Processo: ADI/7164
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7164)
1 - Petição inicial (34918/2022) - Petição inicial
2 - Documento comprobatório (34918/2022) - Documento comprobatório
3 - Documento comprobatório (34918/2022) - Documento comprobatório
4 - Documento comprobatório (34918/2022) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (34918/2022) - Documento comprobatório
6 - Recibo de petição eletrônica (34918/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Decisão monocrática - Decisão Liminar
9 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
10 - Petição (37526/2022) - Petição
11 - Recibo de petição eletrônica (37526/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
12 - Petição (37671/2022) - Petição
13 - Recibo de petição eletrônica (37671/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Manifestação (38049/2022) - Manifestação
15 - Recibo de petição eletrônica (38049/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
16 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
17 - Decisão monocrática - Decisão Interlocutória
18 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
19 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
20 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
21 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
22 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
23 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
24 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
25 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
26 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
27 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
28 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
29 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
30 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
31 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
32 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
33 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
34 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
35 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
36 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
37 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
38 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
39 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
40 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
41 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
42 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
43 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
44 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
45 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
46 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
47 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
48 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
49 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
50 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
51 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
52 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
53 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
54 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
55 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
56 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
57 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
58 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
59 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
60 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
61 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
62 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
63 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
64 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
65 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
66 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
67 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
68 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
69 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
70 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
71 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
72 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
73 - Comunicação assinada - ADI -INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
74 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39010/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
75 - Procuração (39010/2022) - Procuração
76 - Documentos de identificação (39010/2022) - Documentos de identificação
77 - Documentos comprobatórios (39010/2022) - Documentos comprobatórios
78 - Recibo de petição eletrônica (39010/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
79 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39022/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
80 - Procuração (39022/2022) - Procuração
81 - Documentos de identificação (39022/2022) - Documentos de identificação
82 - Documentos de identificação (39022/2022) - Documentos de identificação
83 - Documentos comprobatórios (39022/2022) - Documentos comprobatórios
84 - Recibo de petição eletrônica (39022/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Petição (39125/2022) - Petição
86 - Recibo de petição eletrônica (39125/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
87 - Petição (39502/2022) - Ofício nº 1275/22-GABIN/ASJUR/SEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
88 - Manifestação (39580/2022) - Manifestação
89 - Documentos comprobatórios (39580/2022) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (39580/2022) - Documentos comprobatórios
91 - Recibo de petição eletrônica (39580/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Petição (39616/2022) - Ofício nº 1504/2022 - GS/SEFA, Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Paraná
93 - Informação (39626/2022) - Informação
94 - Documentos comprobatórios (39626/2022) - Documentos comprobatórios
95 - Recibo de petição eletrônica (39626/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Manifestação (39628/2022) - Manifestação
97 - Documentos comprobatórios (39628/2022) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (39628/2022) - Documentos comprobatórios
99 - Recibo de petição eletrônica (39628/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Manifestação (39640/2022) - Manifestação
101 - Documentos comprobatórios (39640/2022) - Documentos comprobatórios
102 - Recibo de petição eletrônica (39640/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Informação (39641/2022) - Informação
104 - Documentos comprobatórios (39641/2022) - Documentos comprobatórios
105 - Documentos comprobatórios (39641/2022) - Documentos comprobatórios
106 - Recibo de petição eletrônica (39641/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
107 - Petição de juntada de documentos (39648/2022) - Petição de juntada de documentos
108 - Documentos comprobatórios (39648/2022) - Documentos comprobatórios
