Processo (ADI/7185) 1 - Petição inicial (46404/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (46404/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 4 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 6 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 7 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 9 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (46404/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Recibo de petição eletrônica (46404/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 13 - Decisão monocrática 14 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA 15 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA 16 - Informação (52929/2022) - Informação 17 - Recibo de petição eletrônica (52929/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 18 - Informação (53737/2022) - Informação 19 - Informação (53737/2022) - Informação 20 - Recibo de petição eletrônica (53737/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 21 - Vista ao AGU 22 - Petição (54712/2022) - Petição 23 - Recibo de petição eletrônica (54712/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 24 - Vista à PGR 25 - Manifestação da PGR (56841/2022) - Manifestação da PGR 26 - Recibo de petição eletrônica (56841/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 27 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59541/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 28 - Procuração (59541/2022) - Procuração 29 - Documentos de identificação (59541/2022) - Documentos de identificação 30 - Documentos comprobatórios (59541/2022) - Documentos comprobatórios 31 - Documentos comprobatórios (59541/2022) - Documentos comprobatórios 32 - Documentos comprobatórios (59541/2022) - Documentos comprobatórios 33 - Recibo de petição eletrônica (59541/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 34 - Decisão monocrática 35 - Decisão monocrática 36 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (71227/2022) - Petição de Interposição de Agravo Regimental 37 - Recibo de petição eletrônica (71227/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 38 - Certidão de julgamento 39 - Inteiro teor do acórdão 40 - Petição (82362/2022) - Petição 41 - Recibo de petição eletrônica (82362/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 42 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado 43 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão Petição (46404/2022) 1 - Petição inicial (46404/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (46404/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 4 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 6 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 7 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 9 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (46404/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Recibo de petição eletrônica (46404/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC 13 - Decisão monocrática 14 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA 15 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA Petição (52929/2022) 16 - Informação (52929/2022) - Informação 17 - Recibo de petição eletrônica (52929/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (53737/2022) 18 - Informação (53737/2022) - Informação 19 - Informação (53737/2022) - Informação 20 - Recibo de petição eletrônica (53737/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (54712/2022) 22 - Petição (54712/2022) - Petição 23 - Recibo de petição eletrônica (54712/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (56841/2022) 25 - Manifestação da PGR (56841/2022) - Manifestação da PGR 26 - Recibo de petição eletrônica (56841/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (59541/2022) 27 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59541/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 28 - Procuração (59541/2022) - Procuração 29 - Documentos de identificação (59541/2022) - Documentos de identificação 30 - Documentos comprobatórios (59541/2022) - Documentos comprobatórios 31 - Documentos comprobatórios (59541/2022) - Documentos comprobatórios 32 - Documentos comprobatórios (59541/2022) - Documentos comprobatórios 33 - Recibo de petição eletrônica (59541/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (71227/2022) 36 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (71227/2022) - Petição de Interposição de Agravo Regimental 37 - Recibo de petição eletrônica (71227/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-AgR 38 - Certidão de julgamento 39 - Inteiro teor do acórdão Petição (82362/2022) 40 - Petição (82362/2022) - Petição 41 - Recibo de petição eletrônica (82362/2022) - Recibo de Petição Eletrônica