Processo (ADI/6906) 1 - Petição inicial (61963/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (61963/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (61963/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (61963/2021) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Despacho 7 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 8 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1425/2021 - AL/RN 9 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1425/2021 - AL/RN 10 - Informação (70191/2021) - Informação 11 - Procuração (70191/2021) - Procuração 12 - Recibo de petição eletrônica (70191/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Vista ao AGU 14 - Petição (74676/2021) - Petição 15 - Recibo de petição eletrônica (74676/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 16 - Vista à PGR 17 - Manifestação da PGR (75173/2021) - Manifestação da PGR 18 - Recibo de petição eletrônica (75173/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (61963/2021) 1 - Petição inicial (61963/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (61963/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (61963/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (61963/2021) - Outras peças Petição (70191/2021) 10 - Informação (70191/2021) - Informação 11 - Procuração (70191/2021) - Procuração 12 - Recibo de petição eletrônica (70191/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (74676/2021) 14 - Petição (74676/2021) - Petição 15 - Recibo de petição eletrônica (74676/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (75173/2021) 17 - Manifestação da PGR (75173/2021) - Manifestação da PGR 18 - Recibo de petição eletrônica (75173/2021) - Recibo de Petição Eletrônica