109 - Recibo de petição eletrônica (39648/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
110 - Informação (39651/2022) - Informação
111 - Documentos comprobatórios (39651/2022) - Documentos comprobatórios
112 - Recibo de petição eletrônica (39651/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Informação (39657/2022) - Informação
114 - Documentos comprobatórios (39657/2022) - Documentos comprobatórios
115 - Recibo de petição eletrônica (39657/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Informação (39658/2022) - Informação
117 - Recibo de petição eletrônica (39658/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Manifestação (39659/2022) - Manifestação
119 - Documentos comprobatórios (39659/2022) - Documentos comprobatórios
120 - Recibo de petição eletrônica (39659/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Informação (39666/2022) - Informação
122 - Documentos comprobatórios (39666/2022) - Documentos comprobatórios
123 - Recibo de petição eletrônica (39666/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Informação (39679/2022) - Informação
125 - Informação (39679/2022) - Informação
126 - Recibo de petição eletrônica (39679/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Informação (39695/2022) - Informação
128 - Documentos comprobatórios (39695/2022) - Documentos comprobatórios
129 - Recibo de petição eletrônica (39695/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
130 - Manifestação (39731/2022) - Manifestação
131 - Documentos comprobatórios (39731/2022) - Documentos comprobatórios
132 - Recibo de petição eletrônica (39731/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Informação (39741/2022) - Informação
134 - Documentos comprobatórios (39741/2022) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (39741/2022) - Documentos comprobatórios
136 - Documentos comprobatórios (39741/2022) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (39741/2022) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (39741/2022) - Documentos comprobatórios
139 - Recibo de petição eletrônica (39741/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
140 - Informação (39749/2022) - Informação
141 - Recibo de petição eletrônica (39749/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
142 - Petição (39750/2022) - 39750/2022 - Of.SEFAZ SEI Nº GABSEC 555, Secretário de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 6551/2022.
143 - Documento comprobatório (39750/2022) - Doc: Alíquotas_combustiveis
144 - Documento comprobatório (39750/2022) - Doc: combustível_arrec_rj
145 - Documento comprobatório (39750/2022) - Doc: PMPF_i_b__i_c
146 - Informação (39754/2022) - Informação
147 - Informação (39754/2022) - Informação
148 - Documentos comprobatórios (39754/2022) - Documentos comprobatórios
149 - Recibo de petição eletrônica (39754/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
150 - Informação (39756/2022) - Informação
151 - Documentos comprobatórios (39756/2022) - Documentos comprobatórios
152 - Recibo de petição eletrônica (39756/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
153 - Manifestação (39759/2022) - Manifestação
154 - Documentos comprobatórios (39759/2022) - Documentos comprobatórios
155 - Recibo de petição eletrônica (39759/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Informação (39760/2022) - Informação
157 - Documentos comprobatórios (39760/2022) - Documentos comprobatórios
158 - Documentos comprobatórios (39760/2022) - Documentos comprobatórios
159 - Recibo de petição eletrônica (39760/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Petição (39829/2022) - 39829/2022 - OFÍCIO Nº 244/2022/GS/SEFA, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico 6592/2022.
161 - Petição de juntada de documentos (39832/2022) - Petição de juntada de documentos
162 - Documentos comprobatórios (39832/2022) - Documentos comprobatórios
163 - Recibo de petição eletrônica (39832/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Manifestação (39845/2022) - Manifestação
165 - Documentos comprobatórios (39845/2022) - Documentos comprobatórios
166 - Recibo de petição eletrônica (39845/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39849/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
168 - Documentos comprobatórios (39849/2022) - Documentos comprobatórios
169 - Recibo de petição eletrônica (39849/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Manifestação (39901/2022) - Manifestação
171 - Documentos comprobatórios (39901/2022) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (39901/2022) - Documentos comprobatórios
173 - Recibo de petição eletrônica (39901/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Manifestação (39953/2022) - Manifestação
175 - Documentos comprobatórios (39953/2022) - Documentos comprobatórios
176 - Recibo de petição eletrônica (39953/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Informação (40133/2022) - Informação
178 - Documentos comprobatórios (40133/2022) - Documentos comprobatórios
179 - Recibo de petição eletrônica (40133/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
180 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 514/2022 - Presidente do Senado Federal_ URGENTE
181 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6571/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Roraima
182 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6565/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Pernambuco
183 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6566/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Piauí
184 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6567/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro
185 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6568/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
186 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6569/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
187 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6570/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Rondônia
188 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6572/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina
189 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6573/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo
190 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6574/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe
191 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6575/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Tocantins
192 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6547/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Acre
193 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6548/2022 - Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas
194 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6549/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Amapá (Falha no envio)
