Processo: ADC/81
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Ensino Superior
Versão
3.0.10
Processo (ADC/81)
1 - Petição inicial (43622/2022) - Petição inicial
2 - Documentos de identificação (43622/2022) - Documentos de identificação
3 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
4 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
9 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
10 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
11 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
12 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
13 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
14 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
15 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
16 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
17 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
18 - Documento comprobatório (43622/2022) - Documento comprobatório
19 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (43622/2022) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
20 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (43622/2022) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
21 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (43622/2022) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
22 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (43622/2022) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
23 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (43622/2022) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
24 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (43622/2022) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
25 - Recibo de petição eletrônica (43622/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
26 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
27 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44658/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
28 - Procuração (44658/2022) - Procuração
29 - Documentos de identificação (44658/2022) - Documentos de identificação
30 - Documentos de identificação (44658/2022) - Documentos de identificação
31 - Documentos de identificação (44658/2022) - Documentos de identificação
32 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
38 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
40 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
41 - Documentos comprobatórios (44658/2022) - Documentos comprobatórios
42 - Recibo de petição eletrônica (44658/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Pedido de ingresso como amicus curiae (45167/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
44 - Procuração (45167/2022) - Procuração
45 - Documentos de identificação (45167/2022) - Documentos de identificação
46 - Documentos de identificação (45167/2022) - Documentos de identificação
47 - Documentos comprobatórios (45167/2022) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (45167/2022) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (45167/2022) - Documentos comprobatórios
50 - Recibo de petição eletrônica (45167/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Manifestação (45556/2022) - Manifestação
52 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
55 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
56 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
57 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
58 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (45556/2022) - Documentos comprobatórios
61 - Recibo de petição eletrônica (45556/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Documento comprobatório (45915/2022) - Documento comprobatório
63 - Procuração (45915/2022) - Procuração
64 - Recibo de petição eletrônica (45915/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Pedido de ingresso como amicus curiae (45923/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
66 - Procuração (45923/2022) - Procuração
67 - Documentos de identificação (45923/2022) - Documentos de identificação
68 - Documentos de identificação (45923/2022) - Documentos de identificação
69 - Documentos de identificação (45923/2022) - Documentos de identificação
70 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
71 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
72 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
73 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
74 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
75 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
76 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
79 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (45923/2022) - Documentos comprobatórios
81 - Recibo de petição eletrônica (45923/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
82 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46072/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
83 - Procuração (46072/2022) - Procuração
84 - Documentos de identificação (46072/2022) - Documentos de identificação
85 - Documentos comprobatórios (46072/2022) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (46072/2022) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (46072/2022) - Documentos comprobatórios
88 - Recibo de petição eletrônica (46072/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46076/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
90 - Procuração (46076/2022) - Procuração
91 - Documentos de identificação (46076/2022) - Documentos de identificação
92 - Documentos de identificação (46076/2022) - Documentos de identificação
93 - Documentos de identificação (46076/2022) - Documentos de identificação
94 - Recibo de petição eletrônica (46076/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
