Processo: ADI/6930
Assunto: Responsabilidade Fiscal ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADI/6930)
1 - Petição inicial (71729/2021) - Petição inicial
2 - Procuração (71729/2021) - Procuração
3 - Procuração (71729/2021) - Procuração
4 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
5 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
6 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
7 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
8 - Documentos de identificação (71729/2021) - Documentos de identificação
9 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
10 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
11 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
12 - Documento comprobatório (71729/2021) - Documento comprobatório
13 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
14 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
15 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
16 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
17 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
18 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
19 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
20 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
21 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
22 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
23 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
24 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
25 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71729/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
26 - Recibo de petição eletrônica (71729/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
27 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
28 - Pedido de ingresso como amicus curiae (72141/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
29 - Recibo de petição eletrônica (72141/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
30 - Despacho
31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (73449/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
32 - Procuração (73449/2021) - Procuração
33 - Recibo de petição eletrônica (73449/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Pedido de ingresso como amicus curiae (77295/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
35 - Recibo de petição eletrônica (77295/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
36 - Pedido de ingresso como amicus curiae (77352/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
37 - Procuração (77352/2021) - Procuração
38 - Documentos de identificação (77352/2021) - Documentos de identificação
39 - Documentos de identificação (77352/2021) - Documentos de identificação
40 - Documentos de identificação (77352/2021) - Documentos de identificação
41 - Documentos comprobatórios (77352/2021) - Documentos comprobatórios
42 - Recibo de petição eletrônica (77352/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Pedido de ingresso como amicus curiae (77682/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
44 - Procuração (77682/2021) - Procuração
45 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
46 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
47 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
48 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
49 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
50 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
51 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
52 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
53 - Documentos de identificação (77682/2021) - Documentos de identificação
54 - Recibo de petição eletrônica (77682/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
55 - Pedido de ingresso como amicus curiae (78279/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
56 - Procuração (78279/2021) - Procuração
57 - Documentos comprobatórios (78279/2021) - Documentos comprobatórios
58 - Documentos comprobatórios (78279/2021) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (78279/2021) - Documentos comprobatórios
60 - Recibo de petição eletrônica (78279/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de ingresso como amicus curiae (79020/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
62 - Procuração (79020/2021) - Procuração
63 - Documentos de identificação (79020/2021) - Documentos de identificação
64 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
68 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
69 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
70 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
71 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
72 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
73 - Documentos comprobatórios (79020/2021) - Documentos comprobatórios
74 - Recibo de petição eletrônica (79020/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Pedido de ingresso como amicus curiae (80288/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
76 - Procuração (80288/2021) - Procuração
77 - Documentos de identificação (80288/2021) - Documentos de identificação
78 - Documentos comprobatórios (80288/2021) - Documentos comprobatórios
79 - Recibo de petição eletrônica (80288/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (80844/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
81 - Procuração (80844/2021) - Procuração
82 - Documentos de identificação (80844/2021) - Documentos de identificação
83 - Documentos de identificação (80844/2021) - Documentos de identificação
84 - Recibo de petição eletrônica (80844/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Despacho
86 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
87 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
88 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
89 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1824/2021 - CD
90 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1823/2021 - SF
91 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1822/2021 - PR
92 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1823/2021 - SF
93 - Informação (85756/2021) - Informação
94 - Informação (85756/2021) - Informação