195 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6550/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas
196 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6551/2022 - Secretária de Estado da Fazenda do Ceará
197 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6553/2022 - Secretário de Economia do Distrito Federal
198 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6554/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo
199 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6556/2022 - Secretário de Estado da Economia do Estado de Goiás
200 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6557/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão
201 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6558/2022 - Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso
202 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6559/2022 - Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul
203 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6561/2022 - Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
204 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6562/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará
205 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6563/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado da Paraíba
206 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6564/2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná
207 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6552/2022 - Secretário de Estado da Fazenda da Bahia
208 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6581/2022 - Governador do Estado da Bahia URGENTE
209 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6582/2022 - Governadora do Estado do Ceará URGENTE
210 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6584/2022 - Governador do Estado do Espírito Santo URGENTE
211 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6585/2022 - Governador do Estado de Goiás URGENTE
212 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6587/2022 - Governador do Estado do Maranhão URGENTE
213 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6596/2022 - Governador do Estado do Pará URGENTE
214 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6599/2022 - Governador do Estado do Pernambuco URGENTE
215 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6600/2022 - Governadora do Estado do Piauí URGENTE
216 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6607/2022 - Governador do Estado de Santa Catarina URGENTE
217 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6608/2022 - Governador do Estado de São Paulo URGENTE
218 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6611/2022 - Governador do Estado do Tocantins URGENTE
219 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
220 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6577/2022 - Governador do Estado do Acre URGENTE
221 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6578/2022 - Governador do Estado de Alagoas URGENTE
222 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6579/2022 - Governador do Estado do Amapá URGENTE
223 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6580/2022 - Governador do Estado do Amazonas URGENTE
224 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6583/2022 - Governador do Distrito Federal URGENTE
225 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6589/2022 - Governador do Estado de Mato Grosso URGENTE
226 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6590/2022 - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul URGENTE
227 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6592/2022 - Governador do Estado de Minas Gerais URGENTE
228 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6597/2022 - Governador do Estado da Paraíba URGENTE
229 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6598/2022 - Governador do Estado do Paraná URGENTE
230 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6601/2022 - Governador do Estado do Rio de Janeiro URGENTE
231 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6602/2022 - Governadora do Estado do Rio Grande do Norte URGENTE
232 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6603/2022 - Governador do Estado do Rio Grande do Sul URGENTE
233 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6604/2022 - Governador do Estado de Rondônia URGENTE
234 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6606/2022 - Governador do Estado de Roraima URGENTE
235 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6609/2022 - Governador do Estado de Sergipe URGENTE
236 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5955/2022 - Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)_URGENTE
237 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 513/2022 - Presidente da Câmara dos Deputados_ URGENTE
238 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
239 - Manifestação (40422/2022) - Manifestação
240 - Recibo de petição eletrônica (40422/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Despacho - Despacho
242 - Outras peças (40482/2022) - Outras peças
243 - Petição (40482/2022) - Petição
244 - Recibo de petição eletrônica (40482/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
246 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
247 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
248 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
249 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
250 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
251 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
252 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
253 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
254 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
255 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
256 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
257 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
258 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
259 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
260 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
261 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
262 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
263 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
264 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
265 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
266 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
267 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
268 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
269 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
270 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
271 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
272 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
273 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR
