Processo: ADI/7173
Relator: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7173)
1 - Petição inicial (37603/2022) - Petição inicial
2 - Procuração (37603/2022) - Procuração
3 - Documentos de identificação (37603/2022) - Documentos de identificação
4 - Documento comprobatório (37603/2022) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (37603/2022) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (37603/2022) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (37603/2022) - Documento comprobatório
8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (37603/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
9 - Recibo de petição eletrônica (37603/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
11 - Despacho - Despacho
12 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
13 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
14 - Informação (49609/2022) - Informação
15 - Documentos comprobatórios (49609/2022) - Documentos comprobatórios
16 - Recibo de petição eletrônica (49609/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
17 - Vista ao AGU
18 - Outras peças - Recibo ref. of. 610/2022 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
19 - Petição (70989/2022) - Petição
20 - Recibo de petição eletrônica (70989/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
21 - Vista à PGR
22 - Manifestação da PGR (79172/2022) - Manifestação da PGR
23 - Recibo de petição eletrônica (79172/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
24 - Decisão monocrática - Decisão Interlocutória (Documento excluído: 02/01/2023)
25 - Decisão monocrática - Decisão Interlocutória
Petição (37603/2022)
ADI-TP
Petição (49609/2022)
Petição (70989/2022)
Petição (79172/2022)
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