Processo: ADI/6849
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) ,   Voluntária
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6849)
1 - Petição inicial (49911/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (49911/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Procuração e substabelecimentos (49911/2021) - Procuração e substabelecimentos
4 - Documentos de Identificação (49911/2021) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (49911/2021) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de Identificação (49911/2021) - Documentos de Identificação
7 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (49911/2021) - Documentos comprobatórios
33 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (49911/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
34 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (49911/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
35 - Recibo de petição eletrônica (49911/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
36 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
37 - Despacho
38 - Petição de apresentação de manifestação (54751/2021) - Petição de apresentação de manifestação
39 - Recibo de petição eletrônica (54751/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
40 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
41 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
42 - Prestação de informações (59953/2021) - Prestação de informações
43 - Procuração e substabelecimentos (59953/2021) - Procuração e substabelecimentos
44 - Documentos comprobatórios (59953/2021) - Documentos comprobatórios
45 - Documentos comprobatórios (59953/2021) - Documentos comprobatórios
46 - Documentos comprobatórios (59953/2021) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (59953/2021) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (59953/2021) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (59953/2021) - Documentos comprobatórios
50 - Recibo de petição eletrônica (59953/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Prestação de informações (61201/2021) - Prestação de informações
52 - Recibo de petição eletrônica (61201/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
53 - Vista ao AGU
Petição (49911/2021)
ADI-MC
Petição (54751/2021)
Petição (59953/2021)
Petição (61201/2021)
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