Processo: ADPF/984
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Versão
3.0.10
Processo (ADPF/984)
1 - Petição inicial (45504/2022) - Petição inicial
2 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
3 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
4 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
9 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
10 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
11 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
12 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
13 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
14 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
15 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
16 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
17 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
18 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
19 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
20 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
21 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
22 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
23 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
24 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
25 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
26 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
27 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
28 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
29 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
30 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
31 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
32 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
33 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
34 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
35 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
36 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
37 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
38 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
39 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
40 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
41 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
42 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
43 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
44 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
45 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
46 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
47 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
48 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
49 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
50 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
51 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
52 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
53 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
54 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
55 - Documento comprobatório (45504/2022) - Documento comprobatório
56 - Recibo de petição eletrônica (45504/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
57 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
58 - Decisão monocrática
59 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
60 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
61 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
62 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
63 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
64 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
65 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
66 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
67 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
68 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
69 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
70 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
71 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
72 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
73 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
74 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
75 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
76 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
77 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
78 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
79 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
80 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
81 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
82 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
83 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
84 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
85 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
86 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
87 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
88 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
89 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
90 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
91 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
92 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
93 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
94 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
95 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
96 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
97 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
98 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
99 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
100 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
101 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
102 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
103 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
104 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
105 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
106 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
107 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
108 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
109 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
110 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
111 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
112 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
113 - Informação (46766/2022) - Informação
114 - Recibo de petição eletrônica (46766/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Manifestação (46795/2022) - Manifestação
116 - Recibo de petição eletrônica (46795/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Manifestação (48088/2022) - Manifestação
118 - Recibo de petição eletrônica (48088/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
119 - Despacho
120 - Outras peças - comprovante ref. of. elet. 8034/2022 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
121 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
122 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
123 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
124 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
125 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
126 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
127 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
128 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
129 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
130 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
131 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
132 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
133 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
134 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
135 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
136 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
137 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
138 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
139 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
140 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
141 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
142 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
143 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
144 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
145 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
146 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
147 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
148 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
149 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
150 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
151 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
152 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
153 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
154 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
155 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
156 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
157 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
158 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
159 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
160 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
161 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
162 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
163 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
164 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
165 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
166 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
167 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
168 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
169 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
170 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
171 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
172 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
173 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
174 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
175 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
176 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
177 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
178 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
179 - Mandado - intimação n° 804/2022 - AGU
180 - Mandado - intimação n° 805/2022 - PGR
181 - Petição (48527/2022) - 48527/2022 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Presta informações.
182 - Manifestação (48672/2022) - Manifestação
183 - Recibo de petição eletrônica (48672/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Petição (48698/2022) - 48698/2022 - Procuradoria-Geral do Estado de Amazonas - Presta informações.
185 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48969/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
186 - Documentos de identificação (48969/2022) - Documentos de identificação
187 - Documentos de identificação (48969/2022) - Documentos de identificação
188 - Documentos de identificação (48969/2022) - Documentos de identificação
189 - Documentos de identificação (48969/2022) - Documentos de identificação
190 - Documentos de identificação (48969/2022) - Documentos de identificação
191 - Documentos de identificação (48969/2022) - Documentos de identificação
192 - Documentos comprobatórios (48969/2022) - Documentos comprobatórios
