Processo: ADI/6929
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6929)
1 - Petição inicial (71236/2021) - Petição inicial
2 - Procuração (71236/2021) - Procuração
3 - Documento comprobatório (71236/2021) - Documento comprobatório
4 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (71236/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (71236/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
6 - Recibo de petição eletrônica (71236/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Decisão monocrática
9 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
10 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
11 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
12 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 1627_2021 - Presidente da República
13 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 1628_2021 - Presidente do Senado Federal
14 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 1629_2021 - Presidente da Câmara dos Deputados
15 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 1627_2021 - Presidente da República
16 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 1628_2021 - Presidente do Senado Federal
17 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 1629_2021 - Presidente da Câmara dos Deputados
Petição (71236/2021)
ADI-MC
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