Processo: ADPF/976
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADPF/976)
1 - Petição inicial (37777/2022) - Petição inicial
2 - Procuração (37777/2022) - Procuração
3 - Procuração (37777/2022) - Procuração
4 - Documentos de identificação (37777/2022) - Documentos de identificação
5 - Documentos de identificação (37777/2022) - Documentos de identificação
6 - Documentos de identificação (37777/2022) - Documentos de identificação
7 - Documento comprobatório (37777/2022) - Documento comprobatório
8 - Recibo de petição eletrônica (37777/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
10 - Petição de aditamento à inicial (38725/2022) - Petição de aditamento à inicial
11 - Procuração (38725/2022) - Procuração
12 - Recibo de petição eletrônica (38725/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Despacho
14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
16 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
17 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
18 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
19 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
20 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
21 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
22 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
23 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
24 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
25 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
26 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
27 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
28 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
29 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
30 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
31 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
32 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
33 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
34 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
35 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
36 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
37 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
38 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
39 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
40 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
41 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
42 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
43 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
44 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
45 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
46 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
47 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
48 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
49 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
50 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
51 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
52 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
53 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
54 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
55 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
56 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
57 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
58 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
59 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
60 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
61 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
62 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
63 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
64 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
65 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
66 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
67 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
68 - Petição (42431/2022) - Município de Vitória
69 - Informação (42694/2022) - Informação
70 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
71 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
72 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
73 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
74 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
75 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
76 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (42694/2022) - Documentos comprobatórios
78 - Recibo de petição eletrônica (42694/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
79 - Informação (42936/2022) - Informação
80 - Documentos comprobatórios (42936/2022) - Documentos comprobatórios
81 - Recibo de petição eletrônica (42936/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
82 - Informação (43160/2022) - Informação
83 - Documentos comprobatórios (43160/2022) - Documentos comprobatórios
84 - Recibo de petição eletrônica (43160/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Petição (43333/2022) - Município de Vitória/ES
86 - Informação (43485/2022) - Informação
87 - Recibo de petição eletrônica (43485/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Informação (43503/2022) - Informação
89 - Documentos comprobatórios (43503/2022) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (43503/2022) - Documentos comprobatórios
91 - Documentos comprobatórios (43503/2022) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (43503/2022) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (43503/2022) - Documentos comprobatórios
94 - Recibo de petição eletrônica (43503/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
95 - Manifestação (43655/2022) - Manifestação
96 - Documentos comprobatórios (43655/2022) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (43655/2022) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (43655/2022) - Documentos comprobatórios
99 - Documentos comprobatórios (43655/2022) - Documentos comprobatórios
100 - Documentos comprobatórios (43655/2022) - Documentos comprobatórios
101 - Documentos comprobatórios (43655/2022) - Documentos comprobatórios
102 - Documentos comprobatórios (43655/2022) - Documentos comprobatórios
103 - Recibo de petição eletrônica (43655/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Informação (43664/2022) - Informação
105 - Recibo de petição eletrônica (43664/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
106 - Informação (43722/2022) - Informação
107 - Documentos comprobatórios (43722/2022) - Documentos comprobatórios
108 - Documentos comprobatórios (43722/2022) - Documentos comprobatórios
109 - Documentos comprobatórios (43722/2022) - Documentos comprobatórios
110 - Recibo de petição eletrônica (43722/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Informação (43729/2022) - Informação
112 - Documentos comprobatórios (43729/2022) - Documentos comprobatórios
113 - Recibo de petição eletrônica (43729/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Manifestação (43734/2022) - Manifestação
115 - Documentos comprobatórios (43734/2022) - Documentos comprobatórios
116 - Recibo de petição eletrônica (43734/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Informação (43803/2022) - Informação
118 - Documentos comprobatórios (43803/2022) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (43803/2022) - Documentos comprobatórios
120 - Recibo de petição eletrônica (43803/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Informação (43838/2022) - Informação
