Processo: ADI/6852
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6852)
1 - Petição inicial (52666/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (52666/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (52666/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (52666/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
10 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1123/2021 - PR
11 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1122/2021 - CD
12 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1124/2021 - SF
13 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61779/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
14 - Procuração e substabelecimentos (61779/2021) - Procuração e substabelecimentos
15 - Documentos de Identificação (61779/2021) - Documentos de Identificação
16 - Documentos de Identificação (61779/2021) - Documentos de Identificação
17 - Documentos comprobatórios (61779/2021) - Documentos comprobatórios
18 - Recibo de petição eletrônica (61779/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (52666/2021)
Petição (61779/2021)
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