Processo: ADI/7183
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Saúde
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7183)
1 - Petição inicial (45041/2022) - Petição inicial
2 - Procuração (45041/2022) - Procuração
3 - Procuração (45041/2022) - Procuração
4 - Documento comprobatório (45041/2022) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (45041/2022) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (45041/2022) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (45041/2022) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (45041/2022) - Documento comprobatório
9 - Documento comprobatório (45041/2022) - Documento comprobatório
10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (45041/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (45041/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
12 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (45041/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
13 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (45041/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
14 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (45041/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
15 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (45041/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
16 - Recibo de petição eletrônica (45041/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
17 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
18 - Petição de juntada de documentos (46970/2022) - Petição de juntada de documentos
19 - Documentos comprobatórios (46970/2022) - Documentos comprobatórios
20 - Recibo de petição eletrônica (46970/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
21 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48543/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
22 - Procuração (48543/2022) - Procuração
23 - Documentos comprobatórios (48543/2022) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (48543/2022) - Documentos comprobatórios
25 - Recibo de petição eletrônica (48543/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
26 - Pedido de ingresso como amicus curiae (49010/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
27 - Procuração (49010/2022) - Procuração
28 - Documentos de identificação (49010/2022) - Documentos de identificação
29 - Documentos de identificação (49010/2022) - Documentos de identificação
30 - Documentos comprobatórios (49010/2022) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (49010/2022) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (49010/2022) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (49010/2022) - Documentos comprobatórios
34 - Recibo de petição eletrônica (49010/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
35 - Pedido de ingresso como amicus curiae (50061/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
36 - Procuração (50061/2022) - Procuração
37 - Documentos de identificação (50061/2022) - Documentos de identificação
38 - Documentos comprobatórios (50061/2022) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (50061/2022) - Documentos comprobatórios
40 - Documentos comprobatórios (50061/2022) - Documentos comprobatórios
41 - Documentos comprobatórios (50061/2022) - Documentos comprobatórios
42 - Recibo de petição eletrônica (50061/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Decisão monocrática
44 - Decisão monocrática - Decisão Liminar
45 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
46 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
47 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
48 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
49 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
50 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51091/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
51 - Procuração (51091/2022) - Procuração
52 - Documentos de identificação (51091/2022) - Documentos de identificação
53 - Documentos de identificação (51091/2022) - Documentos de identificação
54 - Recibo de petição eletrônica (51091/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
55 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51545/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
56 - Procuração (51545/2022) - Procuração
57 - Documentos de identificação (51545/2022) - Documentos de identificação
58 - Documentos de identificação (51545/2022) - Documentos de identificação
59 - Documentos de identificação (51545/2022) - Documentos de identificação
60 - Recibo de petição eletrônica (51545/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51563/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
62 - Procuração (51563/2022) - Procuração
63 - Documentos de identificação (51563/2022) - Documentos de identificação
64 - Documentos comprobatórios (51563/2022) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (51563/2022) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (51563/2022) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (51563/2022) - Documentos comprobatórios
68 - Recibo de petição eletrônica (51563/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51902/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
70 - Procuração (51902/2022) - Procuração
71 - Documentos de identificação (51902/2022) - Documentos de identificação
72 - Documentos de identificação (51902/2022) - Documentos de identificação
73 - Documentos de identificação (51902/2022) - Documentos de identificação
74 - Recibo de petição eletrônica (51902/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51930/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
76 - Procuração (51930/2022) - Procuração
77 - Documentos de identificação (51930/2022) - Documentos de identificação
78 - Recibo de petição eletrônica (51930/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
79 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53595/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
80 - Procuração (53595/2022) - Procuração
81 - Documentos comprobatórios (53595/2022) - Documentos comprobatórios
82 - Documentos comprobatórios (53595/2022) - Documentos comprobatórios
83 - Documentos comprobatórios (53595/2022) - Documentos comprobatórios
84 - Recibo de petição eletrônica (53595/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Informação (53769/2022) - Informação
86 - Recibo de petição eletrônica (53769/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
87 - Informação (53941/2022) - Informação
