Processo (ADI/7190) 1 - Petição inicial (47107/2022) - Petição inicial 2 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório 3 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (47107/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Recibo de petição eletrônica (47107/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo Petição (47107/2022) 1 - Petição inicial (47107/2022) - Petição inicial 2 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório 3 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (47107/2022) - Documento comprobatório 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (47107/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Recibo de petição eletrônica (47107/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.