Processo: ADI/7167
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Energia Elétrica
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7167)
1 - Petição inicial (35948/2022) - Petição inicial
2 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35948/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35948/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35948/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
5 - Recibo de petição eletrônica (35948/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (35948/2022)
ADI-MC
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