Processo (ADPF/904) 1 - Petição inicial (107623/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (107623/2021) - Procuração 3 - Documentos de identificação (107623/2021) - Documentos de identificação 4 - Documentos de identificação (107623/2021) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (107623/2021) - Documentos de identificação 6 - Documento comprobatório (107623/2021) - Documento comprobatório 7 - Recibo de petição eletrônica (107623/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 9 - Pedido de desistência (108763/2021) - Pedido de desistência 10 - Recibo de petição eletrônica (108763/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 11 - Decisão monocrática 12 - Petição (20697/2022) - Petição 13 - Recibo de petição eletrônica (20697/2022) - Recibo de Petição Eletrônica 14 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 15 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado Petição (107623/2021) 1 - Petição inicial (107623/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (107623/2021) - Procuração 3 - Documentos de identificação (107623/2021) - Documentos de identificação 4 - Documentos de identificação (107623/2021) - Documentos de identificação 5 - Documentos de identificação (107623/2021) - Documentos de identificação 6 - Documento comprobatório (107623/2021) - Documento comprobatório 7 - Recibo de petição eletrônica (107623/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (108763/2021) 9 - Pedido de desistência (108763/2021) - Pedido de desistência 10 - Recibo de petição eletrônica (108763/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (20697/2022) 12 - Petição (20697/2022) - Petição 13 - Recibo de petição eletrônica (20697/2022) - Recibo de Petição Eletrônica