Processo: ADC/77
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADC/77)
1 - Petição inicial (97780/2021) - Petição inicial
2 - Documentos de identificação (97780/2021) - Documentos de identificação
3 - Documentos de identificação (97780/2021) - Documentos de identificação
4 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
5 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
6 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
7 - Documento comprobatório (97780/2021) - Documento comprobatório
8 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (97780/2021) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
9 - Recibo de petição eletrônica (97780/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
11 - Despacho
12 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
13 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL -SENADO FEDERAL- RELATOR
14 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL -CÂMARA DOS DEPUTADOS- RELATOR
Petição (97780/2021)
ADC-MC
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