Processo (ADPF/935) 1 - Petição inicial (1351/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (1351/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (1351/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (1351/2022) - Documento comprobatório 5 - Ato questionado (1351/2022) - Ato questionado 6 - Recibo de petição eletrônica (1351/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 8 - Decisão monocrática 9 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) 10 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2934/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 11 - Procuração (2934/2022) - Procuração 12 - Documentos comprobatórios (2934/2022) - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios (2934/2022) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (2934/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3402/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 16 - Documentos de identificação (3402/2022) - Documentos de identificação 17 - Documentos de identificação (3402/2022) - Documentos de identificação 18 - Documentos comprobatórios (3402/2022) - Documentos comprobatórios 19 - Recibo de petição eletrônica (3402/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 20 - Manifestação (5905/2022) - Manifestação 21 - Documentos comprobatórios (5905/2022) - Documentos comprobatórios 22 - Documentos comprobatórios (5905/2022) - Documentos comprobatórios 23 - Documentos comprobatórios (5905/2022) - Documentos comprobatórios 24 - Recibo de petição eletrônica (5905/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 25 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7182/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 26 - Procuração (7182/2022) - Procuração 27 - Documentos de identificação (7182/2022) - Documentos de identificação 28 - Documentos de identificação (7182/2022) - Documentos de identificação 29 - Recibo de petição eletrônica (7182/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 30 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7793/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 31 - Procuração (7793/2022) - Procuração 32 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 33 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 34 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 35 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 36 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 37 - Recibo de petição eletrônica (7793/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 38 - Petição (9149/2022) - Petição 39 - Petição (9149/2022) - Petição 40 - Petição (9149/2022) - Petição 41 - Petição (9149/2022) - Petição 42 - Recibo de petição eletrônica (9149/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 43 - Certidão de julgamento 44 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25489/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 45 - Procuração (25489/2022) - Procuração 46 - Procuração (25489/2022) - Procuração 47 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 48 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 49 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 50 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 51 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 52 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 53 - Recibo de petição eletrônica (25489/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 54 - Documento comprobatório (5304/2023) - Documento comprobatório 55 - Recibo de petição eletrônica (5304/2023) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (1351/2022) 1 - Petição inicial (1351/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (1351/2022) - Procuração 3 - Documentos de identificação (1351/2022) - Documentos de identificação 4 - Documento comprobatório (1351/2022) - Documento comprobatório 5 - Ato questionado (1351/2022) - Ato questionado 6 - Recibo de petição eletrônica (1351/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC 8 - Decisão monocrática 9 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) ADPF-MC-Ref 43 - Certidão de julgamento Petição (2934/2022) 10 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2934/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 11 - Procuração (2934/2022) - Procuração 12 - Documentos comprobatórios (2934/2022) - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios (2934/2022) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (2934/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (3402/2022) 15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3402/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 16 - Documentos de identificação (3402/2022) - Documentos de identificação 17 - Documentos de identificação (3402/2022) - Documentos de identificação 18 - Documentos comprobatórios (3402/2022) - Documentos comprobatórios 19 - Recibo de petição eletrônica (3402/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (5905/2022) 20 - Manifestação (5905/2022) - Manifestação 21 - Documentos comprobatórios (5905/2022) - Documentos comprobatórios 22 - Documentos comprobatórios (5905/2022) - Documentos comprobatórios 23 - Documentos comprobatórios (5905/2022) - Documentos comprobatórios 24 - Recibo de petição eletrônica (5905/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (7182/2022) 25 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7182/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 26 - Procuração (7182/2022) - Procuração 27 - Documentos de identificação (7182/2022) - Documentos de identificação 28 - Documentos de identificação (7182/2022) - Documentos de identificação 29 - Recibo de petição eletrônica (7182/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (7793/2022) 30 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7793/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 31 - Procuração (7793/2022) - Procuração 32 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 33 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 34 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 35 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 36 - Documentos de identificação (7793/2022) - Documentos de identificação 37 - Recibo de petição eletrônica (7793/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (9149/2022) 38 - Petição (9149/2022) - Petição 39 - Petição (9149/2022) - Petição 40 - Petição (9149/2022) - Petição 41 - Petição (9149/2022) - Petição 42 - Recibo de petição eletrônica (9149/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC-AgR Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (25489/2022) 44 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25489/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 45 - Procuração (25489/2022) - Procuração 46 - Procuração (25489/2022) - Procuração 47 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 48 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 49 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 50 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 51 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 52 - Documentos de identificação (25489/2022) - Documentos de identificação 53 - Recibo de petição eletrônica (25489/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (5304/2023) 54 - Documento comprobatório (5304/2023) - Documento comprobatório 55 - Recibo de petição eletrônica (5304/2023) - Recibo de Petição Eletrônica