88 - Documentos comprobatórios (53941/2022) - Documentos comprobatórios
89 - Documentos comprobatórios (53941/2022) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (53941/2022) - Documentos comprobatórios
91 - Recibo de petição eletrônica (53941/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Informação (54329/2022) - Informação
93 - Recibo de petição eletrônica (54329/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
94 - Vista ao AGU
95 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55164/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
96 - Recibo de petição eletrônica (55164/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
97 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56210/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
98 - Procuração (56210/2022) - Procuração
99 - Procuração (56210/2022) - Procuração
100 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
101 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
102 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
103 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
104 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
105 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
106 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
107 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
108 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
109 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
110 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
111 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
112 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
113 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
114 - Documentos de identificação (56210/2022) - Documentos de identificação
115 - Recibo de petição eletrônica (56210/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56291/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
117 - Recibo de petição eletrônica (56291/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56319/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
119 - Procuração (56319/2022) - Procuração
120 - Documentos comprobatórios (56319/2022) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (56319/2022) - Documentos comprobatórios
122 - Recibo de petição eletrônica (56319/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Pedido de admissão como assistente (58322/2022) - Pedido de admissão como assistente
124 - Recibo de petição eletrônica (58322/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Petição (58483/2022) - Petição
126 - Recibo de petição eletrônica (58483/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Vista à PGR
128 - Pedido de ingresso como amicus curiae (60854/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
129 - Procuração (60854/2022) - Procuração
130 - Documentos de identificação (60854/2022) - Documentos de identificação
131 - Documentos de identificação (60854/2022) - Documentos de identificação
132 - Documentos de identificação (60854/2022) - Documentos de identificação
133 - Documentos comprobatórios (60854/2022) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (60854/2022) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (60854/2022) - Documentos comprobatórios
136 - Documentos comprobatórios (60854/2022) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (60854/2022) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (60854/2022) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (60854/2022) - Documentos comprobatórios
140 - Recibo de petição eletrônica (60854/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Informação (60956/2022) - Informação
142 - Informação (60956/2022) - Informação
143 - Recibo de petição eletrônica (60956/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63037/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
145 - Procuração (63037/2022) - Procuração
146 - Procuração (63037/2022) - Procuração
147 - Documentos de identificação (63037/2022) - Documentos de identificação
148 - Documentos comprobatórios (63037/2022) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (63037/2022) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (63037/2022) - Documentos comprobatórios
151 - Recibo de petição eletrônica (63037/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
152 - Despacho - Despacho
153 - Documento comprobatório (65241/2022) - Documento comprobatório
154 - Procuração (65241/2022) - Procuração
155 - Recibo de petição eletrônica (65241/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Documento comprobatório (65248/2022) - Documento comprobatório
157 - Recibo de petição eletrônica (65248/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Pedido de ingresso como amicus curiae (67073/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
159 - Procuração (67073/2022) - Procuração
160 - Documentos comprobatórios (67073/2022) - Documentos comprobatórios
161 - Documentos comprobatórios (67073/2022) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (67073/2022) - Documentos comprobatórios
163 - Recibo de petição eletrônica (67073/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Manifestação da PGR (68991/2022) - Manifestação da PGR
165 - Recibo de petição eletrônica (68991/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Decisão monocrática
167 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
168 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
169 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
170 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
171 - Decisão monocrática - Decisão Interlocutória
172 - Certidão de julgamento
173 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (92066/2022) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
174 - Recibo de petição eletrônica (92066/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Inteiro teor do acórdão
Petição (45041/2022)
ADI-MC
Petição (46970/2022)
Petição (48543/2022)
Petição (49010/2022)
Petição (50061/2022)
Petição (51091/2022)
Petição (51545/2022)
Petição (51563/2022)
Petição (51902/2022)
Petição (51930/2022)
Petição (53595/2022)
Petição (53769/2022)
Petição (53941/2022)
Petição (54329/2022)
Petição (55164/2022)
Petição (56210/2022)
Petição (56291/2022)
Petição (56319/2022)
Petição (58322/2022)
Petição (58483/2022)
Petição (60854/2022)
Petição (60956/2022)
Petição (63037/2022)
Petição (65241/2022)
Petição (65248/2022)
Petição (67073/2022)
Petição (68991/2022)
Petição (92066/2022)
ADI-ED
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