193 - Documentos comprobatórios (48969/2022) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (48969/2022) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (48969/2022) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (48969/2022) - Documentos comprobatórios
197 - Recibo de petição eletrônica (48969/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Petição (49000/2022) - Ofício nº 187/2022/PGE - CGPGE/PGE, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
199 - Informação (49081/2022) - Informação
200 - Procuração (49081/2022) - Procuração
201 - Documentos comprobatórios (49081/2022) - Documentos comprobatórios
202 - Recibo de petição eletrônica (49081/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
203 - Termo de audiência (Documento excluído: 28/06/2022)
204 - Termo de audiência
205 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
206 - Informação (49350/2022) - Informação
207 - Procuração (49350/2022) - Procuração
208 - Recibo de petição eletrônica (49350/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
209 - Mandado de intimação - Nº 821/2022 - AGU
210 - Petição (49451/2022) - 49451/2022 - Ofício nº 187/2022/PGE - CGPGE/PGE - GPGE/PGE - PROCURADOR-GERAL-PGE - Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
211 - Manifestação (49494/2022) - Manifestação
212 - Documentos comprobatórios (49494/2022) - Documentos comprobatórios
213 - Recibo de petição eletrônica (49494/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Informação (49557/2022) - Informação
215 - Procuração (49557/2022) - Procuração
216 - Documentos de identificação (49557/2022) - Documentos de identificação
217 - Recibo de petição eletrônica (49557/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Informação (49864/2022) - Informação
219 - Documentos de identificação (49864/2022) - Documentos de identificação
220 - Recibo de petição eletrônica (49864/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
221 - Petição (50038/2022) - Petição
222 - Recibo de petição eletrônica (50038/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
223 - Outras peças - comprovante ref. of. elet. 8394/2022 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
224 - Manifestação (50150/2022) - Manifestação
225 - Documentos comprobatórios (50150/2022) - Documentos comprobatórios
226 - Recibo de petição eletrônica (50150/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
227 - Informação (50399/2022) - Informação
228 - Recibo de petição eletrônica (50399/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
229 - Informação (50509/2022) - Informação
230 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
238 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
239 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
240 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
241 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
242 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
243 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
244 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
245 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
246 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
247 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
248 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
249 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
250 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
251 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
252 - Documentos comprobatórios (50509/2022) - Documentos comprobatórios
253 - Recibo de petição eletrônica (50509/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
254 - Informação (50777/2022) - Informação
255 - Procuração (50777/2022) - Procuração
256 - Recibo de petição eletrônica (50777/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Informação (50994/2022) - Informação
258 - Recibo de petição eletrônica (50994/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
259 - Decisão monocrática
260 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
261 - Mandado - intimação n° 860/2022 - AGU
262 - Manifestação (51350/2022) - Manifestação
263 - Recibo de petição eletrônica (51350/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
264 - Informação (51385/2022) - Informação
265 - Documentos comprobatórios (51385/2022) - Documentos comprobatórios
266 - Recibo de petição eletrônica (51385/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
267 - Informação (51390/2022) - Informação
268 - Procuração (51390/2022) - Procuração
269 - Documentos comprobatórios (51390/2022) - Documentos comprobatórios
270 - Documentos comprobatórios (51390/2022) - Documentos comprobatórios
271 - Documentos comprobatórios (51390/2022) - Documentos comprobatórios
272 - Recibo de petição eletrônica (51390/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
273 - Aviso de recebimento - ref. Ofício Eletrônico 8021/2022 - Maria Regina Sousa - 21/06/2022
274 - Informação (51521/2022) - Informação
275 - Recibo de petição eletrônica (51521/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
276 - Informação (51754/2022) - Informação
277 - Recibo de petição eletrônica (51754/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
278 - Informação (51898/2022) - Informação
279 - Recibo de petição eletrônica (51898/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
280 - Informação (51937/2022) - Informação
281 - Procuração (51937/2022) - Procuração
282 - Recibo de petição eletrônica (51937/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
283 - Informação (52083/2022) - Informação
284 - Documentos comprobatórios (52083/2022) - Documentos comprobatórios
285 - Documentos comprobatórios (52083/2022) - Documentos comprobatórios
286 - Recibo de petição eletrônica (52083/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
287 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 7984/2022 - Pres. AL/AL - 28/6/2022
288 - Informação (52372/2022) - Informação
289 - Recibo de petição eletrônica (52372/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
290 - Informação (53041/2022) - Informação
291 - Recibo de petição eletrônica (53041/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
292 - Petição (53151/2022) - Petição
293 - Petição (53151/2022) - Petição
294 - Petição (53151/2022) - Petição
295 - Recibo de petição eletrônica (53151/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
296 - Documento comprobatório (53158/2022) - Documento comprobatório
297 - Procuração (53158/2022) - Procuração
298 - Recibo de petição eletrônica (53158/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
299 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 8032/2022 - AL/RO - 24/6/2022
300 - Despacho
301 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
302 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
303 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
304 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
305 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
306 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
307 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
308 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
309 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
310 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
311 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
312 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
313 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
314 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
315 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
316 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
317 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
318 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
319 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
320 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
321 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
322 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
323 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
324 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
325 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
326 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
327 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
328 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 7978/2022 - AL/AC - 27/6/2022
329 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 8380/2022 - AL/AL - 4/7/2022
330 - Manifestação (54247/2022) - Manifestação
331 - Documentos comprobatórios (54247/2022) - Documentos comprobatórios
332 - Documentos comprobatórios (54247/2022) - Documentos comprobatórios
333 - Recibo de petição eletrônica (54247/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
334 - Decisão monocrática
335 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
336 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
337 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
338 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
339 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
340 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
341 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
342 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
343 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
344 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
345 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
346 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
347 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
348 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
349 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
350 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
351 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
352 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
353 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
354 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
355 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
356 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
357 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
358 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
359 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
360 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
361 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
362 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
363 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
364 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
365 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
366 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
367 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
368 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR
369 - Mandado - intimação n° 890/2022 - AGU
370 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54674/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
371 - Procuração (54674/2022) - Procuração
372 - Documentos comprobatórios (54674/2022) - Documentos comprobatórios
373 - Recibo de petição eletrônica (54674/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
374 - Petição (54793/2022) - 54793/2022 - OFÍCIO SEI Nº 204604/2022/ME, Ministério da Economia - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 9391/2022.
