Processo (ADPF/894) 1 - Petição inicial (103367/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (103367/2021) - Procuração 3 - Documento comprobatório (103367/2021) - Documento comprobatório 4 - Prova da violação de preceito fundamental (103367/2021) - Prova da violação de preceito fundamental 5 - Recibo de petição eletrônica (103367/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 7 - Decisão monocrática - Decisão Final 8 - Petição (104778/2021) - Petição 9 - Recibo de petição eletrônica (104778/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 10 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 11 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado Petição (103367/2021) 1 - Petição inicial (103367/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (103367/2021) - Procuração 3 - Documento comprobatório (103367/2021) - Documento comprobatório 4 - Prova da violação de preceito fundamental (103367/2021) - Prova da violação de preceito fundamental 5 - Recibo de petição eletrônica (103367/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (104778/2021) 8 - Petição (104778/2021) - Petição 9 - Recibo de petição eletrônica (104778/2021) - Recibo de Petição Eletrônica