Processo: ADI/7185
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Auxílio/Tíquete Alimentação
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7185)
1 - Petição inicial (46404/2022) - Petição inicial
2 - Procuração (46404/2022) - Procuração
3 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação
4 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação
5 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação
6 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação
7 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação
8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
9 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (46404/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
11 - Recibo de petição eletrônica (46404/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
12 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (46404/2022)
ADI-MC
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