375 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 8411/2022 - AL/RO - 30/6/2022
376 - Petição (54880/2022) - 54880/2022 - Frente Nacional de Prefeitos - FNP
377 - Manifestação (54945/2022) - Manifestação
378 - Recibo de petição eletrônica (54945/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
379 - Petição (55059/2022) - Ofício FNP nº 666/2022, Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)
380 - Informação (55110/2022) - Informação
381 - Recibo de petição eletrônica (55110/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
382 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 8377/2022 - AL/AC - 30/6/2022
383 - Manifestação (55457/2022) - Manifestação
384 - Recibo de petição eletrônica (55457/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
385 - Petição (55488/2022) - OFÍCIO Nº 09/2022, Fórum Nacional de Governadores
386 - Petição (55514/2022) - Petição
387 - Recibo de petição eletrônica (55514/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
388 - Manifestação (55564/2022) - Manifestação
389 - Documentos comprobatórios (55564/2022) - Documentos comprobatórios
390 - Documentos comprobatórios (55564/2022) - Documentos comprobatórios
391 - Documentos comprobatórios (55564/2022) - Documentos comprobatórios
392 - Recibo de petição eletrônica (55564/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
393 - Informação (55975/2022) - Informação
394 - Documentos comprobatórios (55975/2022) - Documentos comprobatórios
395 - Documentos comprobatórios (55975/2022) - Documentos comprobatórios
396 - Documentos comprobatórios (55975/2022) - Documentos comprobatórios
397 - Documentos comprobatórios (55975/2022) - Documentos comprobatórios
398 - Recibo de petição eletrônica (55975/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
399 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56143/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
400 - Procuração (56143/2022) - Procuração
401 - Documentos comprobatórios (56143/2022) - Documentos comprobatórios
402 - Documentos comprobatórios (56143/2022) - Documentos comprobatórios
403 - Documentos comprobatórios (56143/2022) - Documentos comprobatórios
404 - Documentos comprobatórios (56143/2022) - Documentos comprobatórios
405 - Recibo de petição eletrônica (56143/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
406 - Petição (56282/2022) - 56282/2022 - Ofício nº 402/2022_CNM/BSB, Confederação Ncaional de Municípios - Presta informações em atenção ao Of. eletrônico nº 9393/2022.
407 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
408 - Pedido de ingresso como interessado (56445/2022) - Pedido de ingresso como interessado
409 - Recibo de petição eletrônica (56445/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
410 - Petição (56587/2022) - Aviso nº 977 - GP/TCU, Tribunal de Contas da União
411 - Petição (56616/2022) - Petição
412 - Petição (56616/2022) - Petição
413 - Recibo de petição eletrônica (56616/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
414 - Informação (56748/2022) - Informação
415 - Recibo de petição eletrônica (56748/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
416 - Petição (56878/2022) - Petição
417 - Recibo de petição eletrônica (56878/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
418 - Informação (56921/2022) - Informação
419 - Documentos comprobatórios (56921/2022) - Documentos comprobatórios
420 - Documentos comprobatórios (56921/2022) - Documentos comprobatórios
421 - Documentos comprobatórios (56921/2022) - Documentos comprobatórios
422 - Documentos comprobatórios (56921/2022) - Documentos comprobatórios
423 - Recibo de petição eletrônica (56921/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
424 - Outras peças - ATA -TERMO DA 1ª REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSÃO ESPECIAL
425 - Petição (57822/2022) - 57822/2022 - Of. n. 729/22/GP, CÂMARA DOS DEPUTADOS - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 9389/2022.