274 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
275 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
276 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
277 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
278 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
279 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
280 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
281 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
282 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
283 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
284 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
285 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
286 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
287 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
288 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
289 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
290 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
291 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
292 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
293 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
294 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
295 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
296 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
297 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
298 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
299 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
300 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
301 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
302 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
303 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
304 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
305 - Informação (40699/2022) - Informação
306 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
307 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
308 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
309 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
310 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
311 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
312 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
313 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
314 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
315 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
316 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
317 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
318 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
319 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
320 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
321 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
322 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
323 - Documentos comprobatórios (40699/2022) - Documentos comprobatórios
324 - Recibo de petição eletrônica (40699/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
325 - Informação (40748/2022) - Informação
326 - Recibo de petição eletrônica (40748/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
327 - Mandado - intimação n° 672/2022 - AGU
328 - Mandado - intimação n° 675/2022 - CONFAZ
329 - Mandado - intimação n° 677/2022 - Ministro do Estado de Minas e Energia
330 - Vista ao AGU
331 - Mandado - intimação n° 678/2022 - ANP
332 - Petição (40965/2022) - Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo
333 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
334 - Petição (41086/2022) - Petição
335 - Recibo de petição eletrônica (41086/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
336 - Manifestação (41088/2022) - Manifestação
337 - Recibo de petição eletrônica (41088/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
338 - Informação (41111/2022) - Informação
339 - Recibo de petição eletrônica (41111/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
340 - Petição (41117/2022) - Ofício nº 1009/2022/PGE/GAB, Procuradoria-Geral do Estado de Roraima
341 - Petição (41118/2022) - Ofício nº 202/2022-GPGE, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
342 - Informação (41143/2022) - Informação
343 - Recibo de petição eletrônica (41143/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
344 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41144/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
345 - Documentos de identificação (41144/2022) - Documentos de identificação
346 - Documentos de identificação (41144/2022) - Documentos de identificação
347 - Documentos comprobatórios (41144/2022) - Documentos comprobatórios
348 - Documentos comprobatórios (41144/2022) - Documentos comprobatórios
349 - Documentos comprobatórios (41144/2022) - Documentos comprobatórios
350 - Documentos comprobatórios (41144/2022) - Documentos comprobatórios
351 - Recibo de petição eletrônica (41144/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
352 - Outras peças (41222/2022) - Outras peças
353 - Outras peças (41222/2022) - Outras peças
354 - Petição (41222/2022) - Petição
355 - Recibo de petição eletrônica (41222/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
356 - Petição (41226/2022) - Ofício nº 2314/2022/PGE, Procuradoria Geral do Estado do Acre
357 - Petição (41264/2022) - Ofício nº E: 1276/2022/SEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas
358 - Manifestação (41278/2022) - Manifestação
359 - Documentos comprobatórios (41278/2022) - Documentos comprobatórios
360 - Documentos comprobatórios (41278/2022) - Documentos comprobatórios
361 - Recibo de petição eletrônica (41278/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
362 - Petição (41322/2022) - 41322/2022 - Ofício nº 488/2022 - AJCONST/PGR - PGR/MPF
363 - Informação (41336/2022) - Informação
364 - Recibo de petição eletrônica (41336/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
365 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6936_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará _ URGENTE
366 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6945_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Roraima_ URGENTE
367 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6956_2022 - Governador do Estado de Alagoas - URGENTE
368 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6980_2022 - Governador do Estado de São Paulo - URGENTE
369 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6926_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas_ URGENTE
370 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6927_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado da Bahia_ URGENTE
371 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6928_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Ceará_ URGENTE
372 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6929_2022 - Secretário de Economia do Distrito Federal_ URGENTE
373 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6930_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo_ URGENTE
