Processo (ADI/6946) 1 - Petição inicial (75430/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (75430/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (75430/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (75430/2021) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Despacho 7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 10 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 11 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1721/2021 - TCU 12 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1731/2021 - Gov/PE 13 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1728/2021 - AL/PE 14 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1728/2021 - AL/PE 15 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1725/2021 - TCE/PE 16 - Pedido de ingresso como amicus curiae (85140/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 17 - Procuração (85140/2021) - Procuração 18 - Procuração (85140/2021) - Procuração 19 - Procuração (85140/2021) - Procuração 20 - Procuração (85140/2021) - Procuração 21 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 22 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 23 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 24 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 25 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 26 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 27 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 28 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 29 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 30 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 31 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 32 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 33 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 34 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 35 - Recibo de petição eletrônica (85140/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 36 - Informação (85387/2021) - Informação 37 - Documentos comprobatórios (85387/2021) - Documentos comprobatórios 38 - Documentos comprobatórios (85387/2021) - Documentos comprobatórios 39 - Documentos comprobatórios (85387/2021) - Documentos comprobatórios 40 - Recibo de petição eletrônica (85387/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 41 - Informação (85572/2021) - Informação 42 - Documentos de identificação (85572/2021) - Documentos de identificação 43 - Recibo de petição eletrônica (85572/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 44 - Informação (85606/2021) - Informação 45 - Documentos comprobatórios (85606/2021) - Documentos comprobatórios 46 - Documentos comprobatórios (85606/2021) - Documentos comprobatórios 47 - Documentos comprobatórios (85606/2021) - Documentos comprobatórios 48 - Recibo de petição eletrônica (85606/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 49 - Informação (85687/2021) - Informação 50 - Recibo de petição eletrônica (85687/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 51 - Vista ao AGU 52 - Petição (88687/2021) - Petição 53 - Recibo de petição eletrônica (88687/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 54 - Vista à PGR 55 - Documento comprobatório (88813/2021) - Documento comprobatório 56 - Procuração (88813/2021) - Procuração 57 - Documentos de identificação (88813/2021) - Documentos de identificação 58 - Documentos de identificação (88813/2021) - Documentos de identificação 59 - Documentos de identificação (88813/2021) - Documentos de identificação 60 - Documentos comprobatórios (88813/2021) - Documentos comprobatórios 61 - Recibo de petição eletrônica (88813/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 62 - Manifestação da PGR (90486/2021) - Manifestação da PGR 63 - Recibo de petição eletrônica (90486/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 64 - Decisão monocrática 65 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica 66 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica 67 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica 68 - Certidão de julgamento Petição (75430/2021) 1 - Petição inicial (75430/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (75430/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (75430/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (75430/2021) - Outras peças ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (85140/2021) 16 - Pedido de ingresso como amicus curiae (85140/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 17 - Procuração (85140/2021) - Procuração 18 - Procuração (85140/2021) - Procuração 19 - Procuração (85140/2021) - Procuração 20 - Procuração (85140/2021) - Procuração 21 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 22 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 23 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 24 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 25 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 26 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 27 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 28 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 29 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 30 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 31 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 32 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 33 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 34 - Documentos de identificação (85140/2021) - Documentos de identificação 35 - Recibo de petição eletrônica (85140/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (85387/2021) 36 - Informação (85387/2021) - Informação 37 - Documentos comprobatórios (85387/2021) - Documentos comprobatórios 38 - Documentos comprobatórios (85387/2021) - Documentos comprobatórios 39 - Documentos comprobatórios (85387/2021) - Documentos comprobatórios 40 - Recibo de petição eletrônica (85387/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (85572/2021) 41 - Informação (85572/2021) - Informação 42 - Documentos de identificação (85572/2021) - Documentos de identificação 43 - Recibo de petição eletrônica (85572/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (85606/2021) 44 - Informação (85606/2021) - Informação 45 - Documentos comprobatórios (85606/2021) - Documentos comprobatórios 46 - Documentos comprobatórios (85606/2021) - Documentos comprobatórios 47 - Documentos comprobatórios (85606/2021) - Documentos comprobatórios 48 - Recibo de petição eletrônica (85606/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (85687/2021) 49 - Informação (85687/2021) - Informação 50 - Recibo de petição eletrônica (85687/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (88687/2021) 52 - Petição (88687/2021) - Petição 53 - Recibo de petição eletrônica (88687/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (88813/2021) 55 - Documento comprobatório (88813/2021) - Documento comprobatório 56 - Procuração (88813/2021) - Procuração 57 - Documentos de identificação (88813/2021) - Documentos de identificação 58 - Documentos de identificação (88813/2021) - Documentos de identificação 59 - Documentos de identificação (88813/2021) - Documentos de identificação 60 - Documentos comprobatórios (88813/2021) - Documentos comprobatórios 61 - Recibo de petição eletrônica (88813/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (90486/2021) 62 - Manifestação da PGR (90486/2021) - Manifestação da PGR 63 - Recibo de petição eletrônica (90486/2021) - Recibo de Petição Eletrônica