426 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
427 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
428 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
429 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
430 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
431 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
432 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
433 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
434 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
435 - Mandado - intimação n° 964/2022 - AGU
436 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
437 - Mandado - intimação n° 965/2022 - Sec. Controle Externo Gestão Trib. Superv. Contas do TCU
438 - Mandado - intimação n° 966/2022 - Deputado Fed. Francisco Danilo Bastos Forte
439 - Mandado - intimação n° 967/2022 - Subsecretária Relações Fin. Interg. Secretaria do Tesouro Nacional
440 - Mandado - intimação n° 971/2022 - Coordenador do Fórum Nacional de Governadores
441 - Mandado - intimação n° 968/2022 - Coordenador-Geral das Relações e Análise Fin. Est. Mun. Sec. Tesouro Nacional
442 - Mandado - intimação n° 972/2022 - Pres. Frente Nacional de Prefeitos
443 - Mandado - intimação n° 973/2022 - Pres. Confederação Nacional dos Municípios
444 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59559/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
445 - Procuração (59559/2022) - Procuração
446 - Documentos de identificação (59559/2022) - Documentos de identificação
447 - Documentos de identificação (59559/2022) - Documentos de identificação
448 - Documentos de identificação (59559/2022) - Documentos de identificação
449 - Documentos de identificação (59559/2022) - Documentos de identificação
450 - Documentos comprobatórios (59559/2022) - Documentos comprobatórios
451 - Documentos comprobatórios (59559/2022) - Documentos comprobatórios
452 - Documentos comprobatórios (59559/2022) - Documentos comprobatórios
453 - Documentos comprobatórios (59559/2022) - Documentos comprobatórios
454 - Documentos comprobatórios (59559/2022) - Documentos comprobatórios
455 - Documentos comprobatórios (59559/2022) - Documentos comprobatórios
456 - Documentos comprobatórios (59559/2022) - Documentos comprobatórios
457 - Recibo de petição eletrônica (59559/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
458 - Pedido de ingresso como interessado (59594/2022) - Pedido de ingresso como interessado
459 - Recibo de petição eletrônica (59594/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
460 - Mandado - intimação n° 970/2022 - PGR
461 - Informação (59874/2022) - Informação
462 - Recibo de petição eletrônica (59874/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
463 - Petição (60376/2022) - Ofício Comsefaz n. 500/2022, Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF
464 - Petição (60951/2022) - Petição
465 - Petição (60951/2022) - Petição
466 - Recibo de petição eletrônica (60951/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
467 - Mandado - intimação n° 977/2022 - Adv. Sen. Federal Thomaz Azevedo
468 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
469 - Manifestação (62710/2022) - Manifestação
470 - Recibo de petição eletrônica (62710/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
471 - Petição (63207/2022) - Petição
472 - Petição (63207/2022) - Petição
473 - Recibo de petição eletrônica (63207/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
474 - Petição (63500/2022) - Ofício N.º 1009/2022/GABGOV, Governo do Estado do Tocantins
475 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
476 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
477 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
478 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
479 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
480 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
481 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
482 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
483 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
484 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
485 - Mandado de intimação - Nº 1119/2022 - Coordenador-Geral das Relações e Análises Financeiras dos Estados e Municípios da Secretaria do Tesouro Nacional.
486 - Mandado de intimação - Nº 1120/2022 - Coordenador do Fórum Nacional de Governadores.
487 - Mandado de intimação - Nº 1121/2022 - Frente Nacional de Prefeitos.
488 - Mandado de intimação - Nº 1122/2022 - Confederação Nacional de Municípios - CNM.
489 - Mandado de intimação - Nº 1125/2022 - Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas do TCU, Eduardo Fávero.
490 - Mandado de intimação - Nº 1127/2022 - Subsecretaria de Relações Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional.
