Processo: ADI/7066
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ,   Base de Cálculo
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7066)
1 - Petição inicial (1219/2022) - Petição inicial
2 - Procuração (1219/2022) - Procuração
3 - Documentos de identificação (1219/2022) - Documentos de identificação
4 - Documentos de identificação (1219/2022) - Documentos de identificação
5 - Documento comprobatório (1219/2022) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (1219/2022) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (1219/2022) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (1219/2022) - Documento comprobatório
9 - Documento comprobatório (1219/2022) - Documento comprobatório
10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (1219/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
11 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
13 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
14 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
15 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
16 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
17 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
18 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
19 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
20 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
21 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
22 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
23 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
24 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
25 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
26 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
27 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
28 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
29 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
30 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
31 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
32 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
33 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
34 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
35 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
36 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
37 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
38 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
39 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
40 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
41 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
42 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
43 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
44 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
45 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
46 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
47 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
48 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
49 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
50 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
51 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
52 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1219/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
53 - Recibo de petição eletrônica (1219/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
54 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
55 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2186/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
56 - Recibo de petição eletrônica (2186/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
57 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3521/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
58 - Recibo de petição eletrônica (3521/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
59 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4244/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
60 - Procuração (4244/2022) - Procuração
61 - Procuração (4244/2022) - Procuração
62 - Documentos de identificação (4244/2022) - Documentos de identificação
63 - Documentos de identificação (4244/2022) - Documentos de identificação
64 - Recibo de petição eletrônica (4244/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4394/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
66 - Procuração (4394/2022) - Procuração
67 - Documentos de identificação (4394/2022) - Documentos de identificação
68 - Documentos de identificação (4394/2022) - Documentos de identificação
69 - Recibo de petição eletrônica (4394/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Petição (4780/2022) - OFICIO Nº 73/2022, 18ª Câmara Cível/TJRJ
71 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5395/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
72 - Procuração (5395/2022) - Procuração
73 - Documentos de identificação (5395/2022) - Documentos de identificação
74 - Documentos de identificação (5395/2022) - Documentos de identificação
75 - Documentos de identificação (5395/2022) - Documentos de identificação
76 - Documentos de identificação (5395/2022) - Documentos de identificação
77 - Documentos de identificação (5395/2022) - Documentos de identificação
78 - Documentos comprobatórios (5395/2022) - Documentos comprobatórios
79 - Recibo de petição eletrônica (5395/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6477/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
81 - Procuração (6477/2022) - Procuração
82 - Documentos de identificação (6477/2022) - Documentos de identificação
83 - Documentos de identificação (6477/2022) - Documentos de identificação
84 - Documentos de identificação (6477/2022) - Documentos de identificação
85 - Documentos de identificação (6477/2022) - Documentos de identificação
86 - Documentos comprobatórios (6477/2022) - Documentos comprobatórios
87 - Recibo de petição eletrônica (6477/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6930/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
89 - Recibo de petição eletrônica (6930/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6950/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
91 - Procuração (6950/2022) - Procuração
92 - Documentos de identificação (6950/2022) - Documentos de identificação
93 - Documentos comprobatórios (6950/2022) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (6950/2022) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (6950/2022) - Documentos comprobatórios
96 - Documentos comprobatórios (6950/2022) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (6950/2022) - Documentos comprobatórios
98 - Recibo de petição eletrônica (6950/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
99 - Petição (7268/2022) - Petição
100 - Recibo de petição eletrônica (7268/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Despacho
102 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
103 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
104 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
105 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12460/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
106 - Procuração (12460/2022) - Procuração
107 - Documentos de identificação (12460/2022) - Documentos de identificação
108 - Documentos comprobatórios (12460/2022) - Documentos comprobatórios
