Processo (ADI/7185) 1 - Petição inicial (46404/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (46404/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 4 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 6 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 7 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 9 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (46404/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Recibo de petição eletrônica (46404/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Certidão - Certidão de distribuição de processo Petição (46404/2022) 1 - Petição inicial (46404/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (46404/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 4 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 6 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 7 - Documentos de identificação (46404/2022) - Documentos de identificação 8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 9 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46404/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (46404/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 11 - Recibo de petição eletrônica (46404/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.