491 - Mandado - intimação n° 1123/2022 - Deputado Federal Francisco D. Bastos Forte
492 - Mandado - intimação n° 1128/2022 - Adv. Senado Federal Thomaz Azevedo
493 - Mandado - intimação n° 1129/2022 - AGU
494 - Mandado - intimação n° 1130/2022 - PGR
495 - Petição (69642/2022) - Aviso nº 1130 - GP/TCU, Tribunal de Contas da União
496 - Petição (70216/2022) - OFÍCIO Nº 024/2022/PRES/CONPEG, Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal
497 - Petição (70217/2022) - OFÍCIO Nº 067/2022/PRES/CONPEG, Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal
498 - Petição (70530/2022) - Petição
499 - Petição (70530/2022) - Petição
500 - Recibo de petição eletrônica (70530/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
501 - Decisão monocrática
502 - Manifestação (71222/2022) - Manifestação
503 - Recibo de petição eletrônica (71222/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
504 - Informação (71306/2022) - Informação
505 - Documentos comprobatórios (71306/2022) - Documentos comprobatórios
506 - Recibo de petição eletrônica (71306/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
507 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
508 - Petição de juntada de documentos (72630/2022) - Petição de juntada de documentos
509 - Documentos comprobatórios (72630/2022) - Documentos comprobatórios
510 - Recibo de petição eletrônica (72630/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
511 - Despacho
512 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
513 - Petição (74171/2022) - Petição
514 - Recibo de petição eletrônica (74171/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
515 - Petição (74371/2022) - Petição
516 - Petição (74371/2022) - Petição
517 - Petição (74371/2022) - Petição
518 - Petição (74371/2022) - Petição
519 - Recibo de petição eletrônica (74371/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
520 - Manifestação (74453/2022) - Manifestação
521 - Recibo de petição eletrônica (74453/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
522 - Manifestação (74477/2022) - Manifestação
523 - Recibo de petição eletrônica (74477/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
524 - Manifestação (74494/2022) - Manifestação
525 - Recibo de petição eletrônica (74494/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
526 - Manifestação (74574/2022) - Manifestação
527 - Recibo de petição eletrônica (74574/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
528 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
529 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
530 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
531 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
532 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
533 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
534 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
535 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
536 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
537 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
538 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
539 - Mandado - intimação n° 1269/2022 - AGU
540 - Manifestação (75777/2022) - Manifestação
541 - Documentos comprobatórios (75777/2022) - Documentos comprobatórios
542 - Recibo de petição eletrônica (75777/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
543 - Petição (75786/2022) - Petição
544 - Petição (75786/2022) - Petição
545 - Petição (75786/2022) - Petição
546 - Recibo de petição eletrônica (75786/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
547 - Mandado - intimação n° 1270/2022 - PGR
548 - Mandado - intimação n° 1262/2022 - Deputado Federal Francisco Danilo Basto Forte
549 - Mandado - intimação n° 1267/2022 - Adv. Senado Federal Thomaz Azevedo
550 - Mandado - intimação n° 1261/2022 - Presidente da Confederação Nacional de Municípios
551 - Mandado - intimação n° 1263/2022 - Coordenador-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Mun. Sec. Tesouro Nacional
552 - Mandado - intimação n° 1264/2022 - Coordenador do Fórum Nacional de Governadores
553 - Mandado - intimação n° 1265/2022 - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos
554 - Mandado - intimação n° 1268/2022 - Subsecretária de Relações Financeiras Interg. da Sec. Tesouro Nacional
555 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
556 - Manifestação (77587/2022) - Manifestação
557 - Recibo de petição eletrônica (77587/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
558 - Mandado - intimação n° 1266/2022 - Secretário de Controle Externo da Gestão Trib. Super. Contas do TCU
559 - Petição (79278/2022) - Ofício nº 471/2022_CNM/BSB, Confederação Nacional de Municípios
560 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
561 - Vídeo - Audiência de Conciliação - Dr. Diego Veras
562 - Vídeo - Audiência de Conciliação
563 - Vídeo - Audiência de Conciliação
564 - Vídeo - Audiência de Conciliação
565 - Vídeo - Audiência de Conciliação
566 - Vídeo - Audiência de Conciliação (Documento excluído: 17/10/2022)
567 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
568 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
569 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
570 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
571 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
572 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
573 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
574 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
575 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
576 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - SEJ
577 - Mandado - intimação n° 1475/2022 - PGR
578 - Mandado - intimação n° 1477/2022 - Pres. da Confederação Nacional dos Municípios
579 - Mandado - intimação n° 1479/2022 - Adv. do Senado Federal Gabrielle Tatith Pereira
580 - Mandado - intimação n° 1484/2022 - Pres. da Frente Nacional de Prefeitos
581 - Mandado - intimação n° 1485/2022 - Deputado Federal Francisco Danilo B. Forte
582 - Mandado de intimação - Nº 1476/2022 - AGU
583 - Mandado de intimação - Nº 1478/2022 - COMSEFAZ
584 - Mandado de intimação - Nº 1482/2022 - Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas do TCU
