Processo: ADC/78
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Versão
3.0.10
Processo (ADC/78)
1 - Petição inicial (97750/2021) - Petição inicial
2 - Documentos de identificação (97750/2021) - Documentos de identificação
3 - Documentos de identificação (97750/2021) - Documentos de identificação
4 - Documentos de identificação (97750/2021) - Documentos de identificação
5 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
9 - Recibo de petição eletrônica (97750/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
11 - Decisão monocrática
12 - Petição (102225/2021) - Petição
13 - Recibo de petição eletrônica (102225/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
15 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
Petição (97750/2021)
ADC-MC
Petição (102225/2021)
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