Processo: ADI/6937
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.10
Processo (ADI/6937)
1 - Petição inicial (74932/2021) - Petição inicial
2 - Documento comprobatório (74932/2021) - Documento comprobatório
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (74932/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Recibo de petição eletrônica (74932/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Decisão monocrática
7 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
8 - Aviso de recebimento - ref. of. 1690/2021 - AL/RO - devolvido
9 - Aviso de recebimento - ref. of. 1690/2021 - AL/RO - 22/9/2021
10 - Pedido de ingresso como amicus curiae (99795/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
11 - Procuração (99795/2021) - Procuração
12 - Documentos de identificação (99795/2021) - Documentos de identificação
13 - Recibo de petição eletrônica (99795/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Informação (101233/2021) - Informação
15 - Recibo de petição eletrônica (101233/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
16 - Vista ao AGU
17 - Petição (103772/2021) - Petição
18 - Recibo de petição eletrônica (103772/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Vista à PGR
20 - Manifestação da PGR (113807/2021) - Manifestação da PGR
21 - Recibo de petição eletrônica (113807/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (74932/2021)
ADI-MC
Petição (99795/2021)
Petição (101233/2021)
Petição (103772/2021)
Petição (113807/2021)
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