Processo (ADI/7162) 1 - Petição inicial (32599/2022) - Petição inicial 2 - Documentos de identificação (32599/2022) - Documentos de identificação 3 - Documentos de identificação (32599/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 12 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 13 - Recibo de petição eletrônica (32599/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 14 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 15 - Informação (35359/2022) - Informação 16 - Recibo de petição eletrônica (35359/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 17 - Manifestação (35837/2022) - Manifestação 18 - Recibo de petição eletrônica (35837/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (32599/2022) 1 - Petição inicial (32599/2022) - Petição inicial 2 - Documentos de identificação (32599/2022) - Documentos de identificação 3 - Documentos de identificação (32599/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório 10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 12 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 13 - Recibo de petição eletrônica (32599/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (35359/2022) 15 - Informação (35359/2022) - Informação 16 - Recibo de petição eletrônica (35359/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (35837/2022) 17 - Manifestação (35837/2022) - Manifestação 18 - Recibo de petição eletrônica (35837/2022) - Recibo de Petição Eletrônica