Processo: ADC/78
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Versão
3.0.10
Processo (ADC/78)
1 - Petição inicial (97750/2021) - Petição inicial
2 - Documentos de identificação (97750/2021) - Documentos de identificação
3 - Documentos de identificação (97750/2021) - Documentos de identificação
4 - Documentos de identificação (97750/2021) - Documentos de identificação
5 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
8 - Documento comprobatório (97750/2021) - Documento comprobatório
9 - Recibo de petição eletrônica (97750/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (97750/2021)
ADC-MC
   |Aumentar|  
© Supremo Tribunal Federal
Ordem das peças