Processo: ADI/6865
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6865)
1 - Petição inicial (55891/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (55891/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
5 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
6 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
7 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
8 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
9 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
10 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
11 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
12 - Outras peças (55891/2021) - Outras peças
13 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
14 - Despacho
15 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
16 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
17 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1268/2021 - Gov/PB
18 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1269/2021 - AL/PB
19 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1268/2021 - Gov/PB
Petição (55891/2021)
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