Processo (ADPF/971) 1 - Petição inicial (32954/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (32954/2022) - Procuração 3 - Procuração (32954/2022) - Procuração 4 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 6 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 10 - Ato questionado (32954/2022) - Ato questionado 11 - Recibo de petição eletrônica (32954/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 13 - Decisão monocrática 14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 16 - Informação (40078/2022) - Informação 17 - Documentos comprobatórios (40078/2022) - Documentos comprobatórios 18 - Documentos comprobatórios (40078/2022) - Documentos comprobatórios 19 - Recibo de petição eletrônica (40078/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 20 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5905/2022 - Presidente da Câmara Municipal de São Paulo-SP 21 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS 22 - Vista ao AGU 23 - Petição (42804/2022) - Petição 24 - Recibo de petição eletrônica (42804/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 25 - Informação (42876/2022) - Informação 26 - Procuração (42876/2022) - Procuração 27 - Recibo de petição eletrônica (42876/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 28 - Vista à PGR 29 - Manifestação da PGR (50666/2022) - Manifestação da PGR 30 - Recibo de petição eletrônica (50666/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55466/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 32 - Procuração (55466/2022) - Procuração 33 - Documentos comprobatórios (55466/2022) - Documentos comprobatórios 34 - Documentos comprobatórios (55466/2022) - Documentos comprobatórios 35 - Documentos comprobatórios (55466/2022) - Documentos comprobatórios 36 - Recibo de petição eletrônica (55466/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 37 - Pedido de desistência (78874/2022) - Pedido de desistência 38 - Recibo de petição eletrônica (78874/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (32954/2022) 1 - Petição inicial (32954/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (32954/2022) - Procuração 3 - Procuração (32954/2022) - Procuração 4 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (32954/2022) - Documentos de identificação 6 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (32954/2022) - Documento comprobatório 10 - Ato questionado (32954/2022) - Ato questionado 11 - Recibo de petição eletrônica (32954/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (40078/2022) 16 - Informação (40078/2022) - Informação 17 - Documentos comprobatórios (40078/2022) - Documentos comprobatórios 18 - Documentos comprobatórios (40078/2022) - Documentos comprobatórios 19 - Recibo de petição eletrônica (40078/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (42804/2022) 23 - Petição (42804/2022) - Petição 24 - Recibo de petição eletrônica (42804/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (42876/2022) 25 - Informação (42876/2022) - Informação 26 - Procuração (42876/2022) - Procuração 27 - Recibo de petição eletrônica (42876/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (50666/2022) 29 - Manifestação da PGR (50666/2022) - Manifestação da PGR 30 - Recibo de petição eletrônica (50666/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (55466/2022) 31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55466/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 32 - Procuração (55466/2022) - Procuração 33 - Documentos comprobatórios (55466/2022) - Documentos comprobatórios 34 - Documentos comprobatórios (55466/2022) - Documentos comprobatórios 35 - Documentos comprobatórios (55466/2022) - Documentos comprobatórios 36 - Recibo de petição eletrônica (55466/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (78874/2022) 37 - Pedido de desistência (78874/2022) - Pedido de desistência 38 - Recibo de petição eletrônica (78874/2022) - Recibo de Petição Eletrônica