Processo: ADI/7064
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Precatório ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7064)
1 - Petição inicial (1095/2022) - Petição inicial
2 - Procuração (1095/2022) - Procuração
3 - Procuração (1095/2022) - Procuração
4 - Procuração (1095/2022) - Procuração
5 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
6 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
7 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
8 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
9 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
10 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
11 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
12 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
13 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
14 - Documentos de identificação (1095/2022) - Documentos de identificação
15 - Documento comprobatório (1095/2022) - Documento comprobatório
16 - Documento comprobatório (1095/2022) - Documento comprobatório
17 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (1095/2022) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
18 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (1095/2022) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
19 - Recibo de petição eletrônica (1095/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
20 - Petição de aditamento à inicial (1273/2022) - Petição de aditamento à inicial
21 - Recibo de petição eletrônica (1273/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
22 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
23 - Pedido de ingresso como amicus curiae (1353/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
24 - Documentos de identificação (1353/2022) - Documentos de identificação
25 - Documentos de identificação (1353/2022) - Documentos de identificação
26 - Documentos comprobatórios (1353/2022) - Documentos comprobatórios
27 - Recibo de petição eletrônica (1353/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
28 - Documento comprobatório (2336/2022) - Documento comprobatório
29 - Procuração (2336/2022) - Procuração
30 - Recibo de petição eletrônica (2336/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4029/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
32 - Procuração (4029/2022) - Procuração
33 - Documentos de identificação (4029/2022) - Documentos de identificação
34 - Documentos comprobatórios (4029/2022) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (4029/2022) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (4029/2022) - Documentos comprobatórios
37 - Recibo de petição eletrônica (4029/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
38 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4388/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
39 - Procuração (4388/2022) - Procuração
40 - Documentos comprobatórios (4388/2022) - Documentos comprobatórios
41 - Documentos comprobatórios (4388/2022) - Documentos comprobatórios
42 - Documentos comprobatórios (4388/2022) - Documentos comprobatórios
43 - Documentos comprobatórios (4388/2022) - Documentos comprobatórios
44 - Recibo de petição eletrônica (4388/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6910/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
46 - Procuração (6910/2022) - Procuração
47 - Documentos de identificação (6910/2022) - Documentos de identificação
48 - Documentos comprobatórios (6910/2022) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (6910/2022) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (6910/2022) - Documentos comprobatórios
51 - Recibo de petição eletrônica (6910/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
52 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8762/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
53 - Procuração (8762/2022) - Procuração
54 - Documentos de identificação (8762/2022) - Documentos de identificação
55 - Documentos de identificação (8762/2022) - Documentos de identificação
56 - Documentos de identificação (8762/2022) - Documentos de identificação
57 - Documentos de identificação (8762/2022) - Documentos de identificação
58 - Documentos de identificação (8762/2022) - Documentos de identificação
59 - Documentos de identificação (8762/2022) - Documentos de identificação
60 - Recibo de petição eletrônica (8762/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de ingresso como amicus curiae (9446/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
62 - Procuração (9446/2022) - Procuração
63 - Documentos de identificação (9446/2022) - Documentos de identificação
64 - Documentos de identificação (9446/2022) - Documentos de identificação
65 - Documentos comprobatórios (9446/2022) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (9446/2022) - Documentos comprobatórios
67 - Recibo de petição eletrônica (9446/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Decisão monocrática
69 - Despacho
70 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATORA
71 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL - RELATORA
72 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATORA
73 - Decisão monocrática
74 - Informação (12899/2022) - Informação
75 - Procuração (12899/2022) - Procuração
76 - Documentos de identificação (12899/2022) - Documentos de identificação
77 - Recibo de petição eletrônica (12899/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Informação (12942/2022) - Informação
79 - Informação (12942/2022) - Informação
80 - Recibo de petição eletrônica (12942/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
81 - Informação (13859/2022) - Informação
82 - Recibo de petição eletrônica (13859/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
83 - Pedido de ingresso como amicus curiae (14239/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
84 - Procuração (14239/2022) - Procuração
85 - Documentos de identificação (14239/2022) - Documentos de identificação
