Processo: ADC/77
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADC/77)
1 - Petição inicial (97780/2021) - Petição inicial
2 - Documentos de identificação (97780/2021) - Documentos de identificação
3 - Documentos de identificação (97780/2021) - Documentos de identificação
4 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
8 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (97780/2021) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
9 - Recibo de petição eletrônica (97780/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
11 - Despacho
12 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
13 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL -SENADO FEDERAL- RELATOR
14 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL -CÂMARA DOS DEPUTADOS- RELATOR
15 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2155/2021 - PR
16 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2156/2021 - SF
17 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2157/2021 - CD
18 - Informação (103445/2021) - Informação
19 - Informação (103445/2021) - Informação
20 - Recibo de petição eletrônica (103445/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
21 - Informação (104163/2021) - Informação
22 - Documentos comprobatórios (104163/2021) - Documentos comprobatórios
23 - Recibo de petição eletrônica (104163/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
24 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
25 - Vista ao AGU
26 - Petição (111279/2021) - Petição
27 - Recibo de petição eletrônica (111279/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
28 - Vista à PGR
29 - Manifestação da PGR (114137/2021) - Manifestação da PGR
30 - Recibo de petição eletrônica (114137/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
31 - Manifestação (121983/2021) - Manifestação
32 - Documentos comprobatórios (121983/2021) - Documentos comprobatórios
33 - Recibo de petição eletrônica (121983/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Manifestação (10226/2022) - Manifestação
35 - Procuração (10226/2022) - Procuração
36 - Documentos de identificação (10226/2022) - Documentos de identificação
37 - Documentos comprobatórios (10226/2022) - Documentos comprobatórios
38 - Recibo de petição eletrônica (10226/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Manifestação (30653/2022) - Manifestação
40 - Recibo de petição eletrônica (30653/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (97780/2021)
ADC-MC
Petição (103445/2021)
Petição (104163/2021)
Petição (111279/2021)
Petição (114137/2021)
Petição (121983/2021)
Petição (10226/2022)
Petição (30653/2022)
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