Processo (ADPF/868) 1 - Petição inicial (72452/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (72452/2021) - Procuração 3 - Ato questionado (72452/2021) - Ato questionado 4 - Recibo de petição eletrônica (72452/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 5 - Certidão - Autuação 6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 7 - Despacho 8 - Despacho 9 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 10 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 11081/2021 - CD 11 - Petição - 82870/2021 - Of. nº 1080/2021, Câmara dos Deputados - Presta informações. 12 - Vista ao AGU 13 - Petição (85670/2021) - Petição 14 - Recibo de petição eletrônica (85670/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 15 - Vista à PGR 16 - Manifestação da PGR (98538/2021) - Manifestação da PGR 17 - Recibo de petição eletrônica (98538/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (72452/2021) 1 - Petição inicial (72452/2021) - Petição inicial 2 - Procuração (72452/2021) - Procuração 3 - Ato questionado (72452/2021) - Ato questionado 4 - Recibo de petição eletrônica (72452/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (82870/2021) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (85670/2021) 13 - Petição (85670/2021) - Petição 14 - Recibo de petição eletrônica (85670/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (98538/2021) 16 - Manifestação da PGR (98538/2021) - Manifestação da PGR 17 - Recibo de petição eletrônica (98538/2021) - Recibo de Petição Eletrônica