Processo: ADI/7162
Relator: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7162)
1 - Petição inicial (32599/2022) - Petição inicial
2 - Documentos de identificação (32599/2022) - Documentos de identificação
3 - Documentos de identificação (32599/2022) - Documentos de identificação
4 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório
9 - Documento comprobatório (32599/2022) - Documento comprobatório
10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
12 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32599/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
13 - Recibo de petição eletrônica (32599/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
15 - Informação (35359/2022) - Informação
16 - Recibo de petição eletrônica (35359/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
17 - Manifestação (35837/2022) - Manifestação
18 - Recibo de petição eletrônica (35837/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (32599/2022)
ADI-MC
Petição (35359/2022)
Petição (35837/2022)
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