Processo (ADPF/971) 1 - Petição inicial (32954/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (32954/2022) - Procuração 3 - Procuração (32954/2022) - Procuração 4 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 6 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 10 - Ato questionado (32954/2022) - Ato questionado 11 - Recibo de petição eletrônica (32954/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 13 - Decisão monocrática 14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ Petição (32954/2022) 1 - Petição inicial (32954/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (32954/2022) - Procuração 3 - Procuração (32954/2022) - Procuração 4 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 6 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 10 - Ato questionado (32954/2022) - Ato questionado 11 - Recibo de petição eletrônica (32954/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.