374 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6932_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão_ URGENTE
375 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6934_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul_ URGENTE
376 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6939_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Pernambuco _ URGENTE
377 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6941_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro_ URGENTE
378 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6942_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte_ URGENTE
379 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6943_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul_ URGENTE
380 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6946_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Rondônia_ URGENTE
381 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6948_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina_ URGENTE
382 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6949_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo_ URGENTE
383 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6950_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe_ URGENTE
384 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6952_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Tocantins_ URGENTE
385 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6955_2022 - Governador do Estado do Acre - URGENTE
386 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6956_2022 - Governador do Estado de Alagoas - URGENTE
387 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6958_2022 - Governador do Estado do Amazonas - URGENTE
388 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6959_2022 - Governador do Estado da Bahia - URGENTE
389 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6961_2022 - Governador do Distrito Federal - URGENTE
390 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6965_2022 - Governador do Estado de Mato Grosso - URGENTE
391 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6966_2022 - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul- URGENTE
392 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6967_2022 - Governador do Estado de Minas Gerais - URGENTE
393 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6969_2022 - Governador do Estado do Pará - URGENTE
394 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6970_2022 - Governador do Estado da Paraíba _ URGENTE
395 - Informação (41388/2022) - Informação
396 - Recibo de petição eletrônica (41388/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
397 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6971_2022 - Governador do Estado do Paraná _ URGENTE
398 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6972_2022 - Governador do Estado do Pernambuco _ URGENTE
399 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6974_2022 - Governador do Estado do Rio de Janeiro _ URGENTE
400 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6975_2022 - Governadora do Estado do Rio Grande do Norte _ URGENTE
401 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6976_2022 - Governador do Estado do Rio Grande do Sul - URGENTE
402 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6977_2022 - Governador do Estado de Rondônia _ URGENTE
403 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6979_2022 - Governador do Estado de Santa Catarina _ URGENTE
404 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6981_2022 - Governador do Estado de Sergipe _ URGENTE
405 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6983_2022 - Governador do Estado do Tocantins _ URGENTE
406 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6984 - Presidente da Câmara dos Deputados - URGENTE
407 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 6985_2022 - Presidente do Senado Federal - URGENTE
408 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6923_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Acre _ URGENTE
409 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6924_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas_ URGENTE
410 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6925_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amapá _ URGENTE.pdf (Falha na Entrega)
411 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6931_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás_ URGENTE
412 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6933_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso_ URGENTE
413 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6935_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais_ URGENTE
414 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6937_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado da Paraíba _ URGENTE
415 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6938_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná _ URGENTE
416 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6940_2022 - Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Piauí _ URGENTE
417 - Petição de juntada de documentos (41407/2022) - Petição de juntada de documentos
418 - Documentos comprobatórios (41407/2022) - Documentos comprobatórios
419 - Recibo de petição eletrônica (41407/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
420 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6955_2022 - Governador do Estado do Acre - URGENTE
421 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6957_2022 - Governador do Estado do Amapá - URGENTE
422 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6958_2022 - Governador do Estado do Amazonas - URGENTE
423 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6959_2022 - Governador do Estado da Bahia - URGENTE
424 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6960_2022 - Governadora do Estado do Ceará - URGENTE
425 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6962_2022 - Governador do Estado do Espírito Santo - URGENTE
426 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6963_2022 - Governador do Estado de Goiás - URGENTE
427 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6964_2022 - Governador do Estado do Maranhão - URGENTE
428 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6973_2022 - Governadora do Estado do Piauí _ URGENTE
429 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6978_2022 - Governador do Estado de Roraima _ URGENTE
430 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 6983_2022 - Governador do Estado do Tocantins _ URGENTE
431 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 7094_2022 - Procurador-Geral da República
432 - Manifestação (41409/2022) - Manifestação
433 - Recibo de petição eletrônica (41409/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
