Processo: ADI/6878
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública ,   Defensoria Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6878)
1 - Petição inicial (55906/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (55906/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (55906/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (55906/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
10 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1255/2021 - Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina
11 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1257/2021 - Gov/SC
12 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1260/2021 - AL/SC
Petição (55906/2021)
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