122 - Informação (43838/2022) - Informação
123 - Documentos comprobatórios (43838/2022) - Documentos comprobatórios
124 - Documentos comprobatórios (43838/2022) - Documentos comprobatórios
125 - Recibo de petição eletrônica (43838/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
126 - Informação (43897/2022) - Informação
127 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
128 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
129 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
131 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
136 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (43897/2022) - Documentos comprobatórios
155 - Recibo de petição eletrônica (43897/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Informação (43917/2022) - Informação
157 - Recibo de petição eletrônica (43917/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Informação (43928/2022) - Informação
159 - Documentos comprobatórios (43928/2022) - Documentos comprobatórios
160 - Documentos comprobatórios (43928/2022) - Documentos comprobatórios
161 - Documentos comprobatórios (43928/2022) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (43928/2022) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (43928/2022) - Documentos comprobatórios
164 - Recibo de petição eletrônica (43928/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Manifestação (43932/2022) - Manifestação
166 - Recibo de petição eletrônica (43932/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Informação (43934/2022) - Informação
168 - Documentos comprobatórios (43934/2022) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (43934/2022) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (43934/2022) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (43934/2022) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (43934/2022) - Documentos comprobatórios
173 - Recibo de petição eletrônica (43934/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Informação (43938/2022) - Informação
175 - Informação (43938/2022) - Informação
176 - Recibo de petição eletrônica (43938/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Informação (43946/2022) - Informação
178 - Procuração (43946/2022) - Procuração
179 - Documentos comprobatórios (43946/2022) - Documentos comprobatórios
180 - Documentos comprobatórios (43946/2022) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (43946/2022) - Documentos comprobatórios
182 - Recibo de petição eletrônica (43946/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Manifestação (43954/2022) - Manifestação
184 - Procuração (43954/2022) - Procuração
185 - Documentos comprobatórios (43954/2022) - Documentos comprobatórios
186 - Recibo de petição eletrônica (43954/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
187 - Informação (44079/2022) - Informação
188 - Documentos comprobatórios (44079/2022) - Documentos comprobatórios
189 - Documentos comprobatórios (44079/2022) - Documentos comprobatórios
190 - Documentos comprobatórios (44079/2022) - Documentos comprobatórios
191 - Documentos comprobatórios (44079/2022) - Documentos comprobatórios
192 - Recibo de petição eletrônica (44079/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
193 - Informação (44215/2022) - Informação
194 - Documentos comprobatórios (44215/2022) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (44215/2022) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (44215/2022) - Documentos comprobatórios
197 - Documentos comprobatórios (44215/2022) - Documentos comprobatórios
198 - Recibo de petição eletrônica (44215/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
199 - Informação (44248/2022) - Informação
200 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
203 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
204 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
205 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
207 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
208 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
209 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
211 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
212 - Documentos comprobatórios (44248/2022) - Documentos comprobatórios
213 - Recibo de petição eletrônica (44248/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Informação (44317/2022) - Informação
215 - Documentos comprobatórios (44317/2022) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (44317/2022) - Documentos comprobatórios
217 - Documentos comprobatórios (44317/2022) - Documentos comprobatórios
218 - Documentos comprobatórios (44317/2022) - Documentos comprobatórios
219 - Recibo de petição eletrônica (44317/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Informação (44388/2022) - Informação
221 - Documentos comprobatórios (44388/2022) - Documentos comprobatórios
222 - Documentos comprobatórios (44388/2022) - Documentos comprobatórios
223 - Recibo de petição eletrônica (44388/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Informação (44461/2022) - Informação
225 - Documentos comprobatórios (44461/2022) - Documentos comprobatórios
226 - Documentos comprobatórios (44461/2022) - Documentos comprobatórios
227 - Recibo de petição eletrônica (44461/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Informação (44567/2022) - Informação
229 - Recibo de petição eletrônica (44567/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
230 - Informação (44692/2022) - Informação
231 - Recibo de petição eletrônica (44692/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
232 - Informação (45108/2022) - Informação
233 - Informação (45108/2022) - Informação
234 - Informação (45108/2022) - Informação
235 - Informação (45108/2022) - Informação
236 - Documentos comprobatórios (45108/2022) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (45108/2022) - Documentos comprobatórios
238 - Recibo de petição eletrônica (45108/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
239 - Informação (45382/2022) - Informação
240 - Documentos comprobatórios (45382/2022) - Documentos comprobatórios
241 - Documentos comprobatórios (45382/2022) - Documentos comprobatórios
242 - Recibo de petição eletrônica (45382/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
243 - Informação (45835/2022) - Informação
244 - Documentos comprobatórios (45835/2022) - Documentos comprobatórios
245 - Documentos comprobatórios (45835/2022) - Documentos comprobatórios
246 - Recibo de petição eletrônica (45835/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
247 - Informação (46430/2022) - Informação
248 - Documentos comprobatórios (46430/2022) - Documentos comprobatórios
249 - Documentos comprobatórios (46430/2022) - Documentos comprobatórios
250 - Recibo de petição eletrônica (46430/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
251 - Informação (46734/2022) - Informação
252 - Documentos comprobatórios (46734/2022) - Documentos comprobatórios
253 - Documentos comprobatórios (46734/2022) - Documentos comprobatórios
254 - Documentos comprobatórios (46734/2022) - Documentos comprobatórios
255 - Documentos comprobatórios (46734/2022) - Documentos comprobatórios
256 - Recibo de petição eletrônica (46734/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Informação (47160/2022) - Informação
