Processo: ADI/6884
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Orçamento
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6884)
1 - Petição inicial (57264/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (57264/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (57264/2021) - Documentos de Identificação
4 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (57264/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (57264/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
6 - Recibo de petição eletrônica (57264/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Decisão monocrática
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
10 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
11 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
Petição (57264/2021)
ADI-MC
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