Processo (ADPF/853) 1 - Petição inicial (61121/2021) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (61121/2021) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 7 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Recibo de petição eletrônica (61121/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 10 - Despacho 11 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR 12 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 13 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR 14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 16 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 8852/2021 - Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 17 - Petição (65147/2021) - Petição 18 - Recibo de petição eletrônica (65147/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 19 - Manifestação da PGR (66742/2021) - Manifestação da PGR 20 - Recibo de petição eletrônica (66742/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 21 - Informação (69499/2021) - Informação 22 - Recibo de petição eletrônica (69499/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 23 - Comunicação assinada - CERTIDÃO 24 - Vista ao AGU (Documento excluído: 22/10/2021) Petição (61121/2021) 1 - Petição inicial (61121/2021) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (61121/2021) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 7 - Documentos comprobatórios (61121/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Recibo de petição eletrônica (61121/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC 10 - Despacho 11 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR 12 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 13 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR 14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR Petição (65147/2021) 17 - Petição (65147/2021) - Petição 18 - Recibo de petição eletrônica (65147/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (66742/2021) 19 - Manifestação da PGR (66742/2021) - Manifestação da PGR 20 - Recibo de petição eletrônica (66742/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (69499/2021) 21 - Informação (69499/2021) - Informação 22 - Recibo de petição eletrônica (69499/2021) - Recibo de Petição Eletrônica