434 - Informação (41411/2022) - Informação
435 - Recibo de petição eletrônica (41411/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
436 - Petição (41421/2022) - 41421/2022 - Ofício nº 261/2022 - Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará
437 - Manifestação (41458/2022) - Manifestação
438 - Recibo de petição eletrônica (41458/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
439 - Informação (41470/2022) - Informação
440 - Recibo de petição eletrônica (41470/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
441 - Manifestação (41497/2022) - Manifestação
442 - Documentos comprobatórios (41497/2022) - Documentos comprobatórios
443 - Recibo de petição eletrônica (41497/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
444 - Petição (41498/2022) - 41498/2022 - Ofício nº 1614/2022 - GS/SEFA - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
445 - Manifestação (41500/2022) - Manifestação
446 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
447 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
448 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
449 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
450 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
451 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
452 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
453 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
454 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
455 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
456 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
457 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
458 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
459 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
460 - Documentos comprobatórios (41500/2022) - Documentos comprobatórios
461 - Recibo de petição eletrônica (41500/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
462 - Informação (41513/2022) - Informação
463 - Documentos comprobatórios (41513/2022) - Documentos comprobatórios
464 - Recibo de petição eletrônica (41513/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
465 - Manifestação (41553/2022) - Manifestação
466 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
467 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
468 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
469 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
470 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
471 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
472 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
473 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
474 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
475 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
476 - Documentos comprobatórios (41553/2022) - Documentos comprobatórios
477 - Recibo de petição eletrônica (41553/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
478 - Informação (41557/2022) - Informação
479 - Documentos comprobatórios (41557/2022) - Documentos comprobatórios
480 - Recibo de petição eletrônica (41557/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
481 - Informação (41567/2022) - Informação
482 - Documentos comprobatórios (41567/2022) - Documentos comprobatórios
483 - Recibo de petição eletrônica (41567/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
484 - Informação (41569/2022) - Informação
485 - Documentos comprobatórios (41569/2022) - Documentos comprobatórios
486 - Recibo de petição eletrônica (41569/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
487 - Informação (41570/2022) - Informação
488 - Documentos comprobatórios (41570/2022) - Documentos comprobatórios
489 - Recibo de petição eletrônica (41570/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
490 - Informação (41577/2022) - Informação
491 - Recibo de petição eletrônica (41577/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
492 - Informação (41589/2022) - Informação
493 - Documentos comprobatórios (41589/2022) - Documentos comprobatórios
494 - Recibo de petição eletrônica (41589/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
495 - Informação (41593/2022) - Informação
496 - Recibo de petição eletrônica (41593/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
497 - Petição de juntada de documentos (41597/2022) - Petição de juntada de documentos
498 - Documentos comprobatórios (41597/2022) - Documentos comprobatórios
499 - Recibo de petição eletrônica (41597/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
500 - Informação (41603/2022) - Informação
501 - Documentos comprobatórios (41603/2022) - Documentos comprobatórios
502 - Recibo de petição eletrônica (41603/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
503 - Informação (41607/2022) - Informação
504 - Recibo de petição eletrônica (41607/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
505 - Petição de juntada de documentos (41609/2022) - Petição de juntada de documentos
506 - Documentos comprobatórios (41609/2022) - Documentos comprobatórios
507 - Documentos comprobatórios (41609/2022) - Documentos comprobatórios
508 - Recibo de petição eletrônica (41609/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
509 - Informação (41623/2022) - Informação
510 - Documentos comprobatórios (41623/2022) - Documentos comprobatórios
511 - Recibo de petição eletrônica (41623/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
512 - Informação (41624/2022) - Informação
513 - Informação (41624/2022) - Informação
514 - Recibo de petição eletrônica (41624/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
515 - Petição (41657/2022) - 41657/2022 - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
516 - Manifestação (41693/2022) - Manifestação
517 - Documentos comprobatórios (41693/2022) - Documentos comprobatórios
518 - Documentos comprobatórios (41693/2022) - Documentos comprobatórios
519 - Recibo de petição eletrônica (41693/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
520 - Petição (42042/2022) - Petição
521 - Petição (42042/2022) - Petição
522 - Recibo de petição eletrônica (42042/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
523 - Informação (42044/2022) - Informação
524 - Documentos comprobatórios (42044/2022) - Documentos comprobatórios
525 - Documentos comprobatórios (42044/2022) - Documentos comprobatórios
526 - Recibo de petição eletrônica (42044/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
527 - Vista à PGR
528 - Manifestação (42084/2022) - Manifestação
529 - Recibo de petição eletrônica (42084/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
530 - Manifestação (42092/2022) - Manifestação
531 - Documentos comprobatórios (42092/2022) - Documentos comprobatórios
532 - Recibo de petição eletrônica (42092/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
533 - Certidão (42258/2022)
534 - Petição (42258/2022) - 42258/2022 - Termo de Audiência de Conciliação.
