Processo: ADI/7168
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7168)
1 - Petição inicial (36064/2022) - Petição inicial
2 - Procuração (36064/2022) - Procuração
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (36064/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (36064/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
5 - Recibo de petição eletrônica (36064/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Outras peças (36336/2022) - Outras peças
7 - Outras peças (36336/2022) - Outras peças
8 - Outras peças (36336/2022) - Outras peças
9 - Recibo de petição eletrônica (36336/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Petição de juntada de documentos (36344/2022) - Petição de juntada de documentos
11 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (36344/2022) - Documentos comprobatórios
33 - Recibo de petição eletrônica (36344/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Petição de juntada de documentos (36350/2022) - Petição de juntada de documentos
35 - Documentos comprobatórios (36350/2022) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (36350/2022) - Documentos comprobatórios
37 - Recibo de petição eletrônica (36350/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
38 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
39 - Petição de juntada de documentos (36760/2022) - Petição de juntada de documentos
40 - Documentos comprobatórios (36760/2022) - Documentos comprobatórios
41 - Recibo de petição eletrônica (36760/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
42 - Decisão monocrática - Decisão Liminar
43 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
44 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
45 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
46 - Outras peças - Recibo ref. of. 532/2022 - Presidente da República
47 - Outras peças - Recibo ref. of. 533/2022 - Presidente da Câmara dos Deputados
48 - Outras peças - Recibo ref. of. 534/2022 - Presidente do Senado Federal
49 - Informação (43082/2022) - Informação
50 - Recibo de petição eletrônica (43082/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Informação (45203/2022) - Informação
52 - Informação (45203/2022) - Informação
53 - Recibo de petição eletrônica (45203/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
54 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
55 - Vista ao AGU
56 - Informação (45572/2022) - Informação
57 - Recibo de petição eletrônica (45572/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
58 - Petição (48036/2022) - Petição
59 - Recibo de petição eletrônica (48036/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
60 - Vista à PGR
61 - Manifestação da PGR (56858/2022) - Manifestação da PGR
62 - Recibo de petição eletrônica (56858/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
63 - Petição de renúncia ao mandato (74691/2022) - Petição de renúncia ao mandato
64 - Recibo de petição eletrônica (74691/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Despacho
Petição (36064/2022)
ADI-MC
Petição (36336/2022)
Petição (36344/2022)
Petição (36350/2022)
Petição (36760/2022)
Petição (43082/2022)
Petição (45203/2022)
Petição (45572/2022)
Petição (48036/2022)
Petição (56858/2022)
Petição (74691/2022)
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