Processo: ADI/7058
Relator: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Orçamento
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7058)
1 - Petição inicial (121109/2021) - Petição inicial
2 - Procuração (121109/2021) - Procuração
3 - Documento comprobatório (121109/2021) - Documento comprobatório
4 - Documento comprobatório (121109/2021) - Documento comprobatório
5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (121109/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (121109/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
7 - Recibo de petição eletrônica (121109/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
9 - Despacho
10 - Pedido de ingresso como amicus curiae (121549/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
11 - Procuração (121549/2021) - Procuração
12 - Documentos de identificação (121549/2021) - Documentos de identificação
13 - Documentos de identificação (121549/2021) - Documentos de identificação
14 - Documentos de identificação (121549/2021) - Documentos de identificação
15 - Recibo de petição eletrônica (121549/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
16 - Despacho - Despacho
17 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
18 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
19 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
20 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 5/2022 - Presidente da República
21 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 5/2022 - Presidente da República
22 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 6/2022 - Presidente do Senado Federal
23 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 6/2022 - Presidente do Senado Federal
24 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 7/2022 - Presidente da Câmara dos Deputados
25 - Pedido de ingresso como amicus curiae (1312/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
26 - Documentos de identificação (1312/2022) - Documentos de identificação
27 - Recibo de petição eletrônica (1312/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
28 - Informação (1882/2022) - Informação
29 - Informação (1882/2022) - Informação
30 - Recibo de petição eletrônica (1882/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
31 - Informação (2155/2022) - Informação
32 - Informação (2155/2022) - Informação
33 - Procuração (2155/2022) - Procuração
34 - Recibo de petição eletrônica (2155/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
35 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2259/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
36 - Procuração (2259/2022) - Procuração
37 - Documentos de identificação (2259/2022) - Documentos de identificação
38 - Documentos de identificação (2259/2022) - Documentos de identificação
39 - Recibo de petição eletrônica (2259/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
40 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
41 - Vista ao AGU
42 - Informação (2337/2022) - Informação
43 - Recibo de petição eletrônica (2337/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
44 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2440/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
45 - Procuração (2440/2022) - Procuração
46 - Documentos de identificação (2440/2022) - Documentos de identificação
47 - Documentos de identificação (2440/2022) - Documentos de identificação
48 - Recibo de petição eletrônica (2440/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
49 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2686/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
50 - Procuração (2686/2022) - Procuração
51 - Documentos de identificação (2686/2022) - Documentos de identificação
52 - Documentos de identificação (2686/2022) - Documentos de identificação
53 - Recibo de petição eletrônica (2686/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
54 - Petição (3055/2022) - Petição
55 - Recibo de petição eletrônica (3055/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Vista à PGR
57 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3664/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
58 - Procuração (3664/2022) - Procuração
59 - Documentos de identificação (3664/2022) - Documentos de identificação
60 - Recibo de petição eletrônica (3664/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3674/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
62 - Procuração (3674/2022) - Procuração
63 - Documentos de identificação (3674/2022) - Documentos de identificação
64 - Recibo de petição eletrônica (3674/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4007/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
66 - Procuração (4007/2022) - Procuração
67 - Documentos de identificação (4007/2022) - Documentos de identificação
68 - Documentos de identificação (4007/2022) - Documentos de identificação
69 - Recibo de petição eletrônica (4007/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Manifestação da PGR (4132/2022) - Manifestação da PGR
71 - Recibo de petição eletrônica (4132/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
72 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4241/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
73 - Procuração (4241/2022) - Procuração
74 - Documentos de identificação (4241/2022) - Documentos de identificação
75 - Documentos de identificação (4241/2022) - Documentos de identificação
76 - Recibo de petição eletrônica (4241/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
77 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4734/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
78 - Procuração (4734/2022) - Procuração
79 - Documentos de identificação (4734/2022) - Documentos de identificação
80 - Documentos de identificação (4734/2022) - Documentos de identificação
81 - Documentos de identificação (4734/2022) - Documentos de identificação
82 - Documentos comprobatórios (4734/2022) - Documentos comprobatórios
83 - Recibo de petição eletrônica (4734/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
