Processo (ADI/7047) 1 - Petição inicial (117661/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (117661/2021) - Procuração 3 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (117661/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (117661/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 12 - Recibo de petição eletrônica (117661/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 14 - Despacho 15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (119944/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 16 - Procuração (119944/2021) - Procuração 17 - Documentos de identificação (119944/2021) - Documentos de identificação 18 - Recibo de petição eletrônica (119944/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 19 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATORA 20 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATORA 21 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL - RELATORA 22 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2492/2021 - CD 23 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2493/2021 - SF 24 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2494/2021 - PR 25 - Petição (5049/2022) - Of. 9/2022, Câmara dos Deputados 26 - Informação (5341/2022) - Informação 27 - Informação (5341/2022) - Informação 28 - Recibo de petição eletrônica (5341/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 29 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS 30 - Vista ao AGU 31 - Manifestação (7587/2022) - Manifestação 32 - Recibo de petição eletrônica (7587/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 33 - Vista à PGR 34 - Informação (7679/2022) - Informação 35 - Recibo de petição eletrônica (7679/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 36 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8711/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 37 - Procuração (8711/2022) - Procuração 38 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 39 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 40 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 41 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 42 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 43 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 44 - Recibo de petição eletrônica (8711/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 45 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15195/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 46 - Procuração (15195/2022) - Procuração 47 - Documentos de identificação (15195/2022) - Documentos de identificação 48 - Recibo de petição eletrônica (15195/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 49 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15280/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 50 - Procuração (15280/2022) - Procuração 51 - Procuração (15280/2022) - Procuração 52 - Procuração (15280/2022) - Procuração 53 - Procuração (15280/2022) - Procuração 54 - Procuração (15280/2022) - Procuração 55 - Procuração (15280/2022) - Procuração 56 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 57 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 58 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 59 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 60 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 61 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 62 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 63 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 64 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 65 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 66 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 67 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 68 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 69 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 70 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 71 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 72 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 73 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 74 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 75 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 76 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 77 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 78 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 79 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 80 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 81 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 82 - Recibo de petição eletrônica (15280/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 83 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15478/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 84 - Procuração (15478/2022) - Procuração 85 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 86 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 87 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 88 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 89 - Recibo de petição eletrônica (15478/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 90 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16754/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 91 - Procuração (16754/2022) - Procuração 92 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 93 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 94 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 95 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 96 - Recibo de petição eletrônica (16754/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 97 - Prestação de esclarecimentos (29989/2022) - Prestação de esclarecimentos 98 - Recibo de petição eletrônica (29989/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 99 - Manifestação da PGR (38786/2022) - Manifestação da PGR 100 - Recibo de petição eletrônica (38786/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 101 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39179/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 102 - Procuração (39179/2022) - Procuração 103 - Documentos comprobatórios (39179/2022) - Documentos comprobatórios 104 - Documentos comprobatórios (39179/2022) - Documentos comprobatórios 105 - Recibo de petição eletrônica (39179/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 106 - Pedido de ingresso como amicus curiae (40399/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 107 - Recibo de petição eletrônica (40399/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (117661/2021) 1 - Petição inicial (117661/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (117661/2021) - Procuração 3 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 5 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 6 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 7 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 8 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 9 - Documento comprobatório (117661/2021) - Documento comprobatório 10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (117661/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (117661/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 12 - Recibo de petição eletrônica (117661/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC 14 - Despacho 19 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATORA 20 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATORA 21 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL - RELATORA Petição (119944/2021) 15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (119944/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 16 - Procuração (119944/2021) - Procuração 17 - Documentos de identificação (119944/2021) - Documentos de identificação 18 - Recibo de petição eletrônica (119944/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (5049/2022) 25 - Petição (5049/2022) - Of. 9/2022, Câmara dos Deputados Petição (5341/2022) 26 - Informação (5341/2022) - Informação 27 - Informação (5341/2022) - Informação 28 - Recibo de petição eletrônica (5341/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (7587/2022) 31 - Manifestação (7587/2022) - Manifestação 32 - Recibo de petição eletrônica (7587/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (7679/2022) 34 - Informação (7679/2022) - Informação 35 - Recibo de petição eletrônica (7679/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (8711/2022) 36 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8711/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 37 - Procuração (8711/2022) - Procuração 38 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 39 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 40 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 41 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 42 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 43 - Documentos de identificação (8711/2022) - Documentos de identificação 44 - Recibo de petição eletrônica (8711/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (15195/2022) 45 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15195/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 46 - Procuração (15195/2022) - Procuração 47 - Documentos de identificação (15195/2022) - Documentos de identificação 48 - Recibo de petição eletrônica (15195/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (15280/2022) 49 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15280/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 50 - Procuração (15280/2022) - Procuração 51 - Procuração (15280/2022) - Procuração 52 - Procuração (15280/2022) - Procuração 53 - Procuração (15280/2022) - Procuração 54 - Procuração (15280/2022) - Procuração 55 - Procuração (15280/2022) - Procuração 56 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 57 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 58 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 59 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 60 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 61 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 62 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 63 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 64 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 65 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 66 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 67 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 68 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 69 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 70 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 71 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 72 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 73 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 74 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 75 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 76 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 77 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 78 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 79 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 80 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 81 - Documentos de identificação (15280/2022) - Documentos de identificação 82 - Recibo de petição eletrônica (15280/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (15478/2022) 83 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15478/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 84 - Procuração (15478/2022) - Procuração 85 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 86 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 87 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 88 - Documentos de identificação (15478/2022) - Documentos de identificação 89 - Recibo de petição eletrônica (15478/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (16754/2022) 90 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16754/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 91 - Procuração (16754/2022) - Procuração 92 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 93 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 94 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 95 - Documentos de identificação (16754/2022) - Documentos de identificação 96 - Recibo de petição eletrônica (16754/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (29989/2022) 97 - Prestação de esclarecimentos (29989/2022) - Prestação de esclarecimentos 98 - Recibo de petição eletrônica (29989/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (38786/2022) 99 - Manifestação da PGR (38786/2022) - Manifestação da PGR 100 - Recibo de petição eletrônica (38786/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (39179/2022) 101 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39179/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 102 - Procuração (39179/2022) - Procuração 103 - Documentos comprobatórios (39179/2022) - Documentos comprobatórios 104 - Documentos comprobatórios (39179/2022) - Documentos comprobatórios 105 - Recibo de petição eletrônica (39179/2022) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (40399/2022) 106 - Pedido de ingresso como amicus curiae (40399/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae 107 - Recibo de petição eletrônica (40399/2022) - Recibo de Petição Eletrônica