Processo: ADI/7032
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Pena de Multa
Versão
3.0.10
Processo (ADI/7032)
1 - Petição inicial (114178/2021) - Petição inicial
2 - Procuração (114178/2021) - Procuração
3 - Documento comprobatório (114178/2021) - Documento comprobatório
4 - Documento comprobatório (114178/2021) - Documento comprobatório
5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (114178/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
6 - Recibo de petição eletrônica (114178/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5899/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
9 - Recibo de petição eletrônica (5899/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (114178/2021)
Petição (5899/2022)
   |Aumentar|  
© Supremo Tribunal Federal
Ordem das peças