Processo: ADPF/843
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   DIREITO INTERNACIONAL
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/843)
1 - Petição inicial (49268/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (49268/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (49268/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (49268/2021) - Documentos de Identificação
5 - Recibo de petição eletrônica (49268/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
7 - Petição de Tutela Provisória Incidental (51035/2021) - Petição de Tutela Provisória Incidental
8 - Documentos comprobatórios (51035/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (51035/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (51035/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (51035/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Recibo de petição eletrônica (51035/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (49268/2021)
ADPF-MC
Petição (51035/2021)
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