Processo: ADI/7190
Relator: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Processo e Procedimento
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7190)
1 - Petição inicial (47107/2022) - Petição inicial
2 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório
3 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório
4 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório
5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (47107/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
6 - Recibo de petição eletrônica (47107/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (47107/2022)
ADI-MC
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