Processo: ADPF/850
Assunto: Orçamento
Versão
3.0.10
Processo (ADPF/850)
1 - Petição inicial (58347/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (58347/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos comprobatórios (58347/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Documentos comprobatórios (58347/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Recibo de petição eletrônica (58347/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
7 - Pedido de desistência (59442/2021) - Pedido de desistência
8 - Recibo de petição eletrônica (59442/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Petição de renúncia ao mandato (59446/2021) - Petição de renúncia ao mandato
10 - Recibo de petição eletrônica (59446/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
11 - Decisão monocrática
12 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
13 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
16 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1348/2021 - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
17 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1345/2021 - PR
18 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1346/2021 - CD
19 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1347/2021 - SF
20 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63649/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
21 - Procuração (63649/2021) - Procuração
22 - Documentos de identificação (63649/2021) - Documentos de identificação
23 - Documentos comprobatórios (63649/2021) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (63649/2021) - Documentos comprobatórios
25 - Recibo de petição eletrônica (63649/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
26 - Informação (64328/2021) - Informação
27 - Informação (64328/2021) - Informação
28 - Recibo de petição eletrônica (64328/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Pedido de prorrogação do prazo (64754/2021) - Pedido de prorrogação do prazo
30 - Recibo de petição eletrônica (64754/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
31 - Pedido de ingresso como amicus curiae (65241/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
32 - Procuração (65241/2021) - Procuração
33 - Documentos de identificação (65241/2021) - Documentos de identificação
34 - Documentos comprobatórios (65241/2021) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (65241/2021) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (65241/2021) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (65241/2021) - Documentos comprobatórios
38 - Recibo de petição eletrônica (65241/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Informação (65507/2021) - Informação
40 - Recibo de petição eletrônica (65507/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
41 - Vista ao AGU
42 - Despacho
43 - Petição de juntada de documentos (66504/2021) - Petição de juntada de documentos
44 - Petição de juntada de documentos (66504/2021) - Petição de juntada de documentos
45 - Petição de juntada de documentos (66504/2021) - Petição de juntada de documentos
46 - Documentos comprobatórios (66504/2021) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (66504/2021) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (66504/2021) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (66504/2021) - Documentos comprobatórios
50 - Recibo de petição eletrônica (66504/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Petição - 67500/2021 - Of. 330/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional - Presta informações e encaminha documentos.
52 - Documento comprobatório - 67500/2021 - Anexo - Parte 1
53 - Documento comprobatório - 67500/2021 - Anexo - Parte 2
54 - Petição (69343/2021) - Petição
55 - Recibo de petição eletrônica (69343/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Vista à PGR
57 - Pedido de ingresso como interessado (70965/2021) - Pedido de ingresso como interessado
58 - Procuração (70965/2021) - Procuração
59 - Recibo de petição eletrônica (70965/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
60 - Manifestação da PGR (78808/2021) - Manifestação da PGR
61 - Recibo de petição eletrônica (78808/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Outras peças - Decisão Monocrática da ADPF 854
63 - Despacho
64 - Despacho - exarado na ADPF 854
65 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
66 - Mandado - intimação - CIDADANIA
67 - Manifestação (107042/2021) - Manifestação
67 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Procuração (107042/2021) - Procuração
68 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Documentos de identificação (107042/2021) - Documentos de identificação
69 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Documentos comprobatórios (107042/2021) - Documentos comprobatórios
71 - Recibo de petição eletrônica (107042/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
72 - Documento comprobatório (107208/2021) - Documento comprobatório
73 - Recibo de petição eletrônica (107208/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Manifestação (107219/2021) - Manifestação
75 - Recibo de petição eletrônica (107219/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
76 - Certidão de julgamento
77 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
78 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
79 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
80 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
81 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
82 - Manifestação (112927/2021) - Manifestação
83 - Procuração (112927/2021) - Procuração
84 - Documentos comprobatórios (112927/2021) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (112927/2021) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (112927/2021) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (112927/2021) - Documentos comprobatórios
88 - Documentos comprobatórios (112927/2021) - Documentos comprobatórios
89 - Documentos comprobatórios (112927/2021) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (112927/2021) - Documentos comprobatórios
91 - Recibo de petição eletrônica (112927/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Pedido de ingresso como interessado (114441/2021) - Pedido de ingresso como interessado
93 - Procuração (114441/2021) - Procuração
94 - Procuração (114441/2021) - Procuração
95 - Procuração (114441/2021) - Procuração
96 - Procuração (114441/2021) - Procuração
97 - Procuração (114441/2021) - Procuração
98 - Procuração (114441/2021) - Procuração
99 - Procuração (114441/2021) - Procuração
100 - Procuração (114441/2021) - Procuração
101 - Procuração (114441/2021) - Procuração
102 - Procuração (114441/2021) - Procuração
103 - Documentos comprobatórios (114441/2021) - Documentos comprobatórios
104 - Recibo de petição eletrônica (114441/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Informação (115675/2021) - Informação
106 - Documentos comprobatórios (115675/2021) - Documentos comprobatórios
107 - Documentos comprobatórios (115675/2021) - Documentos comprobatórios
108 - Recibo de petição eletrônica (115675/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Despacho
110 - Petição (117541/2021) - Petição
111 - Petição (117541/2021) - Petição
112 - Petição (117541/2021) - Petição
113 - Recibo de petição eletrônica (117541/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Certidão de julgamento