95 - Recibo de petição eletrônica (85756/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Pedido de ingresso como amicus curiae (85861/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
97 - Procuração (85861/2021) - Procuração
98 - Documentos de identificação (85861/2021) - Documentos de identificação
99 - Documentos comprobatórios (85861/2021) - Documentos comprobatórios
100 - Documentos comprobatórios (85861/2021) - Documentos comprobatórios
101 - Recibo de petição eletrônica (85861/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
102 - Informação (85896/2021) - Informação
103 - Recibo de petição eletrônica (85896/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Petição de juntada de documentos (85919/2021) - Petição de juntada de documentos
105 - Documentos comprobatórios (85919/2021) - Documentos comprobatórios
106 - Recibo de petição eletrônica (85919/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
107 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
108 - Vista ao AGU
109 - Petição (88075/2021) - Petição
110 - Recibo de petição eletrônica (88075/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Vista à PGR
112 - Manifestação (93580/2021) - Manifestação
113 - Documentos comprobatórios (93580/2021) - Documentos comprobatórios
114 - Documentos comprobatórios (93580/2021) - Documentos comprobatórios
115 - Documentos comprobatórios (93580/2021) - Documentos comprobatórios
116 - Recibo de petição eletrônica (93580/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Pedido de ingresso como amicus curiae (97464/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
118 - Procuração (97464/2021) - Procuração
119 - Procuração (97464/2021) - Procuração
120 - Procuração (97464/2021) - Procuração
121 - Procuração (97464/2021) - Procuração
122 - Documentos de identificação (97464/2021) - Documentos de identificação
123 - Documentos de identificação (97464/2021) - Documentos de identificação
124 - Documentos de identificação (97464/2021) - Documentos de identificação
125 - Documentos de identificação (97464/2021) - Documentos de identificação
126 - Recibo de petição eletrônica (97464/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Pedido de ingresso como amicus curiae (99337/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
128 - Procuração (99337/2021) - Procuração
129 - Documentos de identificação (99337/2021) - Documentos de identificação
130 - Documentos comprobatórios (99337/2021) - Documentos comprobatórios
131 - Recibo de petição eletrônica (99337/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103396/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
133 - Procuração (103396/2021) - Procuração
134 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
135 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
136 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
137 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
138 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
139 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
140 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
141 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
142 - Documentos de identificação (103396/2021) - Documentos de identificação
143 - Recibo de petição eletrônica (103396/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Petição de tutela provisória incidental (106728/2021) - Petição de tutela provisória incidental
145 - Documentos comprobatórios (106728/2021) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (106728/2021) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (106728/2021) - Documentos comprobatórios
148 - Recibo de petição eletrônica (106728/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Petição de juntada de documentos (106913/2021) - Petição de juntada de documentos
150 - Documentos comprobatórios (106913/2021) - Documentos comprobatórios
151 - Recibo de petição eletrônica (106913/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
152 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109124/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
153 - Documentos de identificação (109124/2021) - Documentos de identificação
154 - Recibo de petição eletrônica (109124/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109125/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
156 - Documentos de identificação (109125/2021) - Documentos de identificação
157 - Recibo de petição eletrônica (109125/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Decisão monocrática
159 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
160 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
161 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
162 - Manifestação (114706/2021) - Manifestação
163 - Recibo de petição eletrônica (114706/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Decisão monocrática
165 - Decisão monocrática
166 - Decisão monocrática
167 - Decisão monocrática
168 - Documento comprobatório (116648/2021) - Documento comprobatório
168 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Documento comprobatório (116648/2021) - Documento comprobatório
169 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Recibo de petição eletrônica (116648/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
172 - Manifestação da PGR (116856/2021) - Manifestação da PGR
172 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Recibo de petição eletrônica (116856/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Documento comprobatório (116888/2021) - Documento comprobatório
175 - Recibo de petição eletrônica (116888/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Certidão de julgamento
Petição (71729/2021)
ADI-MC
Petição (72141/2021)
Petição (73449/2021)
Petição (77295/2021)
Petição (77352/2021)
Petição (77682/2021)
Petição (78279/2021)
Petição (79020/2021)
Petição (80288/2021)
Petição (80844/2021)
Petição (85756/2021)
Petição (85861/2021)
Petição (85896/2021)
Petição (85919/2021)
Petição (88075/2021)
Petição (93580/2021)
Petição (97464/2021)
Petição (99337/2021)
Petição (103396/2021)
Petição (106728/2021)
Petição (106913/2021)
ADI-TPI
Petição (109124/2021)
Petição (109125/2021)
Petição (114706/2021)
Petição (116648/2021)
Petição (116856/2021)
Petição (116888/2021)
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