Processo: ADI/6882
Relator: MIN. LUIZ FUX
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Saneamento
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6882)
1 - Petição inicial (56632/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (56632/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (56632/2021) - Documentos de Identificação
4 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (56632/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (56632/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (56632/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (56632/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
8 - Recibo de petição eletrônica (56632/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
10 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59825/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
11 - Procuração e substabelecimentos (59825/2021) - Procuração e substabelecimentos
12 - Documentos de Identificação (59825/2021) - Documentos de Identificação
13 - Recibo de petição eletrônica (59825/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Pedido de ingresso como amicus curiae (62098/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
15 - Recibo de petição eletrônica (62098/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (56632/2021)
ADI-MC
Petição (59825/2021)
Petição (62098/2021)
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