95 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46077/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
96 - Procuração (46077/2022) - Procuração
97 - Documentos de identificação (46077/2022) - Documentos de identificação
98 - Documentos de identificação (46077/2022) - Documentos de identificação
99 - Documentos de identificação (46077/2022) - Documentos de identificação
100 - Recibo de petição eletrônica (46077/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46368/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
102 - Procuração (46368/2022) - Procuração
103 - Documentos de identificação (46368/2022) - Documentos de identificação
104 - Recibo de petição eletrônica (46368/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Decisão monocrática
106 - Decisão monocrática
107 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47592/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
108 - Procuração (47592/2022) - Procuração
109 - Documentos comprobatórios (47592/2022) - Documentos comprobatórios
110 - Documentos comprobatórios (47592/2022) - Documentos comprobatórios
111 - Documentos comprobatórios (47592/2022) - Documentos comprobatórios
112 - Documentos comprobatórios (47592/2022) - Documentos comprobatórios
113 - Recibo de petição eletrônica (47592/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
115 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47713/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
116 - Procuração (47713/2022) - Procuração
117 - Documentos de identificação (47713/2022) - Documentos de identificação
118 - Documentos de identificação (47713/2022) - Documentos de identificação
119 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
123 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
124 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
125 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
126 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
127 - Documentos comprobatórios (47713/2022) - Documentos comprobatórios
128 - Recibo de petição eletrônica (47713/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47785/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
130 - Procuração (47785/2022) - Procuração
131 - Documentos de identificação (47785/2022) - Documentos de identificação
132 - Documentos de identificação (47785/2022) - Documentos de identificação
133 - Recibo de petição eletrônica (47785/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
134 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
135 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
136 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
137 - Decisão monocrática
138 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
139 - Decisão monocrática
140 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
141 - Pedido de ingresso como amicus curiae (50232/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
142 - Procuração (50232/2022) - Procuração
143 - Documentos de identificação (50232/2022) - Documentos de identificação
144 - Documentos de identificação (50232/2022) - Documentos de identificação
145 - Documentos comprobatórios (50232/2022) - Documentos comprobatórios
146 - Recibo de petição eletrônica (50232/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51117/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
148 - Documentos de identificação (51117/2022) - Documentos de identificação
149 - Documentos de identificação (51117/2022) - Documentos de identificação
150 - Documentos de identificação (51117/2022) - Documentos de identificação
151 - Recibo de petição eletrônica (51117/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
152 - Informação (54340/2022) - Informação
153 - Recibo de petição eletrônica (54340/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
154 - Informação (54881/2022) - Informação
155 - Recibo de petição eletrônica (54881/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Informação (57704/2022) - Informação
157 - Informação (57704/2022) - Informação
158 - Recibo de petição eletrônica (57704/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
159 - Prestação de esclarecimentos (58024/2022) - Prestação de esclarecimentos
160 - Recibo de petição eletrônica (58024/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
161 - Outras peças - Recibo - ref. of. 633/2022 - Presidente da República
162 - Outras peças - Recibo - ref. of. 634/2022 - Presidente do Senado Federal
163 - Outras peças - Recibo - ref. of. 635/2022 - Presidente da Câmara dos Deputados
164 - Vista ao AGU
165 - Petição (60944/2022) - Petição
166 - Recibo de petição eletrônica (60944/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Vista à PGR
168 - Petição de juntada de documentos (63342/2022) - Petição de juntada de documentos
169 - Procuração (63342/2022) - Procuração
170 - Recibo de petição eletrônica (63342/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63582/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
172 - Procuração (63582/2022) - Procuração
173 - Documentos de identificação (63582/2022) - Documentos de identificação
174 - Documentos comprobatórios (63582/2022) - Documentos comprobatórios
175 - Recibo de petição eletrônica (63582/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Manifestação (66854/2022) - Manifestação
177 - Recibo de petição eletrônica (66854/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
178 - Manifestação (67344/2022) - Manifestação
179 - Recibo de petição eletrônica (67344/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
180 - Manifestação (67517/2022) - Manifestação
181 - Recibo de petição eletrônica (67517/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Manifestação (70291/2022) - Manifestação