258 - Documentos comprobatórios (47160/2022) - Documentos comprobatórios
259 - Documentos comprobatórios (47160/2022) - Documentos comprobatórios
260 - Documentos comprobatórios (47160/2022) - Documentos comprobatórios
261 - Documentos comprobatórios (47160/2022) - Documentos comprobatórios
262 - Documentos comprobatórios (47160/2022) - Documentos comprobatórios
263 - Documentos comprobatórios (47160/2022) - Documentos comprobatórios
264 - Recibo de petição eletrônica (47160/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
265 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7026/2022 - Prefeito do Município de Macapá-AP
266 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7043/2022 - Prefeito do Município de Natal-RN
267 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7023/2022 - Governador do Estado do Tocantins
268 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7025/2022 - Prefeito do Município de Maceió-AL
269 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7028/2022 - Prefeito do Município de Salvador-BA
270 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7030/2022 - Prefeito do Município de Fortaleza-CE
271 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7032/2022 - Prefeito do Município de Goiânia-GO
272 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7033/2022 - Prefeito do Município de São Luís-MA
273 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7035/2022 - Prefeito do Município de Campo Grande-MS
274 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7038/2022 - Prefeito do Município de João Pessoa-PB
275 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7041/2022 - Prefeito do Município de Teresina-PI
276 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7045/2022 - Prefeito do Município de Porto Velho-RO
277 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7046/2022 - Prefeito do Município de Boa Vista-RR
278 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 6997/2022 - Governador do Estado de Alagoas
279 - Outras peças - Recibo -ref. of. elet. 7000/2022 - Governador do Estado da Bahia
280 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7015/2022 - Governador do Estado do Rio de Janeiro
281 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7024/2022 - Prefeito do Município de Rio Branco-AC
282 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7047/2022 - Prefeito do Município de Florianópolis-SC
283 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7049/2022 - Prefeito do Município de Aracaju-SE
284 - Aviso de recebimento - ref. Rastreamento n° YG658213487BR - Ofício Eletrônico 7034/2022 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT - 14/06/2022
285 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
286 - Vista ao AGU
287 - Informação (47904/2022) - Informação
288 - Documentos de identificação (47904/2022) - Documentos de identificação
289 - Recibo de petição eletrônica (47904/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
290 - Informação (48112/2022) - Informação
291 - Documentos comprobatórios (48112/2022) - Documentos comprobatórios
292 - Recibo de petição eletrônica (48112/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
293 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 7034/2022 - Pref. Mun. Cuiabá/MT - 14/6/2022
294 - Petição (50604/2022) - Petição
295 - Recibo de petição eletrônica (50604/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
296 - Informação (50733/2022) - Informação
297 - Documentos comprobatórios (50733/2022) - Documentos comprobatórios
298 - Recibo de petição eletrônica (50733/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
299 - Vista à PGR
300 - Informação (51624/2022) - Informação
301 - Documentos comprobatórios (51624/2022) - Documentos comprobatórios
302 - Recibo de petição eletrônica (51624/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
303 - Manifestação (52162/2022) - Manifestação
304 - Recibo de petição eletrônica (52162/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
305 - Manifestação da PGR (52438/2022) - Manifestação da PGR
306 - Recibo de petição eletrônica (52438/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
307 - Manifestação (52557/2022) - Manifestação
308 - Recibo de petição eletrônica (52557/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
309 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56251/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
310 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
311 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
312 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
313 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
314 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
315 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
316 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
317 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
318 - Documentos de identificação (56251/2022) - Documentos de identificação
319 - Recibo de petição eletrônica (56251/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
320 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56350/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
321 - Documentos comprobatórios (56350/2022) - Documentos comprobatórios
322 - Documentos comprobatórios (56350/2022) - Documentos comprobatórios
323 - Documentos comprobatórios (56350/2022) - Documentos comprobatórios
324 - Documentos comprobatórios (56350/2022) - Documentos comprobatórios
325 - Documentos comprobatórios (56350/2022) - Documentos comprobatórios
326 - Documentos comprobatórios (56350/2022) - Documentos comprobatórios
327 - Recibo de petição eletrônica (56350/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
328 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56622/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
329 - Procuração (56622/2022) - Procuração
330 - Procuração (56622/2022) - Procuração
331 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
332 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
333 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
334 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
335 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
336 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
337 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
338 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
339 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
340 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
341 - Documentos comprobatórios (56622/2022) - Documentos comprobatórios
342 - Recibo de petição eletrônica (56622/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
343 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57721/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
344 - Procuração (57721/2022) - Procuração
345 - Documentos de identificação (57721/2022) - Documentos de identificação
346 - Recibo de petição eletrônica (57721/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
347 - Despacho
348 - Manifestação (70517/2022) - Manifestação
349 - Documentos comprobatórios (70517/2022) - Documentos comprobatórios
350 - Recibo de petição eletrônica (70517/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
351 - Manifestação (77093/2022) - Manifestação
352 - Recibo de petição eletrônica (77093/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
