Processo: ADPF/854
Assunto: Orçamento
Versão
3.0.10
Processo (ADPF/854)
1 - Petição inicial (61194/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (61194/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de identificação (61194/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de identificação (61194/2021) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (61194/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (61194/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Recibo de petição eletrônica (61194/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
9 - Despacho
10 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
11 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
12 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
13 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
14 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1392/2021 - SF
15 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1392/2021 - SF
16 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1394/2021 - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
17 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1394/2021 - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
18 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1391/2021 - PR
19 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1393/2021 - CD
20 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63881/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
21 - Procuração (63881/2021) - Procuração
22 - Documentos de identificação (63881/2021) - Documentos de identificação
23 - Documentos comprobatórios (63881/2021) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (63881/2021) - Documentos comprobatórios
25 - Recibo de petição eletrônica (63881/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
26 - Informação (65325/2021) - Informação
27 - Informação (65325/2021) - Informação
28 - Recibo de petição eletrônica (65325/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Informação (65512/2021) - Informação
30 - Recibo de petição eletrônica (65512/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
31 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
32 - Vista ao AGU
33 - Petição de juntada de documentos (66514/2021) - Petição de juntada de documentos
34 - Petição de juntada de documentos (66514/2021) - Petição de juntada de documentos
35 - Documentos comprobatórios (66514/2021) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (66514/2021) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (66514/2021) - Documentos comprobatórios
38 - Documentos comprobatórios (66514/2021) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (66514/2021) - Documentos comprobatórios
40 - Recibo de petição eletrônica (66514/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
41 - Petição - 66747/2021 - Of. 331/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional - Presta informações - Parte 1
42 - Documento comprobatório - 66747/2021 - Of. 331/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional - Presta informações.
43 - Petição (69344/2021) - Petição
44 - Recibo de petição eletrônica (69344/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Vista à PGR
46 - Petição de tutela provisória incidental (71671/2021) - Petição de tutela provisória incidental
47 - Documentos comprobatórios (71671/2021) - Documentos comprobatórios
48 - Recibo de petição eletrônica (71671/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
49 - Manifestação da PGR (78809/2021) - Manifestação da PGR
50 - Recibo de petição eletrônica (78809/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Decisão monocrática
52 - Despacho
53 - Despacho
54 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
55 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
56 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
57 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
58 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
59 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
60 - Pedido de ingresso como amicus curiae (106767/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
61 - Documentos de identificação (106767/2021) - Documentos de identificação
62 - Documentos de identificação (106767/2021) - Documentos de identificação
63 - Documentos comprobatórios (106767/2021) - Documentos comprobatórios
64 - Recibo de petição eletrônica (106767/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Mandado - intimação - P-SOL
66 - Manifestação (106924/2021) - Manifestação
66 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
67 - Recibo de petição eletrônica (106924/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
67 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Manifestação (107051/2021) - Manifestação
68 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Procuração (107051/2021) - Procuração
70 - Documentos de identificação (107051/2021) - Documentos de identificação
71 - Documentos comprobatórios (107051/2021) - Documentos comprobatórios
72 - Recibo de petição eletrônica (107051/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Documento comprobatório (107211/2021) - Documento comprobatório
74 - Recibo de petição eletrônica (107211/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Informação (108640/2021) - Informação
76 - Procuração (108640/2021) - Procuração
77 - Procuração (108640/2021) - Procuração
78 - Documentos comprobatórios (108640/2021) - Documentos comprobatórios
79 - Recibo de petição eletrônica (108640/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Certidão de julgamento
81 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
82 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
83 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
84 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
85 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
86 - Manifestação (110951/2021) - Manifestação
87 - Recibo de petição eletrônica (110951/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Manifestação (112920/2021) - Manifestação
89 - Procuração (112920/2021) - Procuração
90 - Documentos comprobatórios (112920/2021) - Documentos comprobatórios
91 - Documentos comprobatórios (112920/2021) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (112920/2021) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (112920/2021) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (112920/2021) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (112920/2021) - Documentos comprobatórios
96 - Documentos comprobatórios (112920/2021) - Documentos comprobatórios
97 - Recibo de petição eletrônica (112920/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
98 - Pedido de ingresso como amicus curiae (114013/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
99 - Procuração (114013/2021) - Procuração
100 - Recibo de petição eletrônica (114013/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Petição de aditamento à inicial (114084/2021) - Petição de aditamento à inicial
102 - Documentos comprobatórios (114084/2021) - Documentos comprobatórios
103 - Documentos comprobatórios (114084/2021) - Documentos comprobatórios
104 - Documentos comprobatórios (114084/2021) - Documentos comprobatórios
105 - Documentos comprobatórios (114084/2021) - Documentos comprobatórios
106 - Documentos comprobatórios (114084/2021) - Documentos comprobatórios
107 - Recibo de petição eletrônica (114084/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
108 - Petição (114978/2021) - 114978/2021 - Ofício nº 55-2021 - Ministério Público junto ao TCU
109 - Informação (115671/2021) - Informação
110 - Documentos comprobatórios (115671/2021) - Documentos comprobatórios
111 - Documentos comprobatórios (115671/2021) - Documentos comprobatórios
112 - Recibo de petição eletrônica (115671/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Decisão monocrática
114 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
115 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
116 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
117 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
118 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
119 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
120 - Despacho
120 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Petição (117543/2021) - Petição
122 - Petição (117543/2021) - Petição
123 - Petição (117543/2021) - Petição
124 - Recibo de petição eletrônica (117543/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Pedido de ingresso como amicus curiae (118423/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