109 - Recibo de petição eletrônica (12460/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
110 - Pedido de ingresso como amicus curiae (13741/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
111 - Procuração (13741/2022) - Procuração
112 - Documentos de identificação (13741/2022) - Documentos de identificação
113 - Documentos de identificação (13741/2022) - Documentos de identificação
114 - Documentos comprobatórios (13741/2022) - Documentos comprobatórios
115 - Recibo de petição eletrônica (13741/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 123/2022 - Presidente da República
117 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 125/2022 - Presidente da Câmara dos Deputados
118 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 124/2022 - Presidente do Senado Federal
119 - Informação (15034/2022) - Informação
120 - Informação (15034/2022) - Informação
121 - Recibo de petição eletrônica (15034/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
123 - Vista ao AGU
124 - Informação (16270/2022) - Informação
125 - Recibo de petição eletrônica (16270/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
126 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16367/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
127 - Procuração (16367/2022) - Procuração
128 - Documentos de identificação (16367/2022) - Documentos de identificação
129 - Documentos de identificação (16367/2022) - Documentos de identificação
130 - Documentos comprobatórios (16367/2022) - Documentos comprobatórios
131 - Recibo de petição eletrônica (16367/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16702/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
133 - Procuração (16702/2022) - Procuração
134 - Procuração (16702/2022) - Procuração
135 - Procuração (16702/2022) - Procuração
136 - Documentos de identificação (16702/2022) - Documentos de identificação
137 - Documentos de identificação (16702/2022) - Documentos de identificação
138 - Recibo de petição eletrônica (16702/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Petição (17921/2022) - Petição
140 - Recibo de petição eletrônica (17921/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Vista à PGR
142 - Manifestação da PGR (24248/2022) - Manifestação da PGR
143 - Recibo de petição eletrônica (24248/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Documento comprobatório (25794/2022) - Documento comprobatório
145 - Procuração (25794/2022) - Procuração
146 - Recibo de petição eletrônica (25794/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Outras peças (27707/2022) - Outras peças
148 - Petição (27707/2022) - Petição
149 - Recibo de petição eletrônica (27707/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
150 - Pedido de ingresso como amicus curiae (30551/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
151 - Procuração (30551/2022) - Procuração
152 - Documentos de identificação (30551/2022) - Documentos de identificação
153 - Recibo de petição eletrônica (30551/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
154 - Petição de juntada de documentos (31714/2022) - Petição de juntada de documentos
155 - Documentos comprobatórios (31714/2022) - Documentos comprobatórios
156 - Recibo de petição eletrônica (31714/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Documento comprobatório (32784/2022) - Documento comprobatório
158 - Procuração (32784/2022) - Procuração
159 - Recibo de petição eletrônica (32784/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Outras peças (33885/2022) - Outras peças
161 - Petição (33885/2022) - Petição
162 - Recibo de petição eletrônica (33885/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Pedido de ingresso como amicus curiae (34787/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
164 - Procuração (34787/2022) - Procuração
165 - Documentos de identificação (34787/2022) - Documentos de identificação
166 - Documentos comprobatórios (34787/2022) - Documentos comprobatórios
167 - Documentos comprobatórios (34787/2022) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (34787/2022) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (34787/2022) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (34787/2022) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (34787/2022) - Documentos comprobatórios
172 - Recibo de petição eletrônica (34787/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35903/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
174 - Procuração (35903/2022) - Procuração
175 - Documentos comprobatórios (35903/2022) - Documentos comprobatórios
176 - Recibo de petição eletrônica (35903/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Decisão monocrática
178 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36208/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
179 - Procuração (36208/2022) - Procuração
180 - Documentos de identificação (36208/2022) - Documentos de identificação
181 - Documentos de identificação (36208/2022) - Documentos de identificação
182 - Recibo de petição eletrônica (36208/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42526/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
184 - Procuração (42526/2022) - Procuração
185 - Documentos de identificação (42526/2022) - Documentos de identificação
186 - Documentos de identificação (42526/2022) - Documentos de identificação
187 - Documentos comprobatórios (42526/2022) - Documentos comprobatórios
188 - Documentos comprobatórios (42526/2022) - Documentos comprobatórios
189 - Recibo de petição eletrônica (42526/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
190 - Manifestação (44416/2022) - Manifestação
191 - Recibo de petição eletrônica (44416/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
192 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52753/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
193 - Procuração (52753/2022) - Procuração
194 - Documentos de identificação (52753/2022) - Documentos de identificação
195 - Documentos de identificação (52753/2022) - Documentos de identificação
196 - Recibo de petição eletrônica (52753/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54837/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
198 - Procuração (54837/2022) - Procuração
199 - Documentos de identificação (54837/2022) - Documentos de identificação
200 - Documentos de identificação (54837/2022) - Documentos de identificação
201 - Documentos comprobatórios (54837/2022) - Documentos comprobatórios
202 - Recibo de petição eletrônica (54837/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (1219/2022)
ADI-MC
Petição (2186/2022)
Petição (3521/2022)
Petição (4244/2022)
Petição (4394/2022)
Petição (4780/2022)
Petição (5395/2022)
Petição (6477/2022)
Petição (6930/2022)
Petição (6950/2022)
Petição (7268/2022)
Petição (12460/2022)
Petição (13741/2022)
Petição (15034/2022)
Petição (16270/2022)
Petição (16367/2022)
Petição (16702/2022)
Petição (17921/2022)
Petição (24248/2022)
Petição (25794/2022)
Petição (27707/2022)
Petição (30551/2022)
Petição (31714/2022)
Petição (32784/2022)
Petição (33885/2022)
Petição (34787/2022)
Petição (35903/2022)
Petição (36208/2022)
Petição (42526/2022)
Petição (44416/2022)
Petição (52753/2022)
Petição (54837/2022)
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