144 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA 145 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) 146 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) 147 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 148 - Petição (765/2023) - Petição 149 - Recibo de petição eletrônica (765/2023) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (47354/2022) 1 - Petição inicial (47354/2022) - Petição inicial 2 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 3 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 13 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 14 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 15 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 16 - Recibo de petição eletrônica (47354/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (48222/2022) 18 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48222/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 19 - Procuração (48222/2022) - Procuração 20 - Documentos de identificação (48222/2022) - Documentos de identificação 21 - Recibo de petição eletrônica (48222/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (50772/2022) 24 - Pedido de ingresso como amicus curiae (50772/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 25 - Procuração (50772/2022) - Procuração 26 - Documentos de identificação (50772/2022) - Documentos de identificação 27 - Documentos comprobatórios (50772/2022) - Documentos comprobatórios 28 - Documentos comprobatórios (50772/2022) - Documentos comprobatórios 29 - Documentos comprobatórios (50772/2022) - Documentos comprobatórios 30 - Recibo de petição eletrônica (50772/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (52731/2022) 31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52731/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 32 - Recibo de petição eletrônica (52731/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (54676/2022) 34 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54676/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 35 - Procuração (54676/2022) - Procuração 36 - Documentos comprobatórios (54676/2022) - Documentos comprobatórios 37 - Recibo de petição eletrônica (54676/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (54994/2022) 38 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54994/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 39 - Procuração (54994/2022) - Procuração 40 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 41 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 42 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 43 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 44 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 45 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 46 - Documentos comprobatórios (54994/2022) - Documentos comprobatórios 47 - Recibo de petição eletrônica (54994/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (55489/2022) 48 - Petição (55489/2022) - OFÍCIO Nº 09/2022, Fórum Nacional de Governadores Petição (55548/2022) 49 - Manifestação (55548/2022) - Manifestação 50 - Documentos comprobatórios (55548/2022) - Documentos comprobatórios 51 - Recibo de petição eletrônica (55548/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (56252/2022) 52 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56252/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 53 - Procuração (56252/2022) - Procuração 54 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 55 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 56 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 57 - Documentos comprobatórios (56252/2022) - Documentos comprobatórios 58 - Recibo de petição eletrônica (56252/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (56588/2022) 60 - Petição (56588/2022) - Aviso nº 977 - GP/TCU, Tribunal de Contas da União Petição (56865/2022) 61 - Petição (56865/2022) - Petição 62 - Recibo de petição eletrônica (56865/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (57554/2022) 63 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57554/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 64 - Procuração (57554/2022) - Procuração 65 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 66 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 67 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 68 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 69 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 70 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 71 - Documentos de identificação (57554/2022) - Documentos de identificação 72 - Documentos comprobatórios (57554/2022) - Documentos comprobatórios 73 - Documentos comprobatórios (57554/2022) - Documentos comprobatórios 74 - Recibo de petição eletrônica (57554/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (57823/2022) 75 - Petição (57823/2022) - 57823/2022 - 57822/2022 - 04/08/2022 - Of. n. 729/22/GP, CÂMARA DOS DEPUTADOS - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 9389/2022. Petição (59555/2022) 77 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59555/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 78 - Procuração (59555/2022) - Procuração 79 - Documentos de identificação (59555/2022) - Documentos de identificação 80 - Documentos de identificação (59555/2022) - Documentos de identificação 81 - Documentos de identificação (59555/2022) - Documentos de identificação 82 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 83 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 84 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 85 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 86 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 87 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 88 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 89 - Documentos comprobatórios (59555/2022) - Documentos comprobatórios 90 - Recibo de petição eletrônica (59555/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (59883/2022) 91 - Informação (59883/2022) - Informação 92 - Recibo de petição eletrônica (59883/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (62712/2022) 94 - Manifestação (62712/2022) - Manifestação 95 - Recibo de petição eletrônica (62712/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (63337/2022) 96 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63337/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 97 - Procuração (63337/2022) - Procuração 98 - Documentos comprobatórios (63337/2022) - Documentos comprobatórios 99 - Documentos comprobatórios (63337/2022) - Documentos comprobatórios 100 - Documentos comprobatórios (63337/2022) - Documentos comprobatórios 101 - Recibo de petição eletrônica (63337/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (69643/2022) 102 - Petição (69643/2022) - Aviso nº 1130 - GP/TCU, Tribunal de Contas da União Petição (79279/2022) 106 - Petição (79279/2022) - Ofício nº 471/2022_CNM/BSB, Confederação Nacional de Municípios Petição (81831/2022) 113 - Petição (81831/2022) - Ofício nº 996/2022 - AJCONST/PGR, Procuradoria-Geral da República Petição (96281/2022) 125 - Manifestação (96281/2022) - Manifestação 126 - Documentos comprobatórios (96281/2022) - Documentos comprobatórios 127 - Recibo de petição eletrônica (96281/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (97806/2022) 129 - Petição (97806/2022) - Petição 130 - Petição (97806/2022) - Petição 131 - Petição (97806/2022) - Petição 132 - Petição (97806/2022) - Petição 133 - Petição (97806/2022) - Petição 134 - Petição (97806/2022) - Petição 135 - Petição (97806/2022) - Petição 136 - Petição (97806/2022) - Petição 137 - Petição (97806/2022) - Petição 138 - Petição (97806/2022) - Petição 139 - Petição (97806/2022) - Petição 140 - Petição (97806/2022) - Petição 141 - Recibo de petição eletrônica (97806/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (765/2023) 148 - Petição (765/2023) - Petição 149 - Recibo de petição eletrônica (765/2023) - Recibo de Petição Eletrônica