Processo: ADI/7115
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7115)
1 - Petição inicial (20642/2022) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (20642/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (20642/2022) - Outras peças
4 - Outras peças (20642/2022) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Informação (52514/2022) - Informação
10 - Documentos comprobatórios (52514/2022) - Documentos comprobatórios
11 - Recibo de petição eletrônica (52514/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
12 - Outras peças - Recibo ref. of. 644/2022 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Petição (20642/2022)
ADI-MC
Petição (52514/2022)
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