Processo (ADI/7175) 1 - Petição inicial (38634/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (38634/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (38634/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (38634/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (38634/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Recibo de petição eletrônica (38634/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 11 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 12 - Prestação de esclarecimentos (40294/2022) - Prestação de esclarecimentos 13 - Documentos comprobatórios (40294/2022) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (40294/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 15 - Petição de aditamento à inicial (43562/2022) - Petição de aditamento à inicial 16 - Recibo de petição eletrônica (43562/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 17 - Manifestação (44679/2022) - Manifestação 18 - Documentos comprobatórios (44679/2022) - Documentos comprobatórios 19 - Documentos comprobatórios (44679/2022) - Documentos comprobatórios 20 - Recibo de petição eletrônica (44679/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 21 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46410/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 22 - Procuração (46410/2022) - Procuração 23 - Documentos de identificação (46410/2022) - Documentos de identificação 24 - Documentos de identificação (46410/2022) - Documentos de identificação 25 - Recibo de petição eletrônica (46410/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 26 - Despacho 27 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) 28 - Informação (53136/2022) - Informação 29 - Recibo de petição eletrônica (53136/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 30 - Vista ao AGU 31 - Petição (58481/2022) - Petição 32 - Recibo de petição eletrônica (58481/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 33 - Vista à PGR 34 - Manifestação da PGR (60717/2022) - Manifestação da PGR 35 - Recibo de petição eletrônica (60717/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 36 - Pedido de ingresso como amicus curiae (64310/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 37 - Procuração (64310/2022) - Procuração 38 - Documentos de identificação (64310/2022) - Documentos de identificação 39 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 40 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 41 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 42 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 43 - Recibo de petição eletrônica (64310/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 44 - Despacho 45 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica 46 - Manifestação (96285/2022) - Manifestação 47 - Recibo de petição eletrônica (96285/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 48 - Manifestação da PGR (98691/2022) - Manifestação da PGR 49 - Recibo de petição eletrônica (98691/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 50 - Certidão de julgamento Petição (38634/2022) 1 - Petição inicial (38634/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (38634/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (38634/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (38634/2022) - Documento comprobatório 8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (38634/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (38634/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Recibo de petição eletrônica (38634/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (40294/2022) 12 - Prestação de esclarecimentos (40294/2022) - Prestação de esclarecimentos 13 - Documentos comprobatórios (40294/2022) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (40294/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (43562/2022) 15 - Petição de aditamento à inicial (43562/2022) - Petição de aditamento à inicial 16 - Recibo de petição eletrônica (43562/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (44679/2022) 17 - Manifestação (44679/2022) - Manifestação 18 - Documentos comprobatórios (44679/2022) - Documentos comprobatórios 19 - Documentos comprobatórios (44679/2022) - Documentos comprobatórios 20 - Recibo de petição eletrônica (44679/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (46410/2022) 21 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46410/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 22 - Procuração (46410/2022) - Procuração 23 - Documentos de identificação (46410/2022) - Documentos de identificação 24 - Documentos de identificação (46410/2022) - Documentos de identificação 25 - Recibo de petição eletrônica (46410/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (53136/2022) 28 - Informação (53136/2022) - Informação 29 - Recibo de petição eletrônica (53136/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (58481/2022) 31 - Petição (58481/2022) - Petição 32 - Recibo de petição eletrônica (58481/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (60717/2022) 34 - Manifestação da PGR (60717/2022) - Manifestação da PGR 35 - Recibo de petição eletrônica (60717/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (64310/2022) 36 - Pedido de ingresso como amicus curiae (64310/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 37 - Procuração (64310/2022) - Procuração 38 - Documentos de identificação (64310/2022) - Documentos de identificação 39 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 40 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 41 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 42 - Documentos comprobatórios (64310/2022) - Documentos comprobatórios 43 - Recibo de petição eletrônica (64310/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (96285/2022) 46 - Manifestação (96285/2022) - Manifestação 47 - Recibo de petição eletrônica (96285/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (98691/2022) 48 - Manifestação da PGR (98691/2022) - Manifestação da PGR 49 - Recibo de petição eletrônica (98691/2022) - Recibo de Petição Eletrônica