353 - Despacho
354 - Manifestação (81022/2022) - Manifestação
355 - Recibo de petição eletrônica (81022/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
356 - Pedido de ingresso como amicus curiae (81411/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
357 - Procuração (81411/2022) - Procuração
358 - Documentos comprobatórios (81411/2022) - Documentos comprobatórios
359 - Recibo de petição eletrônica (81411/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
360 - Manifestação (85766/2022) - Manifestação
361 - Documentos comprobatórios (85766/2022) - Documentos comprobatórios
362 - Recibo de petição eletrônica (85766/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
363 - Despacho
364 - Despacho
365 - Despacho
366 - Pedido de ingresso como amicus curiae (93631/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
367 - Procuração (93631/2022) - Procuração
368 - Procuração (93631/2022) - Procuração
369 - Procuração (93631/2022) - Procuração
370 - Procuração (93631/2022) - Procuração
371 - Documentos de identificação (93631/2022) - Documentos de identificação
372 - Documentos de identificação (93631/2022) - Documentos de identificação
373 - Documentos comprobatórios (93631/2022) - Documentos comprobatórios
374 - Recibo de petição eletrônica (93631/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
375 - Petição de tutela provisória incidental (96743/2022) - Petição de tutela provisória incidental
376 - Recibo de petição eletrônica (96743/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
377 - Petição (97741/2022) - Ministério Público do Estado do Acre
378 - Manifestação (98085/2022) - Manifestação
379 - Documentos comprobatórios (98085/2022) - Documentos comprobatórios
380 - Recibo de petição eletrônica (98085/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
381 - Petição (98090/2022) - Associação Beneficente & Comunitária do Povo ABCP
382 - Petição (98114/2022) - OFÍCIO N2 2631/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, Conselho Nacional dos Direitos Humanos
383 - Petição (98124/2022) - Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo
384 - Manifestação (98164/2022) - Manifestação
385 - Documentos comprobatórios (98164/2022) - Documentos comprobatórios
386 - Recibo de petição eletrônica (98164/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
387 - Petição (98143/2022) - TRF da 3ª Região
482 - Manifestação (98179/2022) - Manifestação
483 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
484 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
485 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
486 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
487 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
488 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
489 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
490 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
491 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
492 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
493 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
494 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
495 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
496 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
497 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
498 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
499 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
500 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
501 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
502 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
503 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
504 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
505 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
506 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
507 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
508 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
509 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
510 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
511 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
512 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
513 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
514 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
515 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
516 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
517 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
518 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
519 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
520 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
521 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
522 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
523 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
524 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
525 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
526 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
527 - Documentos comprobatórios (98179/2022) - Documentos comprobatórios
528 - Recibo de petição eletrônica (98179/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
529 - Manifestação (98189/2022) - Manifestação
530 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
531 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
532 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
533 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
534 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
535 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
536 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
537 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
538 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
539 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
540 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
541 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
542 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
543 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
544 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
545 - Documentos comprobatórios (98189/2022) - Documentos comprobatórios
546 - Recibo de petição eletrônica (98189/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
547 - Petição de juntada de documentos (98216/2022) - Petição de juntada de documentos
548 - Procuração (98216/2022) - Procuração
549 - Documentos de identificação (98216/2022) - Documentos de identificação
550 - Recibo de petição eletrônica (98216/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
551 - Petição (98300/2022) - Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - NEPEC
552 - Petição (98447/2022) - Oficio nº SUBCOMPOPRUA 001/2022, Federação Nacional dos Sociólogos do Brasil
Petição (37777/2022)
ADPF-MC
Petição (38725/2022)
Petição (42431/2022)
Petição (42694/2022)
Petição (42936/2022)
Petição (43160/2022)
Petição (43333/2022)
Petição (43485/2022)
Petição (43503/2022)
Petição (43655/2022)
Petição (43664/2022)
Petição (43722/2022)
Petição (43729/2022)
Petição (43734/2022)
Petição (43803/2022)
Petição (43838/2022)
Petição (43897/2022)
Petição (43917/2022)
Petição (43928/2022)
Petição (43932/2022)
Petição (43934/2022)
Petição (43938/2022)
Petição (43946/2022)
Petição (43954/2022)
Petição (44079/2022)
Petição (44215/2022)
Petição (44248/2022)
Petição (44317/2022)
Petição (44388/2022)