585 - Mandado de intimação - Nº 1483/2022 - Coordenador Geral das Relações e Análises Financeira dos Estados e Municípios da Secretaria do Tesouro Nacional
586 - Mandado de intimação - Nº 1481/2022 - Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional
587 - Petição de juntada de documentos (81753/2022) - Petição de juntada de documentos
588 - Documentos comprobatórios (81753/2022) - Documentos comprobatórios
589 - Recibo de petição eletrônica (81753/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
590 - Petição (81832/2022) - Ofício nº 996/2022 - AJCONST/PGR, Procuradoria-Geral da República
591 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
592 - Vídeo - Audiência de Conciliação - 25/10/2022
593 - Vídeo - Audiência de Conciliação - 25/10/2022
594 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
595 - Petição (85040/2022) - Petição
596 - Petição (85040/2022) - Petição
597 - Recibo de petição eletrônica (85040/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
598 - Despacho
599 - Prestação de esclarecimentos (86103/2022) - Prestação de esclarecimentos
600 - Recibo de petição eletrônica (86103/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
601 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
602 - Decisão monocrática
603 - Petição (87411/2022) - Petição
604 - Recibo de petição eletrônica (87411/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
605 - Petição de juntada de documentos (88537/2022) - Petição de juntada de documentos
606 - Documentos comprobatórios (88537/2022) - Documentos comprobatórios
607 - Recibo de petição eletrônica (88537/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
608 - Petição (88939/2022) - Petição
609 - Recibo de petição eletrônica (88939/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
610 - Manifestação (88998/2022) - Manifestação
611 - Documentos comprobatórios (88998/2022) - Documentos comprobatórios
612 - Documentos comprobatórios (88998/2022) - Documentos comprobatórios
613 - Recibo de petição eletrônica (88998/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
614 - Manifestação (89009/2022) - Manifestação
615 - Recibo de petição eletrônica (89009/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
616 - Despacho
617 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
618 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
619 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
620 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
621 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
622 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
623 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
624 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
625 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
626 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
627 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
628 - Petição (89544/2022) - Petição
629 - Recibo de petição eletrônica (89544/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
630 - Mandado - intimação n° 1680/2022 - Sec. Controle Externo da Gestão Trib. e Supervisão do TCU
631 - Mandado - intimação n° 1687/2022 - Deputado Federal Francisco Danilo Bastos Forte
632 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
633 - Mandado - intimação n° 1685/2022 - Coordenador do Fórum Nacional de Governadores
634 - Mandado - intimação n° 1686/2022 - Presidente daFrente Nacional de Prefeitos
635 - Mandado - intimação n° 1688/2022 - Presidente da Confederação Nac. Municípios
636 - Mandado - intimação n° 1689/2022 - Advogada do Senado Federal Gabrielle Tatith Pereira
637 - Mandado - intimação n° 1682/2022 - COREM
638 - Mandado - intimação n° 1683/2022- Subsecretaria do Tesouro Nacional
639 - Mandado de intimação - Nº 1678/2022 - PGR
640 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
641 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
642 - Mandado - intimação n° 1690/2022 - PGR
643 - Manifestação (94775/2022) - Manifestação
644 - Recibo de petição eletrônica (94775/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
645 - Outras peças - ATA - Termo de Audiência de Conciliação
646 - Termo de audiência
647 - Outras peças - Notas introdutórias
648 - Despacho
649 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
650 - Manifestação (96283/2022) - Manifestação
651 - Documentos comprobatórios (96283/2022) - Documentos comprobatórios
652 - Recibo de petição eletrônica (96283/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
653 - Mandado - intimação n° 1791/2022 - AGU
654 - Manifestação (97739/2022) - Manifestação
655 - Documentos comprobatórios (97739/2022) - Documentos comprobatórios
656 - Recibo de petição eletrônica (97739/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
657 - Despacho - Despacho
658 - Petição (97805/2022) - Petição
659 - Petição (97805/2022) - Petição
660 - Petição (97805/2022) - Petição
661 - Petição (97805/2022) - Petição
662 - Petição (97805/2022) - Petição
663 - Petição (97805/2022) - Petição
664 - Petição (97805/2022) - Petição
665 - Petição (97805/2022) - Petição
666 - Petição (97805/2022) - Petição
667 - Petição (97805/2022) - Petição
668 - Petição (97805/2022) - Petição
669 - Petição (97805/2022) - Petição
670 - Recibo de petição eletrônica (97805/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
671 - Certidão de julgamento
672 - Manifestação (98735/2022) - Manifestação
673 - Documentos comprobatórios (98735/2022) - Documentos comprobatórios
674 - Recibo de petição eletrônica (98735/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
675 - Inteiro teor do acórdão
676 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
677 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
678 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
679 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
680 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
681 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
682 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
683 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
684 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
685 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
686 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
687 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
688 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)