183 - Recibo de petição eletrônica (70291/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Manifestação (71439/2022) - Manifestação
185 - Documentos comprobatórios (71439/2022) - Documentos comprobatórios
186 - Recibo de petição eletrônica (71439/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
187 - Manifestação da PGR (71479/2022) - Manifestação da PGR
188 - Recibo de petição eletrônica (71479/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
189 - Manifestação (71733/2022) - Manifestação
190 - Documentos de identificação (71733/2022) - Documentos de identificação
191 - Documentos comprobatórios (71733/2022) - Documentos comprobatórios
192 - Recibo de petição eletrônica (71733/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
193 - Manifestação (72151/2022) - Manifestação
194 - Documentos comprobatórios (72151/2022) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (72151/2022) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (72151/2022) - Documentos comprobatórios
197 - Recibo de petição eletrônica (72151/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Procuração (73858/2022) - Procuração
199 - Documento comprobatório (73858/2022) - Documento comprobatório
200 - Documento comprobatório (73858/2022) - Documento comprobatório
201 - Recibo de petição eletrônica (73858/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Despacho
203 - Manifestação (75425/2022) - Manifestação
204 - Recibo de petição eletrônica (75425/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
205 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
206 - Pedido de prorrogação do prazo (77336/2022) - Pedido de prorrogação do prazo
207 - Recibo de petição eletrônica (77336/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
208 - Manifestação (77352/2022) - Manifestação
209 - Recibo de petição eletrônica (77352/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Manifestação (77355/2022) - Manifestação
211 - Recibo de petição eletrônica (77355/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Decisão monocrática
213 - Decisão monocrática
214 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
215 - Informação (78220/2022) - Informação
216 - Documentos comprobatórios (78220/2022) - Documentos comprobatórios
217 - Documentos comprobatórios (78220/2022) - Documentos comprobatórios
218 - Recibo de petição eletrônica (78220/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
219 - Petição de juntada de documentos (78466/2022) - Petição de juntada de documentos
220 - Documentos comprobatórios (78466/2022) - Documentos comprobatórios
221 - Recibo de petição eletrônica (78466/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
222 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (79154/2022) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
223 - Recibo de petição eletrônica (79154/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Decisão monocrática
225 - Petição (79934/2022) - Ofício nº 961/2022 - ASSEXP/PGR, Procuradoria-Geral da República
226 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
227 - Despacho
228 - Pedido de ingresso como amicus curiae (82934/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
229 - Procuração (82934/2022) - Procuração
230 - Documentos de identificação (82934/2022) - Documentos de identificação
231 - Documentos de identificação (82934/2022) - Documentos de identificação
232 - Documentos comprobatórios (82934/2022) - Documentos comprobatórios
233 - Recibo de petição eletrônica (82934/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
234 - Despacho
235 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
236 - Mandado de intimação - Nº 1531/2022 -Ministro de Estado da Educação
237 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
238 - Manifestação (85099/2022) - Manifestação
239 - Documentos comprobatórios (85099/2022) - Documentos comprobatórios
240 - Recibo de petição eletrônica (85099/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Mandado - intimação n° 1556/2022 - AGU
242 - Petição (89652/2022) - Oficio nº 3151/2022/ASTEC/GM/GM-MEC, Ministério da Educação
243 - Petição (92069/2022) - Petição
244 - Petição (92069/2022) - Petição
245 - Recibo de petição eletrônica (92069/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
246 - Manifestação (93909/2022) - Manifestação
247 - Recibo de petição eletrônica (93909/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
248 - Manifestação (97302/2022) - Manifestação
249 - Documentos comprobatórios (97302/2022) - Documentos comprobatórios
250 - Recibo de petição eletrônica (97302/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
251 - Manifestação (99877/2022) - Manifestação
252 - Recibo de petição eletrônica (99877/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (43622/2022)
ADC-MC
Petição (44658/2022)
Petição (45167/2022)
Petição (45556/2022)
Petição (45915/2022)
Petição (45923/2022)
Petição (46072/2022)
Petição (46076/2022)
Petição (46077/2022)
Petição (46368/2022)
Petição (47592/2022)
Petição (47713/2022)
Petição (47785/2022)
Petição (50232/2022)
Petição (51117/2022)
Petição (54340/2022)
Petição (54881/2022)
Petição (57704/2022)
Petição (58024/2022)
Petição (60944/2022)
Petição (63342/2022)
Petição (63582/2022)
Petição (66854/2022)
Petição (67344/2022)
Petição (67517/2022)
Petição (70291/2022)
Petição (71439/2022)
Petição (71479/2022)
Petição (71733/2022)
Petição (72151/2022)
Petição (73858/2022)
Petição (75425/2022)
Petição (77336/2022)
Petição (77352/2022)
Petição (77355/2022)
Petição (78220/2022)
Petição (78466/2022)
Petição (79154/2022)
ADC-ED
Petição (79934/2022)
Petição (82934/2022)
Petição (85099/2022)
Petição (89652/2022)
Petição (92069/2022)
Petição (93909/2022)
Petição (97302/2022)
Petição (99877/2022)
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