115 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
116 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
117 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
118 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
119 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
120 - Inteiro teor do acórdão
121 - Pedido de prorrogação do prazo (17422/2022) - Pedido de prorrogação do prazo
122 - Documentos comprobatórios (17422/2022) - Documentos comprobatórios
123 - Recibo de petição eletrônica (17422/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
125 - Despacho
126 - Inteiro teor do acórdão
127 - Informação (23153/2022) - Informação
128 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
129 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
131 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (23153/2022) - Documentos comprobatórios
136 - Recibo de petição eletrônica (23153/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Informação (33442/2022) - Informação
138 - Documentos de identificação (33442/2022) - Documentos de identificação
139 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
156 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
157 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
158 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
159 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
160 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
161 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
164 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
165 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
166 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
167 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
173 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
174 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
175 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
176 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
177 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
178 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
179 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
180 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
182 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
183 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
184 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
185 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
186 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
187 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
188 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
189 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
190 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
191 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
192 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
193 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
197 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
198 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
199 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
200 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
203 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
204 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
205 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
207 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
208 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
209 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
211 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
212 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
213 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
214 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
215 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
217 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
218 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
219 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
220 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
221 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
222 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
223 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
224 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
225 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
226 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
227 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
228 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
229 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
230 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
238 - Documentos comprobatórios (33442/2022) - Documentos comprobatórios
239 - Recibo de petição eletrônica (33442/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
240 - Pedido de ingresso como interessado (35219/2022) - Pedido de ingresso como interessado
241 - Recibo de petição eletrônica (35219/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
243 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
244 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
245 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
246 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
247 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
248 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
249 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
250 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
251 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
252 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
253 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
254 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
255 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
256 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
257 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
258 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
259 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
260 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
261 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
262 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
263 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
264 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
265 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
266 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
267 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
268 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
269 - Outras peças (40350/2022) - Outras peças
270 - Petição (40350/2022) - Petição
271 - Recibo de petição eletrônica (40350/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
272 - Pedido de ingresso como interessado (51593/2022) - Pedido de ingresso como interessado
273 - Procuração (51593/2022) - Procuração
274 - Procuração (51593/2022) - Procuração
275 - Procuração (51593/2022) - Procuração
276 - Recibo de petição eletrônica (51593/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
277 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55510/2022) - Pedido de ingresso como amicus curiae
278 - Documentos comprobatórios (55510/2022) - Documentos comprobatórios
279 - Recibo de petição eletrônica (55510/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (58347/2021)
ADPF-MC
Petição (59442/2021)
Petição (59446/2021)
Petição (63649/2021)
Petição (64328/2021)
Petição (64754/2021)
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