Processo: ADPF/851
Assunto: Orçamento
Versão
3.0.10
Processo (ADPF/851)
1 - Petição inicial (58605/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (58605/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos comprobatórios (58605/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Ato questionado (58605/2021) - Ato questionado
5 - Recibo de petição eletrônica (58605/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
7 - Pedido de desistência (59424/2021) - Pedido de desistência
8 - Procuração e substabelecimentos (59424/2021) - Procuração e substabelecimentos
9 - Recibo de petição eletrônica (59424/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Decisão monocrática
11 - Decisão monocrática
12 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
13 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
15 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1368/2021 - SF
16 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1368/2021 - SF
17 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1368/2021 - SF
18 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1368/2021 - SF
19 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1370/2021 - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
20 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1370/2021 - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
21 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1367/2021 - PR
22 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
23 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1369/2021 - CD
24 - Petição (63558/2021) - Petição
25 - Recibo de petição eletrônica (63558/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
26 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63704/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
27 - Procuração (63704/2021) - Procuração
28 - Documentos de identificação (63704/2021) - Documentos de identificação
29 - Documentos comprobatórios (63704/2021) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (63704/2021) - Documentos comprobatórios
31 - Recibo de petição eletrônica (63704/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
32 - Informação (64330/2021) - Informação
33 - Informação (64330/2021) - Informação
34 - Recibo de petição eletrônica (64330/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
35 - Manifestação (64855/2021) - Manifestação
36 - Recibo de petição eletrônica (64855/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
37 - Informação (65509/2021) - Informação
38 - Recibo de petição eletrônica (65509/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
40 - Vista ao AGU
41 - Despacho
42 - Vista ao AGU
43 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
44 - Petição de juntada de documentos (66510/2021) - Petição de juntada de documentos
45 - Petição de juntada de documentos (66510/2021) - Petição de juntada de documentos
46 - Petição de juntada de documentos (66510/2021) - Petição de juntada de documentos
47 - Documentos comprobatórios (66510/2021) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (66510/2021) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (66510/2021) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (66510/2021) - Documentos comprobatórios
51 - Recibo de petição eletrônica (66510/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
52 - Petição - 66754/2021 - Of. 329/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional - Presta informações - parte 1
53 - Documento comprobatório - 66754/2021 - Of. 329/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional - Presta informações - Parte 2
54 - Documento comprobatório - 66754/2021 - Of. 329/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional - Presta informações - Parte 3
55 - Documento comprobatório - 66754/2021 - Anexo - Parte 1
56 - Documento comprobatório - 66754/2021 - Anexo - Parte 2
57 - Petição (69347/2021) - Petição
58 - Recibo de petição eletrônica (69347/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
59 - Vista à PGR
60 - Manifestação da PGR (78810/2021) - Manifestação da PGR
61 - Recibo de petição eletrônica (78810/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Outras peças - Decisão Monocrática da ADPF 854
63 - Despacho
64 - Despacho - exarado na ADPF 854
65 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
66 - Mandado - intimação - PSB
67 - Manifestação (107048/2021) - Manifestação
68 - Procuração (107048/2021) - Procuração
69 - Documentos de identificação (107048/2021) - Documentos de identificação
70 - Documentos comprobatórios (107048/2021) - Documentos comprobatórios
71 - Recibo de petição eletrônica (107048/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
72 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Documento comprobatório (107210/2021) - Documento comprobatório
74 - Recibo de petição eletrônica (107210/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Manifestação (107228/2021) - Manifestação
76 - Recibo de petição eletrônica (107228/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
77 - Certidão de julgamento
78 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
79 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
80 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
81 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
82 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
83 - Manifestação (112924/2021) - Manifestação
84 - Procuração (112924/2021) - Procuração
85 - Documentos comprobatórios (112924/2021) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (112924/2021) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (112924/2021) - Documentos comprobatórios
88 - Documentos comprobatórios (112924/2021) - Documentos comprobatórios
89 - Documentos comprobatórios (112924/2021) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (112924/2021) - Documentos comprobatórios
91 - Documentos comprobatórios (112924/2021) - Documentos comprobatórios
92 - Recibo de petição eletrônica (112924/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
93 - Informação (115680/2021) - Informação
94 - Documentos comprobatórios (115680/2021) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (115680/2021) - Documentos comprobatórios
96 - Recibo de petição eletrônica (115680/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
97 - Despacho
98 - Petição (117542/2021) - Petição
99 - Petição (117542/2021) - Petição
100 - Petição (117542/2021) - Petição
101 - Recibo de petição eletrônica (117542/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
102 - Manifestação (118459/2021) - Manifestação
103 - Recibo de petição eletrônica (118459/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Certidão de julgamento
105 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
106 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
107 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
108 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
109 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
110 - Inteiro teor do acórdão
111 - Petição (15999/2022) - Petição
112 - Recibo de petição eletrônica (15999/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Pedido de prorrogação do prazo (17423/2022) - Pedido de prorrogação do prazo
114 - Documentos comprobatórios (17423/2022) - Documentos comprobatórios
115 - Recibo de petição eletrônica (17423/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Despacho
117 - Inteiro teor do acórdão
118 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
119 - Petição (19390/2022) - Petição
120 - Recibo de petição eletrônica (19390/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Petição (20581/2022) - Petição
122 - Recibo de petição eletrônica (20581/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
124 - Informação (23157/2022) - Informação
125 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
126 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
127 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
128 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
129 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
131 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (23157/2022) - Documentos comprobatórios
133 - Recibo de petição eletrônica (23157/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
134 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
135 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
136 - Informação (33654/2022) - Informação
137 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
156 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
157 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
158 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
159 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
160 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
161 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
164 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
165 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
166 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
167 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
173 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
174 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
175 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
176 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
177 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
178 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
179 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
180 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
182 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
183 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
184 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
185 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
186 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
187 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
188 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
189 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
190 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
191 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
192 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
193 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
197 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
198 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
199 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
200 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
203 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
204 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
205 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
207 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
208 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
209 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
211 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
212 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
213 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
214 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
215 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
217 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
218 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
219 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
220 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
221 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
222 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
223 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
224 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
225 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
226 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
227 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
228 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
229 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
230 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (33654/2022) - Documentos comprobatórios
238 - Recibo de petição eletrônica (33654/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
239 - Petição (40353/2022) - Petição
240 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
241 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
242 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
243 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
244 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
245 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
246 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
247 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
248 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
249 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
250 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
251 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
252 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
253 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
254 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
255 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
256 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
257 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
258 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
259 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
260 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
261 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
262 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
263 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
264 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
265 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
266 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
267 - Outras peças (40353/2022) - Outras peças
268 - Recibo de petição eletrônica (40353/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (58605/2021)
ADPF-MC
Petição (59424/2021)
Petição (63558/2021)
Petição (63704/2021)
Petição (64330/2021)
Petição (64855/2021)
Petição (65509/2021)
Petição (66510/2021)
Petição (66754/2021)
Petição (69347/2021)
Petição (78810/2021)
ADPF-MC-Ref
Petição (107048/2021)
Petição (107210/2021)
Petição (107228/2021)
Petição (112924/2021)
Petição (115680/2021)
ADPF-MC-Ref-Ref
Petição (117542/2021)
Petição (118459/2021)
Petição (15999/2022)
Petição (17423/2022)
Petição (19390/2022)
Petição (20581/2022)
Petição (23157/2022)
Petição (33654/2022)
Petição (40353/2022)
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