Processo: ADPF/859
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.10
Processo (ADPF/859) - Visualização restrita
Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.
Petição (66570/2021) - Visualização restrita
ADPF-MC
Petição (84912/2021)
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Ordem das peças