84 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5123/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
85 - Procuração (5123/2022) - Procuração
86 - Documentos de identificação (5123/2022) - Documentos de identificação
87 - Documentos de identificação (5123/2022) - Documentos de identificação
88 - Documentos de identificação (5123/2022) - Documentos de identificação
89 - Recibo de petição eletrônica (5123/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5463/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
91 - Recibo de petição eletrônica (5463/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Decisão monocrática - Decisão Interlocutória
93 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5683/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
94 - Procuração (5683/2022) - Procuração
95 - Documentos de identificação (5683/2022) - Documentos de identificação
96 - Documentos de identificação (5683/2022) - Documentos de identificação
97 - Documentos de identificação (5683/2022) - Documentos de identificação
98 - Recibo de petição eletrônica (5683/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
99 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5701/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
100 - Procuração (5701/2022) - Procuração
101 - Documentos de identificação (5701/2022) - Documentos de identificação
102 - Documentos de identificação (5701/2022) - Documentos de identificação
103 - Recibo de petição eletrônica (5701/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5960/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
105 - Recibo de petição eletrônica (5960/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
106 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6765/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
107 - Documentos de identificação (6765/2022) - Documentos de identificação
108 - Documentos comprobatórios (6765/2022) - Documentos comprobatórios
109 - Documentos comprobatórios (6765/2022) - Documentos comprobatórios
110 - Documentos comprobatórios (6765/2022) - Documentos comprobatórios
111 - Recibo de petição eletrônica (6765/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7065/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
113 - Procuração (7065/2022) - Procuração
114 - Documentos de identificação (7065/2022) - Documentos de identificação
115 - Documentos comprobatórios (7065/2022) - Documentos comprobatórios
116 - Recibo de petição eletrônica (7065/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7073/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
118 - Procuração (7073/2022) - Procuração
119 - Documentos de identificação (7073/2022) - Documentos de identificação
120 - Documentos comprobatórios (7073/2022) - Documentos comprobatórios
121 - Recibo de petição eletrônica (7073/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7294/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
123 - Procuração (7294/2022) - Procuração
124 - Documentos comprobatórios (7294/2022) - Documentos comprobatórios
125 - Documentos comprobatórios (7294/2022) - Documentos comprobatórios
126 - Recibo de petição eletrônica (7294/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7377/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
128 - Procuração (7377/2022) - Procuração
129 - Documentos de identificação (7377/2022) - Documentos de identificação
130 - Documentos de identificação (7377/2022) - Documentos de identificação
131 - Recibo de petição eletrônica (7377/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7541/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
133 - Documentos de identificação (7541/2022) - Documentos de identificação
134 - Recibo de petição eletrônica (7541/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7772/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
136 - Procuração (7772/2022) - Procuração
137 - Documentos de identificação (7772/2022) - Documentos de identificação
138 - Recibo de petição eletrônica (7772/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8280/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
140 - Documentos comprobatórios (8280/2022) - Documentos comprobatórios
141 - Recibo de petição eletrônica (8280/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
142 - Documento comprobatório (11561/2022) - Documento comprobatório
143 - Procuração (11561/2022) - Procuração
144 - Recibo de petição eletrônica (11561/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
145 - Certidão de julgamento
146 - Certidão de julgamento
147 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12897/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
148 - Documentos de identificação (12897/2022) - Documentos de identificação
149 - Documentos de identificação (12897/2022) - Documentos de identificação
150 - Recibo de petição eletrônica (12897/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Certidão de julgamento
152 - Documento comprobatório (30643/2022) - Documento comprobatório
153 - Procuração (30643/2022) - Procuração
154 - Recibo de petição eletrônica (30643/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Inteiro teor do acórdão
156 - Petição (40663/2022) - Petição
157 - Recibo de petição eletrônica (40663/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
Petição (121109/2021)
ADI-MC
Petição (121549/2021)
Petição (1312/2022)
Petição (1882/2022)
Petição (2155/2022)
Petição (2259/2022)
Petição (2337/2022)
Petição (2440/2022)
Petição (2686/2022)
Petição (3055/2022)
Petição (3664/2022)
Petição (3674/2022)
Petição (4007/2022)
Petição (4132/2022)
Petição (4241/2022)
Petição (4734/2022)
Petição (5123/2022)
Petição (5463/2022)
Petição (5683/2022)
Petição (5701/2022)
Petição (5960/2022)
Petição (6765/2022)
Petição (7065/2022)
Petição (7073/2022)
Petição (7294/2022)
Petição (7377/2022)
Petição (7541/2022)
Petição (7772/2022)
Petição (8280/2022)
Petição (11561/2022)
Petição (12897/2022)
Petição (30643/2022)
Petição (40663/2022)
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