Processo: ADI/7033
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7033)
1 - Petição inicial (114186/2021) - Petição inicial
2 - Procuração (114186/2021) - Procuração
3 - Documentos de identificação (114186/2021) - Documentos de identificação
4 - Documentos de identificação (114186/2021) - Documentos de identificação
5 - Documentos de identificação (114186/2021) - Documentos de identificação
6 - Documentos de identificação (114186/2021) - Documentos de identificação
7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (114186/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (114186/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
9 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (114186/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
10 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (114186/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
11 - Recibo de petição eletrônica (114186/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
12 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
13 - Despacho
14 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
15 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
16 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
17 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 18883/2021 - SF
18 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 18883/2021 - SF
19 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 18882/2021 - PR
20 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 18882/2021 - PR
21 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 18884/2021 - CD
22 - Petição (7115/2022) - Of. n. 37/2022 - Câmara dos Deputados
23 - Informação (7909/2022) - Informação
24 - Informação (7909/2022) - Informação
25 - Informação (7909/2022) - Informação
26 - Recibo de petição eletrônica (7909/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
27 - Informação (10082/2022) - Informação
28 - Recibo de petição eletrônica (10082/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Vista ao AGU
30 - Petição (12191/2022) - Petição
31 - Recibo de petição eletrônica (12191/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
32 - Vista à PGR
33 - Manifestação da PGR (15302/2022) - Manifestação da PGR
34 - Recibo de petição eletrônica (15302/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (114186/2021)
ADI-MC
Petição (7115/2022)
Petição (7909/2022)
Petição (10082/2022)
Petição (12191/2022)
Petição (15302/2022)
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