Processo: ADI/6930
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Responsabilidade Fiscal
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6930)
1 - Petição inicial (71729/2021) - Petição inicial
2 - Procuração (71729/2021) - Procuração
3 - Procuração (71729/2021) - Procuração
4 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
5 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
6 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
7 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
8 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
9 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
10 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
11 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
12 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
13 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
14 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
15 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
16 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
17 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
18 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
19 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
20 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
21 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
22 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
23 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
24 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
25 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
26 - Recibo de petição eletrônica (71729/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
27 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
28 - Pedido de ingresso como amicus curiae (72141/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
29 - Recibo de petição eletrônica (72141/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
30 - Despacho
31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (73449/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
32 - Procuração (73449/2021) - Procuração
33 - Recibo de petição eletrônica (73449/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (71729/2021)
ADI-MC
Petição (72141/2021)
Petição (73449/2021)
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