126 - Recibo de petição eletrônica (118423/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Manifestação (118458/2021) - Manifestação
128 - Recibo de petição eletrônica (118458/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Pedido de ingresso como amicus curiae (118748/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
130 - Procuração (118748/2021) - Procuração
131 - Procuração (118748/2021) - Procuração
132 - Procuração (118748/2021) - Procuração
133 - Recibo de petição eletrônica (118748/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
134 - Petição de juntada de documentos (119213/2021) - Petição de juntada de documentos
135 - Procuração (119213/2021) - Procuração
136 - Recibo de petição eletrônica (119213/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Certidão de julgamento
138 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
139 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
140 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
141 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
142 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
143 - Petição - 3342/2022 - Aviso nº 42 - GP/TCU, Tribunal de Contas da União
144 - Petição - 5796/2022 - nº 61, Tribunal de Contas da União - Presta informações e encaminha documentos
145 - Inteiro teor do acórdão
146 - Inteiro teor do acórdão
147 - Petição (12224/2022) - Petição
148 - Recibo de petição eletrônica (12224/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
150 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
151 - Pedido de prorrogação do prazo (17424/2022) - Pedido de prorrogação do prazo
152 - Documentos comprobatórios (17424/2022) - Documentos comprobatórios
153 - Recibo de petição eletrônica (17424/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
154 - Despacho
155 - Informação (23165/2022) - Informação
156 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
157 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
158 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
159 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
160 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
161 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (23165/2022) - Documentos comprobatórios
164 - Recibo de petição eletrônica (23165/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Decisão monocrática
166 - Despacho
167 - Vista ao AGU
168 - Manifestação (26224/2022) - Manifestação
169 - Documentos comprobatórios (26224/2022) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (26224/2022) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (26224/2022) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (26224/2022) - Documentos comprobatórios
173 - Documentos comprobatórios (26224/2022) - Documentos comprobatórios
174 - Documentos comprobatórios (26224/2022) - Documentos comprobatórios
175 - Documentos comprobatórios (26224/2022) - Documentos comprobatórios
176 - Recibo de petição eletrônica (26224/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Petição (28073/2022) - Petição
178 - Recibo de petição eletrônica (28073/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Informação (33690/2022) - Informação
180 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
182 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
183 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
184 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
185 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
186 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
187 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
188 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
189 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
190 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
191 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
192 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
193 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
197 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
198 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
199 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
200 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
203 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
204 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
205 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
207 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
208 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
209 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
211 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
212 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
213 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
214 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
215 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
217 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
218 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
219 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
220 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
221 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
222 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
223 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
224 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
225 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
226 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
227 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
228 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
229 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
230 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
238 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
239 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
240 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
241 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
242 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
243 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
244 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
245 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
246 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
247 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
248 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
249 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
250 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
251 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
252 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
253 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
254 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
255 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
256 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
257 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
258 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
259 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
260 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
261 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
262 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
263 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
264 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
265 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
266 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
267 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
268 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
269 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
270 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
271 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
272 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
273 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
274 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
275 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
276 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
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278 - Documentos comprobatórios (33690/2022) - Documentos comprobatórios
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ADPF-MC
Petição (63881/2021)
Petição (65325/2021)
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Petição (66514/2021)
Petição (66747/2021)
Petição (69344/2021)
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Petição (78809/2021)
ADPF-MC-Ref
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ADPF-MC-Ref-Ref
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