Processo: ADI/6880
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública ,   Defensoria Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6880)
1 - Petição inicial (55908/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (55908/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (55908/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (55908/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA
8 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA
9 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1240/2021 - Gov/TO
10 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1240/2021 - Gov/TO
Petição (55908/2021)
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