Processo: ADI/6876
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública ,   Defensoria Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6876)
1 - Petição inicial (55904/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (55904/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (55904/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (55904/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
8 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
9 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
10 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1249/2021 - Gov/RO
11 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1249/2021 - Gov/RO
12 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1251/2021 - DPGE/PA
13 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1251/2021 - Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia
Petição (55904/2021)
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