Processo (ADI/7065) 1 - Petição inicial (1205/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (1205/2022) - Procuração 3 - Procuração (1205/2022) - Procuração 4 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 10 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 11 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 12 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 13 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 14 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (1205/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 15 - Recibo de petição eletrônica (1205/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 16 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 17 - Despacho 18 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 19 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 20 - Outras peças - Recibo - ref. of. 462/2022 - Governador do Estado de São Paulo 21 - Outras peças - Recibo - ref. of. 463/2022 - Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 22 - Informação (48001/2022) - Informação 23 - Documentos comprobatórios (48001/2022) - Documentos comprobatórios 24 - Documentos comprobatórios (48001/2022) - Documentos comprobatórios 25 - Recibo de petição eletrônica (48001/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 26 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS 27 - Vista ao AGU Petição (1205/2022) 1 - Petição inicial (1205/2022) - Petição inicial 2 - Procuração (1205/2022) - Procuração 3 - Procuração (1205/2022) - Procuração 4 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 10 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 11 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 12 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 13 - Documento comprobatório (1205/2022) - Documento comprobatório 14 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (1205/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 15 - Recibo de petição eletrônica (1205/2022) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (48001/2022) 22 - Informação (48001/2022) - Informação 23 - Documentos comprobatórios (48001/2022) - Documentos comprobatórios 24 - Documentos comprobatórios (48001/2022) - Documentos comprobatórios 25 - Recibo de petição eletrônica (48001/2022) - Recibo de Petição Eletrônica