Processo (ADI/7191) 1 - Petição inicial (47354/2022) - Petição inicial 2 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 3 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 13 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 14 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 15 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 16 - Recibo de petição eletrônica (47354/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 17 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 18 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48222/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 19 - Procuração (48222/2022) - Procuração 20 - Documentos de identificação (48222/2022) - Documentos de identificação 21 - Recibo de petição eletrônica (48222/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 22 - Decisão monocrática 23 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Petição (47354/2022) 1 - Petição inicial (47354/2022) - Petição inicial 2 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 3 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (47354/2022) - Documento comprobatório 5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 13 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 14 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 15 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (47354/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 16 - Recibo de petição eletrônica (47354/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (48222/2022) 18 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48222/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 19 - Procuração (48222/2022) - Procuração 20 - Documentos de identificação (48222/2022) - Documentos de identificação 21 - Recibo de petição eletrônica (48222/2022) - Recibo de Petição Eletrônica