535 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
536 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42851/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
537 - Procuração (42851/2022) - Procuração
538 - Documentos de identificação (42851/2022) - Documentos de identificação
539 - Documentos comprobatórios (42851/2022) - Documentos comprobatórios
540 - Documentos comprobatórios (42851/2022) - Documentos comprobatórios
541 - Documentos comprobatórios (42851/2022) - Documentos comprobatórios
542 - Recibo de petição eletrônica (42851/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
543 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (42918/2022) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
544 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
545 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
546 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
547 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
548 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
549 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
550 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
551 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
552 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
553 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
554 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
555 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
556 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
557 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
558 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
559 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
560 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
561 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
562 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
563 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
564 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
565 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
566 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
567 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
568 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
569 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
570 - Documentos comprobatórios (42918/2022) - Documentos comprobatórios
571 - Recibo de petição eletrônica (42918/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
572 - Manifestação da PGR (43891/2022) - Manifestação da PGR
573 - Recibo de petição eletrônica (43891/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
574 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 6571/2022 - Sec. Est. Faz./RR - 31/5/2022
575 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
576 - Informação (44513/2022) - Informação
577 - Recibo de petição eletrônica (44513/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
578 - Manifestação (44915/2022) - Manifestação
579 - Documentos comprobatórios (44915/2022) - Documentos comprobatórios
580 - Recibo de petição eletrônica (44915/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
581 - Despacho - Despacho
582 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
583 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR
584 - Comunicação assinada - ADI - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
585 - Mandado de intimação - Nº 750/2022 - AGU
586 - Manifestação (45115/2022) - Manifestação
587 - Recibo de petição eletrônica (45115/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
588 - Petição (45317/2022) - Ofício nº 1275/22- GABIN/ASJUR/SEF AZ, Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
589 - Petição (45435/2022) - Petição
590 - Recibo de petição eletrônica (45435/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
591 - Documento comprobatório (45460/2022) - Documento comprobatório
592 - Procuração (45460/2022) - Procuração
593 - Recibo de petição eletrônica (45460/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
594 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 7724/2022 - Presidente da Câmara do Deputados _ URGENTE
595 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 7725/2022 - Presidente do Senado Federal _ URGENTE
596 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
597 - Decisão monocrática - Decisão Liminar
598 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
599 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
600 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
601 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
602 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
603 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
604 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
605 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
606 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
607 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
608 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
609 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
610 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
611 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
612 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
613 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
614 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
615 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR
616 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
617 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
618 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
619 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
620 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
621 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
622 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
623 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
624 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
625 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
626 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
627 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
628 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
629 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
630 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
631 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
632 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
633 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
634 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
635 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
636 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
637 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
638 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
639 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
640 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
641 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
642 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
643 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
644 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
645 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
646 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
647 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
648 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
649 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
650 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
651 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
652 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
653 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
654 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
655 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
656 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
657 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
658 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
659 - Vista ao AGU
660 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 7922/2022 - Presidente da PETROBRAS S.A. _ URGENTE
661 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 7930/2022 - Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP _ URGENTE
662 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 7936/2022 - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE _ URGENTE
663 - Pedido de prorrogação do prazo (47591/2022) - Pedido de prorrogação do prazo
664 - Procuração (47591/2022) - Procuração
665 - Procuração (47591/2022) - Procuração
666 - Recibo de petição eletrônica (47591/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
667 - Petição (47619/2022) - Petição
668 - Recibo de petição eletrônica (47619/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
669 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47632/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
670 - Procuração (47632/2022) - Procuração
671 - Documentos de identificação (47632/2022) - Documentos de identificação
672 - Recibo de petição eletrônica (47632/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
673 - Vista à PGR
674 - Despacho - Despacho
675 - Informação (48357/2022) - Informação
676 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
677 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
678 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
679 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
680 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
681 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
682 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
683 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
684 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
685 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
686 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios
687 - Documentos comprobatórios (48357/2022) - Documentos comprobatórios