Processo: ADPF/983
Assunto: Responsabilidade Fiscal ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADPF/983)
1 - Petição inicial (45387/2022) - Petição inicial
2 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
3 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
4 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
9 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
10 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
11 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
12 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
13 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
14 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
15 - Documento comprobatório (45387/2022) - Documento comprobatório
16 - Recibo de petição eletrônica (45387/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
17 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
18 - Despacho
19 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR
20 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR
21 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
22 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
23 - Informação (48756/2022) - Informação
24 - Procuração (48756/2022) - Procuração
25 - Documentos comprobatórios (48756/2022) - Documentos comprobatórios
26 - Recibo de petição eletrônica (48756/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
27 - Informação (48843/2022) - Informação
28 - Recibo de petição eletrônica (48843/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Vista ao AGU
30 - Petição (49003/2022) - Petição
31 - Recibo de petição eletrônica (49003/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
32 - Vista à PGR
33 - Manifestação (49806/2022) - Manifestação
34 - Documentos comprobatórios (49806/2022) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (49806/2022) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (49806/2022) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (49806/2022) - Documentos comprobatórios
38 - Documentos comprobatórios (49806/2022) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (49806/2022) - Documentos comprobatórios
40 - Documentos comprobatórios (49806/2022) - Documentos comprobatórios
41 - Recibo de petição eletrônica (49806/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
42 - Decisão monocrática
43 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
44 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
45 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
46 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51353/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
47 - Procuração (51353/2022) - Procuração
48 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
49 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
50 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
51 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
52 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
53 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
54 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
55 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
56 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
57 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
58 - Documentos de identificação (51353/2022) - Documentos de identificação
59 - Recibo de petição eletrônica (51353/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
60 - Manifestação da PGR (51654/2022) - Manifestação da PGR
61 - Recibo de petição eletrônica (51654/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52050/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
63 - Procuração (52050/2022) - Procuração
64 - Documentos de identificação (52050/2022) - Documentos de identificação
65 - Documentos de identificação (52050/2022) - Documentos de identificação
66 - Recibo de petição eletrônica (52050/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
67 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52155/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
68 - Procuração (52155/2022) - Procuração
69 - Procuração (52155/2022) - Procuração
70 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
71 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
72 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
73 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
74 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
75 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
76 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
77 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
78 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
79 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
80 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
81 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
82 - Documentos de identificação (52155/2022) - Documentos de identificação
83 - Documentos comprobatórios (52155/2022) - Documentos comprobatórios
84 - Documentos comprobatórios (52155/2022) - Documentos comprobatórios
85 - Recibo de petição eletrônica (52155/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
86 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
87 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53583/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
88 - Procuração (53583/2022) - Procuração
89 - Documentos de identificação (53583/2022) - Documentos de identificação
90 - Documentos de identificação (53583/2022) - Documentos de identificação
91 - Documentos de identificação (53583/2022) - Documentos de identificação
92 - Documentos de identificação (53583/2022) - Documentos de identificação
93 - Documentos de identificação (53583/2022) - Documentos de identificação
94 - Documentos de identificação (53583/2022) - Documentos de identificação
95 - Recibo de petição eletrônica (53583/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Manifestação (53933/2022) - Manifestação
97 - Recibo de petição eletrônica (53933/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
98 - Despacho
99 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 8915/2022 - Governador do Estado de Minas Gerais
100 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 8896/2022 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
101 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 8897/2022 - Ministro de Estado da Economia
102 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59364/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
103 - Procuração (59364/2022) - Procuração
104 - Documentos de identificação (59364/2022) - Documentos de identificação
105 - Documentos de identificação (59364/2022) - Documentos de identificação
106 - Documentos de identificação (59364/2022) - Documentos de identificação
107 - Documentos de identificação (59364/2022) - Documentos de identificação
108 - Documentos de identificação (59364/2022) - Documentos de identificação
109 - Documentos de identificação (59364/2022) - Documentos de identificação
110 - Documentos de identificação (59364/2022) - Documentos de identificação
111 - Recibo de petição eletrônica (59364/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59634/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
113 - Procuração (59634/2022) - Procuração
114 - Documentos de identificação (59634/2022) - Documentos de identificação
115 - Documentos de identificação (59634/2022) - Documentos de identificação
116 - Documentos de identificação (59634/2022) - Documentos de identificação
117 - Recibo de petição eletrônica (59634/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
119 - Manifestação (71138/2022) - Manifestação
120 - Recibo de petição eletrônica (71138/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Manifestação (77412/2022) - Manifestação
122 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
123 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
124 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
125 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
126 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
127 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
128 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
129 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (77412/2022) - Documentos comprobatórios
131 - Recibo de petição eletrônica (77412/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Decisão monocrática
133 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
134 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
Petição (45387/2022)
ADPF-MC
Petição (48756/2022)
Petição (48843/2022)
Petição (49003/2022)
Petição (49806/2022)
Petição (51353/2022)
Petição (51654/2022)
Petição (52050/2022)
Petição (52155/2022)
Petição (53583/2022)
Petição (53933/2022)
Petição (59364/2022)
Petição (59634/2022)
ADPF-MC-Ref
Petição (71138/2022)
Petição (77412/2022)
ADPF-TPI-segunda
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