Processo (ADPF/980) 1 - Petição inicial (41382/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (41382/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (41382/2022) - Documentos de identificação 4 - Ato questionado (41382/2022) - Ato questionado 5 - Recibo de petição eletrônica (41382/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 7 - Despacho - Despacho 8 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 9 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 10 - Manifestação (43848/2022) - Manifestação 11 - Procuração (43848/2022) - Procuração 12 - Documentos de identificação (43848/2022) - Documentos de identificação 13 - Documentos de identificação (43848/2022) - Documentos de identificação 14 - Documentos de identificação (43848/2022) - Documentos de identificação 15 - Recibo de petição eletrônica (43848/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 16 - Petição (44678/2022) - Petição 17 - Petição (44678/2022) - Petição 18 - Petição (44678/2022) - Petição 19 - Recibo de petição eletrônica (44678/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 20 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7319/2022 - AGU 21 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7320/2022 - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 22 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS 23 - Vista à PGR 24 - Informação (45763/2022) - Informação 25 - Recibo de petição eletrônica (45763/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 26 - Manifestação (54426/2022) - Manifestação 27 - Recibo de petição eletrônica (54426/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 28 - Manifestação (57068/2022) - Manifestação 29 - Recibo de petição eletrônica (57068/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 30 - Manifestação da PGR (68687/2022) - Manifestação da PGR 31 - Recibo de petição eletrônica (68687/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (41382/2022) 1 - Petição inicial (41382/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (41382/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (41382/2022) - Documentos de identificação 4 - Ato questionado (41382/2022) - Ato questionado 5 - Recibo de petição eletrônica (41382/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (43848/2022) 10 - Manifestação (43848/2022) - Manifestação 11 - Procuração (43848/2022) - Procuração 12 - Documentos de identificação (43848/2022) - Documentos de identificação 13 - Documentos de identificação (43848/2022) - Documentos de identificação 14 - Documentos de identificação (43848/2022) - Documentos de identificação 15 - Recibo de petição eletrônica (43848/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (44678/2022) 16 - Petição (44678/2022) - Petição 17 - Petição (44678/2022) - Petição 18 - Petição (44678/2022) - Petição 19 - Recibo de petição eletrônica (44678/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (45763/2022) 24 - Informação (45763/2022) - Informação 25 - Recibo de petição eletrônica (45763/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (54426/2022) 26 - Manifestação (54426/2022) - Manifestação 27 - Recibo de petição eletrônica (54426/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (57068/2022) 28 - Manifestação (57068/2022) - Manifestação 29 - Recibo de petição eletrônica (57068/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (68687/2022) 30 - Manifestação da PGR (68687/2022) - Manifestação da PGR 31 - Recibo de petição eletrônica (68687/2022) - Recibo de Petição Eletrônica