86 - Documentos de identificação (14239/2022) - Documentos de identificação
87 - Documentos de identificação (14239/2022) - Documentos de identificação
88 - Documentos de identificação (14239/2022) - Documentos de identificação
89 - Recibo de petição eletrônica (14239/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Documento comprobatório (14420/2022) - Documento comprobatório
91 - Procuração (14420/2022) - Procuração
92 - Recibo de petição eletrônica (14420/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
93 - Vista ao AGU
94 - Documento comprobatório (14825/2022) - Documento comprobatório
95 - Procuração (14825/2022) - Procuração
96 - Recibo de petição eletrônica (14825/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
97 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15199/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
98 - Procuração (15199/2022) - Procuração
99 - Documentos de identificação (15199/2022) - Documentos de identificação
100 - Recibo de petição eletrônica (15199/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15281/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
102 - Procuração (15281/2022) - Procuração
103 - Procuração (15281/2022) - Procuração
104 - Procuração (15281/2022) - Procuração
105 - Procuração (15281/2022) - Procuração
106 - Procuração (15281/2022) - Procuração
107 - Procuração (15281/2022) - Procuração
108 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
109 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
110 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
111 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
112 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
113 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
114 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
115 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
116 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
117 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
118 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
119 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
120 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
121 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
122 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
123 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
124 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
125 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
126 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
127 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
128 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
129 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
130 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
131 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
132 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
133 - Documentos de identificação (15281/2022) - Documentos de identificação
134 - Recibo de petição eletrônica (15281/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15468/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
136 - Procuração (15468/2022) - Procuração
137 - Documentos de identificação (15468/2022) - Documentos de identificação
138 - Documentos de identificação (15468/2022) - Documentos de identificação
139 - Documentos de identificação (15468/2022) - Documentos de identificação
140 - Documentos de identificação (15468/2022) - Documentos de identificação
141 - Recibo de petição eletrônica (15468/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
142 - Petição (15577/2022) - Petição
143 - Recibo de petição eletrônica (15577/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Vista à PGR
145 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15621/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
146 - Procuração (15621/2022) - Procuração
147 - Documentos de identificação (15621/2022) - Documentos de identificação
148 - Documentos de identificação (15621/2022) - Documentos de identificação
149 - Documentos de identificação (15621/2022) - Documentos de identificação
150 - Recibo de petição eletrônica (15621/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Manifestação (21507/2022) - Manifestação
152 - Procuração (21507/2022) - Procuração
153 - Documentos comprobatórios (21507/2022) - Documentos comprobatórios
154 - Recibo de petição eletrônica (21507/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Decisão monocrática
156 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23813/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
157 - Procuração (23813/2022) - Procuração
158 - Documentos de identificação (23813/2022) - Documentos de identificação
159 - Documentos de identificação (23813/2022) - Documentos de identificação
160 - Documentos de identificação (23813/2022) - Documentos de identificação
161 - Documentos comprobatórios (23813/2022) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (23813/2022) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (23813/2022) - Documentos comprobatórios
164 - Recibo de petição eletrônica (23813/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Vista à PGR
166 - Petição de juntada de documentos (24629/2022) - Petição de juntada de documentos
167 - Documentos de identificação (24629/2022) - Documentos de identificação
168 - Recibo de petição eletrônica (24629/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25498/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
170 - Procuração (25498/2022) - Procuração
171 - Documentos de identificação (25498/2022) - Documentos de identificação
172 - Documentos de identificação (25498/2022) - Documentos de identificação
173 - Documentos de identificação (25498/2022) - Documentos de identificação
174 - Documentos comprobatórios (25498/2022) - Documentos comprobatórios
175 - Recibo de petição eletrônica (25498/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Pedido de ingresso como amicus curiae (34799/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
177 - Procuração (34799/2022) - Procuração
178 - Documentos de identificação (34799/2022) - Documentos de identificação
179 - Documentos de identificação (34799/2022) - Documentos de identificação
180 - Recibo de petição eletrônica (34799/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
181 - Manifestação (36126/2022) - Manifestação
182 - Procuração (36126/2022) - Procuração
183 - Recibo de petição eletrônica (36126/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Manifestação da PGR (38781/2022) - Manifestação da PGR
185 - Recibo de petição eletrônica (38781/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
186 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39178/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
187 - Procuração (39178/2022) - Procuração
188 - Documentos comprobatórios (39178/2022) - Documentos comprobatórios
189 - Documentos comprobatórios (39178/2022) - Documentos comprobatórios
190 - Recibo de petição eletrônica (39178/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39183/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
192 - Procuração (39183/2022) - Procuração
193 - Documentos comprobatórios (39183/2022) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (39183/2022) - Documentos comprobatórios
195 - Recibo de petição eletrônica (39183/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
196 - Manifestação (40004/2022) - Manifestação
197 - Recibo de petição eletrônica (40004/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Pedido de ingresso como amicus curiae (40400/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
199 - Recibo de petição eletrônica (40400/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42022/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
201 - Documentos de identificação (42022/2022) - Documentos de identificação
202 - Documentos comprobatórios (42022/2022) - Documentos comprobatórios
203 - Recibo de petição eletrônica (42022/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
204 - Petição de juntada de documentos (43074/2022) - Petição de juntada de documentos
205 - Procuração (43074/2022) - Procuração
206 - Recibo de petição eletrônica (43074/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
207 - Petição de juntada de documentos (43095/2022) - Petição de juntada de documentos
208 - Procuração (43095/2022) - Procuração
209 - Recibo de petição eletrônica (43095/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Decisão monocrática
211 - Manifestação (49380/2022) - Manifestação
212 - Recibo de petição eletrônica (49380/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Manifestação (49888/2022) - Manifestação
214 - Recibo de petição eletrônica (49888/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
215 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52222/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
216 - Procuração (52222/2022) - Procuração
217 - Documentos de identificação (52222/2022) - Documentos de identificação
218 - Documentos comprobatórios (52222/2022) - Documentos comprobatórios
219 - Documentos comprobatórios (52222/2022) - Documentos comprobatórios
220 - Documentos comprobatórios (52222/2022) - Documentos comprobatórios
221 - Recibo de petição eletrônica (52222/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
222 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54016/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
223 - Procuração (54016/2022) - Procuração
224 - Documentos de identificação (54016/2022) - Documentos de identificação
225 - Documentos de identificação (54016/2022) - Documentos de identificação
226 - Recibo de petição eletrônica (54016/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
227 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54928/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
228 - Procuração (54928/2022) - Procuração
229 - Documentos de identificação (54928/2022) - Documentos de identificação
230 - Recibo de petição eletrônica (54928/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
231 - Manifestação (55085/2022) - Manifestação
232 - Recibo de petição eletrônica (55085/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
233 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55755/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
234 - Procuração (55755/2022) - Procuração
235 - Documentos de identificação (55755/2022) - Documentos de identificação
236 - Documentos de identificação (55755/2022) - Documentos de identificação
237 - Documentos de identificação (55755/2022) - Documentos de identificação
238 - Documentos de identificação (55755/2022) - Documentos de identificação
239 - Documentos de identificação (55755/2022) - Documentos de identificação
240 - Documentos de identificação (55755/2022) - Documentos de identificação
241 - Recibo de petição eletrônica (55755/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (1095/2022)
ADI-MC
Petição (1273/2022)
Petição (1353/2022)
Petição (2336/2022)
Petição (4029/2022)
Petição (4388/2022)
Petição (6910/2022)
Petição (8762/2022)
Petição (9446/2022)
Petição (12899/2022)
Petição (12942/2022)
Petição (13859/2022)
Petição (14239/2022)
Petição (14420/2022)
Petição (14825/2022)
Petição (15199/2022)
Petição (15281/2022)
Petição (15468/2022)
Petição (15577/2022)
Petição (15621/2022)
Petição (21507/2022)
Petição (23813/2022)
Petição (24629/2022)
Petição (25498/2022)
Petição (34799/2022)
Petição (36126/2022)
Petição (38781/2022)
Petição (39178/2022)
Petição (39183/2022)
Petição (40004/2022)
Petição (40400/2022)
Petição (42022/2022)
Petição (43074/2022)
Petição (43095/2022)
Petição (49380/2022)
Petição (49888/2022)
Petição (52222/2022)
Petição (54016/2022)
Petição (54928/2022)
Petição (55085/2022)
Petição (55755/2022)
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